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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0309404-30.2018.8.24.0033 Itajaí 0309404-30.2018.8.24.0033 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03094043020188240033_ebd95.pdf
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Inteiro Teor




Remessa Necessária Cível n. 0309404-30.2018.8.24.0033


Remessa Necessária Cível n. 0309404-30.2018.8.24.0033, de Itajaí

Autor: A. L. F. J.

Réu: M. de I.

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

A. L. F. J., representada por sua genitora, propôs "ação de obrigação de fazer" em face do Município de Itajaí.

Postulou a concessão de vaga em creche em período integral.

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Ante o exposto, confirmo em parte a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que o Município de Itajaí, no prazo de 15 dias, disponibilize à parte contrária vaga em creche (se assim já não o fez), em tempo parcial e por tempo indeterminado (enquanto a sua idade for compatível com a instituição educacional). A vaga deve ser concedida, preferencialmente, nas proximidades da residência de quem dela necessita (raio de 5 km) ou, nos moldes da fundamentação, perto do local de trabalho dos representantes legais da criança em Itajaí (raio de 5 km). (f. 90)

Sem recursos (f. 103), os autos ascenderam, manifestando-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Lenir Roslindo Piffer, pelo desprovimento da remessa (f. 109/112).

DECIDO

1. Direito à matrícula

A obrigação dos Municípios com o ensino infantil tem sido reiteradamente confirmada nesta Corte e nos Tribunais Superiores.

Confira-se do Supremo Tribunal Federal: ARE n. 639.337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23-8-2011.

Desta Corte, a título meramente exemplificativo: 1) RNMS n. 2014.005574-7, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-5-2014; 2) AC n. 0900179-10.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-10-2016; 3) AC n. 0000443-21.2012.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-8-2016 e 4) AC n. 0900059-64.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-7-2016.

Os acórdãos são longos e muito bem fundamentados, mas por economia, lato sensu, deixa-se de transcrevê-los, cabendo aos eventuais interessados acessar a base de jurisprudência desta Corte para a devida consulta.

2. Período integral

A concessão de vaga que abrange o dia todo está subordinada à demonstração da necessidade pois, em regra, o meio período é considerado suficiente.

Confira-se:

1.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. [...] FREQUÊNCIA ESCOLAR EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE NO CASO. PECULIARIDADES. TURNO DE MEIO PERÍODO ESTIPULADO EM 6 HORAS DIÁRIAS NO MUNICÍPIO. GENITORA DESEMPREGADA. POSSIBILIDADE DE CUIDAR DO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BUSCA DE NOVOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. FAMÍLIA SUSTENTADA COM OS RENDIMENTOS DO GENITOR. FREQUÊNCIA ESCOLAR POR MEIO PERÍODO SUFICIENTE PARA SALVAGUARDAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DO INFANTE. [...]

Com relação à concessão de matrícula no período integral, mister salientar que muito embora inexista previsão legal quanto à sua obrigatoriedade, a jurisprudência deste Tribunal vem conferindo às crianças o direito de permanência por turno integral quando comprovada a necessidade do infante e dos seus responsáveis legais, a fim de concretizar o direito à educação, o direito ao trabalho e à subsistência familiar, mormente em razão do primado da dignidade humana de todo o núcleo familiar. Entretanto, as provas juntadas aos autos são insuficiente para determinar a matrícula por período integral, notadamente porque a genitora é desempregada e não junta prova de busca de novos vínculos de emprego, o genitor é empregado e a família é sustentada, a priori, com seus rendimentos. Manutenção da criança na creche por meio período que não ofende o direito de acesso à educação infantil e tampouco o direito ao trabalho dos genitores, principalmente, por ausência de provas nesse sentido. [...] (grifou-se) (AC n. 0301959-49.2016.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-4-2017)

2.

MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER IMPOSTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. [...] INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE MATRÍCULA EM TURNO INTEGRAL. MEIO PERÍODO QUE, EM REGRA, REVELA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE A ATENDER O ALUDIDO DIREITO, INCLUSIVE DO PONTO DE VISTA PEDAGÓGICO. CASO CONCRETO. GENITORA DESEMPREGADA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO EM JORNADA INTEGRAL. SUBSTITUIÇÃO PELO MEIO PERÍODO. [...] REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (grifou-se) (RN n. 0313277-43.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-4-2017)

Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Público editou o Enunciado n. X:

Deve ser promovida a conciliação entre a oferta de educação infantil em período integral e parcial a partir da demonstração da efetiva necessidade de todos aqueles que compõe o núcleo familiar de que participa o (a) infante, analisando-se o caso concreto. (DJe n. 2.678, de 29-9-2017, p. 1)

No caso dos autos, a genitora está desempregada (f. 26/27), logo, por ora, meio período é suficiente, afinal, caso haja mudança na sua situação, mediante a comprovação de emprego em horário comercial, poderá postular a ampliação do período.

Nesse contexto, ausente prova da necessidade, a sentença deve ser mantida, no ponto.

3. Distância da residência

A limitação da distância em relação à residência deve ser de 5 quilômetros, na linha de precedentes deste Tribunal: 1) AI n. 1000822-70.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-12-2016; 2) AI n. 1000853-90.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-11-2016 e 3) AI n. 0026861-24.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-7-2016.

Em distanciamento superior, o requerido deve fornecer transporte gratuito à menor.

4. Prazo para cumprimento

O juiz concedeu prazo de 15 dias para cumprimento, no entanto, em casos como os dos autos, tem-se fixado em 30 dias. A título exemplificativo: AI n. 4005073-80.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2017.

5. Sequestro

A sentença não menciona tal possibilidade. Portanto, merece adequação.

Na linha de precedentes desta Corte: AI n. 2015.037047-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-2-2016 e, de minha relatoria, RN n. 2015.080213-2, da Capital - Eduardo Luz, j. 1º-12-2015.

6. Honorários para o primeiro grau

Tem-se decidido reiteradamente que, em demandas de igual natureza, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Em casos idênticos, fixando-se a verba em R$ 500,00: 1) AC n. 0306310-64.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2017; 2) AC n. 0307702-20.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-10-2017 e 3) AC n. 0320129-68.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-6-2017.

A verba deve reverter ao Fundo da Defensoria Pública Estadual. Nesse sentido: 1) AC n. 0315101-67.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-6-2016 e 2) AC n. 0303514-48.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público j. 9-12-2016.

7. Conclusão

Ante o exposto, modifica-se parcialmente a sentença em reexame necessário para: 1) fixar em 30 dias o prazo para cumprimento; 2) determinar o sequestro de verbas públicas no caso de descumprimento (que serão revertidas para o pagamento de instituição particular de ensino) e 3) minorar os honorários de primeiro grau para R$ 500,00.

Intimem-se.

Florianópolis, 3 de dezembro de 2018.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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