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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0033559-84.2010.8.24.0023 Capital 0033559-84.2010.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
3º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00335598420108240023_a6872.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. 0033559-84.2010.8.24.0023/50000, Capital

Recorrente : A. T. S/A
Advogados : Giancarlo Castelan (OAB: 7082/SC) e outros
Recorrido : M. S. G. S/A
Advogado : Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 27808AS/C)
Recorridos : A. Z. de S. e outros
Advogado : Angelo Zanotta de Souza (OAB: 14237/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

A. T. S/A , com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil.

O recurso especial não merece ser admitido pela alínea a do permissivo constitucional, no que se refere à alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, por óbice do enunciado das Súmulas ns. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a modificação do julgado exigiria reexame de questões de fato, providência sabidamente incompatível com a instância recursal excepcional. Além do mais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior, conforme demonstram os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF.

Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006)

2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação.

3. Agravo interno não provido" (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1256697/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017, grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IRMÃO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.

[...] 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. Precedentes.

3. Assentada pela Corte de origem a premissa fática de que um dos demandados é o proprietário do automóvel, o qual confiou o bem ao condutor que culposamente deu causa ao evento danoso, a responsabilidade solidária daquele tem que ser reconhecida. Modificar essa conclusão implicaria rever o quadro fático delineado no acórdão recorrido, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

4. Em razão das peculiaridades do caso em análise, o valor arbitrado a título de dano moral não se mostra excessivo a justificar a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno desprovido". (STj, Terceira Turma, AgInt no AgInt no AREsp 982.632/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018, grifou-se).

Em complemento, ressalto que a revisão do valor fixado para reparação dos danos morais somente tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de arbitramento irrisório ou exorbitante, o que não se vislumbra no caso em tela. De mais a mais, convém salientar que o valor da indenização fixado no caso dos autos não destoa dos parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça em circunstâncias análogas.

A propósito:

"[...] IV. No que tange ao quantum indenizatório,"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ"(STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais fixada, em 1º Grau, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de indenização por danos estéticos, também fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido (AgInt no AREsp 1114121/MA, relª. Minª. Assusete Magalhães, j. 12-12-2017).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 4 de dezembro de 2018.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655471775/recurso-especial-335598420108240023-capital-0033559-8420108240023/inteiro-teor-655471960

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