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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 218460 SC 2009.021846-0

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA

- BENEFÍCIO INDEVIDO Na ausência de prova acerca da incapacidade laboral do obreiro é de ser negado o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
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