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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10572 SC 2009.001057-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Partes
Apelantes: Ivone Bonatti e outros, Apelante: José Alessandro Bernardo Bagio, Apelante: Oscar Schneider, Apelado: Reny Becker Filho, Interessado: Município de Timbó
Publicação
Apelação Cível n. , de Timbó
Julgamento
17 de Julho de 2009
Relator
Vanderlei Romer
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10572_SC_1262011399086.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Vanderlei Romer
Data: 2009-07-17

Apelação Cível n. , de Timbó

Relator: Des. Vanderlei Romer

PROCESSUAL CIVIL.

ALEGADA NULIDADE DE PROCESSO, PORQUANTO NÃO CITADO PRETENSO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, QUAL SEJA, O ORDENADOR DA DESPESA. INOCORRÊNCIA, CONTUDO. INDIVÍDUO QUE REALIZA O PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL, DE CUJA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO NÃO PARTICIPOU.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO.

"São legitimados a figurar no pólo passivo da ação popular, respondendo pelos danos causados, todos aqueles que autorizaram, aprovaram, ratificaram ou praticaram o ato impugnado, bem ainda, por omissão, oportunizaram a lesão aos cofres públicos, além dos respectivos beneficiários" (Apelação Cível n. , de São João Batista, rel. Des. Subst. Jânio Machado).

LEI N. 2.264/2005, DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRÊMIO A ATLETA, EM RAZÃO DO FATO DE ELE TER SE CLASSIFICADO EM 14º LUGAR NA PROVA DE MARCHA ATLÉTICA REALIZADA NA OLIMPÍADA DE ATENAS. FEITO INEGÁVEL E QUE COMPORTA AS DEVIDAS HOMENAGENS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE BENEFICIÁ-LO PECUNIARIAMENTE POR TANTO, POR INICIATIVA DO ENTE PÚBLICO E ÀS CUSTAS DO ERÁRIO. GRITANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E MESMO DA LEGALIDADE, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIAMENTO A ATLETA PROFISSIONAL. PROCEDÊNCIA.

"Não se deve confundir incentivo ao esporte com a pura e simples premiação, uma espécie de afago no ego de um atleta bem sucedido numa modalidade olímpica, cuja performance, por algum tempo, repercutiu positivamente até na mídia nacional. A idéia é que se fomente o esporte como uma prática saudável e que, por via reflexa, sirva de fator de integração social.

"Não me escapa à percepção que a comunidade timboente estufou o peito para chamar de conterrâneo alguém que se destacou nas Olimpíadas de Atenas, na Grécia, em 2004. É, sem dúvida alguma, motivo de júbilo. Entretanto, quisessem os edis e o Sr. Prefeito Municipal catapultarem o esporte local, deveriam ter propiciado a José Alessandro e a tantos outros que porventura se interessassem pela prática de alguma atividade esportiva, profissional ou não, as condições e a estrutura adequadas para que, por exemplo, pudessem dedicar-se a treinamento regular. A edição da Lei Municipal nº 2264/2005, em que pese ter obedecido regular procedimento legislativo, gerou efeitos que se encontram em confronto com alguns princípios elementares da Administração Pública, quais sejam, a moralidade e a impessoalidade, ambos referidos no artigo 37 da Constituição Federal, o que redunda na ilegalidade do ato questionado nesta ação popular"(sentença, fl. 280).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Timbó (1ª Vara Cível e Criminal), em que são apelantes Ivone Bonatti e outros, e apelado Reny Becker Filho:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover os recursos. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de ação popular ajuizada por Reny Becker Filho contra Oscar Schneider, José Alessandro Bernardo Bagio, Ivone Bonatti, Walmor Schaade, Marcos Kaestner, Alidor Haas, Adelor Kruchinski, Darcízio Bona e município de Timbó.

Pretende o autor a decretação de nulidade da Lei Municipal n. 2.264/2005, que autorizou o pagamento de R$

(dez mil reais) ao requerido José Alessandro Bernardo Bagio, a título de prêmio pela sua participação e desempenho nos Jogos Olímpicos de Atenas - Grécia, na modalidade de marcha atlética, prova na qual se classificou em 14º lugar.

Afirmou, para tanto, que a Lei Orgânica do município de Timbó prevê auxílio apenas às organizações beneficentes culturais e amadoristas, não a pessoas físicas, máxime em se cuidando de atleta profissional, como é o caso do beneficiário.

Assinalou, então, que É patente a afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da finalidade, cuja observância pelo administrador é obrigatória, como determina não só a Constituição Federal de 1988, como também a Lei Orgânica Municipal.

Disse que foi igualmente afrontado o artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual os recursos públicos devem ser destinados única e exclusivamente para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

Mencionou precedente do Pretório Excelso, que, em caso análogo (Recurso Extraordinário n. 77205/SP), entendeu pela ilegalidade do ato de doação de automóveis efetuada pelo Estado de São Paulo aos jogadores da seleção brasileira pela conquista de título em competição esportiva de nível internacional.

Requereu, além do reconhecimento da nulidade da legislação sob enfoque, também a do Empenho n. 230/000, por meio do qual se efetuou o pagamento, uma vez que, após análise do Orçamento-Programa 2005, verificou-se que não havia dotação própria para esse tipo de despesa, em mais uma burla à citada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deduziu outros argumentos que passam a integrar esta suma e, ao final, propugnou pela procedência da actio , com a condenação dos requeridos a restituírem ao erário o valor de R$

(dez mil reais), devidamente corrigido, bem como para impor-lhes a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

Vieram aos autos as contestações.

O município de Timbó suscitou preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. A uma, porque a ação popular não é o meio cabível para anular ou invalidar lei em tese, e, a duas, porque as sanções relativas à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos só podem ser postuladas em ação civil pública por improbidade administrativa. Aduziu que o autor é carecedor de ação também por lhe faltar o necessário interesse de agir, uma vez que não há ilegalidade, muito menos lesividade, na hipótese.

No mérito, sustentou que o pagamento questionado é ato de todo legítimo, e que a promulgação da respectiva legislação foi precedida de consulta popular, majoritariamente favorável à concessão.

Acentuou que a Lei Orgânica Municipal prevê o apoio e o incentivo ao esporte (artigo 120), além de que, ao contrário do que se alegou na exordial, havia, sim, previsão orçamentária para a despesa, mais especificamente no item 339031.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras.

Ivone Bonati, Walmor Schaade, Marcos Kaestner, Alidor Haas, Adelor Kruschinski e Darcizio Bona, vereadores, arguiram prefaciais de carência de ação, a saber: a) ilegitimidade passiva ad causam , fundada no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, o qual prevê que não podem ser responsabilizados em decorrência de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato; b) impossibilidade jurídica do pedido, pelos mesmíssimos motivos expostos na defesa da Municipalidade, e c) pela ausência dos pressupostos da ação popular.

Quanto à matéria de fundo, enfatizaram a legalidade e a não lesividade do ato impugnado.

As contestações de Oscar Schneider, prefeito municipal (fls. 205-225) e de José Alessandro Bernardo Bagio (fls. 227-243) são bastante similares às oferecidas pelos demais acionados.

Houve réplica, seguida do parecer ministerial pela procedência da pretensão inaugural.

Sobreveio a sentença, cujo dispositivo está lavrado nos termos que seguem:

Diante do exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE TIMÓ para compor a lide no pólo passivo, em relação a ele declaro extinto o processo, o que faço com espeque no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE em parte, o pedido formulado nesta AÇÃO POPULAR proposta por RENY BECKER FILHO contra OSCAR SCHNEIDER, JOSÉ ALESSANDRO BERNARDO BAGIO, IVONE BONATTI, WALMOR SCHAADE, MARCOS KAESTNER, ALIDOR HAAS, ADELOR KRUCHINSKI e DARCÍZIO BONA, para, em consequência, condenar os réu, solidariamente, a ressarcirem ao erário municipal o valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente, pelo variação do INPC desde o efetivo desfalque, em 10-6-2005 (empenho de fl. 51), e acrescido de juros legais, estes a partir da citação (fl. 284).

Apelaram os vencidos.

Nas suas razões, os vereadores invocaram a nulidade do veredicto, ao argumento de que o ordenador primário da despesa impugnada não foi citado, o que era de rigor, por se cuidar de litisconsorte passivo necessário. Reprisaram, no mais, a preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, insistiram nos argumentos já deduzidos na peça contestatória.

José Alessandro Bernardo Bagio e Oscar Schneider, por seu turno, também reiteraram, no geral, as alegações apresentadas anteriormente nos autos.

Transcorrido in albis o prazo para o oferecimento das contrarrazões, alçou o processo a este grau de jurisdição.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento.

VOTO

São três recursos de apelação cível, todos, antecipa-se, improcedentes.

Tem primazia a análise, por óbvio, do pedido de nulidade da sentença, por ausência de citação do ordenador da despesa, a quem se atribui a qualidade de litisconsorte passivo necessário.

É importante assinalar, porque se cuida de questão não suscitada no primeiro grau de jurisdição, que tal circunstância não obsta o seu conhecimento.

Veja-se:

O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 4. Nulidade de pleno direito da relação processual, a partir do momento em que a citação deveria ter sido efetivada, na forma do art. 47 do CPC, inocorrendo preclusão (REsp n. 480712/SP, rel. Min. Luiz Fux).

Contudo, a despeito do seu cabimento, a alegação de nulidade é absolutamente inconvincente.

É o que ressai do judicioso parecer ministerial exarado pelo Dr. André Carvalho, in verbis:

(1) Da impossibilidade de nulidade da sentença pela ausência de citação do Presidente da Fundação Municipal de Esportes

Os apelantes mencionaram que a sentença a quo mereceria ser anulada em função da não inclusão no pólo passivo da lide do Presidente da Fundação Municipal de Esportes, verdadeiro responsável pela lesão ao erário, por ter ordenado o empenho de R$ 10.000,00 para pagamento ao atleta.

É de se ignorar tal proposição.

O empenho somente foi elaborado e emitido em função de uma lei que o determinava, posto que qualquer despesa pública deve ser prevista anteriormente em dispositivo legal.

Ricardo Lobo Torres nos dá os seguintes ensinamentos:

"Para que se realize a despesa pública é necessário que haja dotação orçamentária ou créditos adicionais aprovados previamente pelo Legislativo, que não poderão ser excedidos (art. 167, II, CF).

"Crédito orçamentário é a dotação incluída no orçamento para atender às diversas despesas do Estado.

" [*]

"A realização da despesa passa por três fases distintas: o empenho, a liquidação e o pagamento. Quando se tratar de obras, serviços e compras a realização da despesa será precedida de licitação.

"[*]

"Empenho da despesa é o ato pelo qual se reserva, do total da dotação orçamentária, a quantia necessária ao pagamento. Permite à Administração realizar ulteriormente o pagamento e garante ao credo a existência da verba necessária ao fornecimento ou ao cumprimento de responsabilidades contratuais. A lei torna necessária a expedição de nota de empenho para cada despesa, salvo quando há empenho global (por exemplo, nas despesas de pessoal). É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, o que significa que o empenho antecede a compra e a prestação do serviço.

" [*]

"A despesa empenhada mas não paga até o término do exercício financeiro se transforma em restos a pagar, devendo o pagamento se fazer no ano seguinte (Curso de direito financeiro e tributário. 13. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p 194-197).

Vê-se, pois, que o empenho é a primeira fase da realização de despesa pública, que somente pode ocorrer após a aprovação pelo Legislativo do orçamento ao qual se refere.

Sendo assim, havendo a premente necessidade de manifestação do Legislativo para que ocorra um gasto com utilização de dinheiro público, exatamente como ocorreu com o repasse de R$ao atleta José Alessandro Bernardo Bagio, o Legislativo Municipal de Timbó, para que a despesa fosse realizada, teve que obrigatoriamente aprovar uma lei.

O fato desta despesa ter sido feita através de empenhos emitidos pela Fundação Municipal de Esportes não torna o seu Presidente responsável pelo gasto irregular, posto que apenas cumpriu o que a lei, anteriormente aprovada pelos Vereadores da Câmara Municipal de Timbó, determinava.

De fato, a Administração Pública, da qual faz parte a Fundação supracitada, somente pode fazer o que a lei expressamente permite. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro,

"é aqui que melhor se enquadra aquela idéia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.

"Segundo o princípio da legalidade, a Administração só pode fazer o que a lei permite.

"[*]

"Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei (Direito Administrativo. 13. São Paulo: Atlas, 2001, p. 68).

Infere-se, assim, que a Fundação Municipal de Esportes não podia agir em desconformidade com as leis, que entram em vigor apenas com a vênia dos Vereadores do Município de Timbó, e nem seria sua atribuição, em nome do princípio da impessoalidade, conceder garantias e privilégios a administrados determinados sem que um ordenamento legal o permitisse e, a posteriori, impusesse seu cumprimento.

Desse modo, como poderiam os Vereadores, que aprovaram a lei destinada ao repasse irregular de R$ao atleta, se eximir da responsabilidade de ressarcir o erário, considerando que foram eles os responsáveis por ordenar, por meio de lei, que a Administração Pública, através da Fundação Municipal de Esportes, assim procedesse?

Nesse sentido, a inclusão do Presidente da Fundação como litisconsorte passivo não seria correta, posto que apenas os Vereadores, o Prefeito e o atleta, beneficiário direto do ato irregular, mostraram-se realmente legítimos para a participação no pólo passivo da presente ação.

Hely Lopes Meirelles asseverou que

"no nosso sistema municipal, ao vereador não cabe administrar diretamente os interesses e bens do Município, mas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providência e fatos ao prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Tratando-se de interesses locais não há limitação à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental.

"[*]

"A atribuição precípua do vereador é a apresentação de projetos de atos normativos à Câmara, com a consequente participação na sua discussão e votação (Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 619).

E, ainda:

"Sanção é a aprovação pelo Executivo de projeto anteriormente aprovado pelo Legislativo. Pode ser expressa ou tácita: é expressa quando o prefeito declara; é tácita quando deixa transcorrer o prazo sem opor veto à proposição que lhe é enviada à Câmara. Por isso se diz que a lei é um ato complexo, que depende de aprovação do Legislativo e de sanção do Executivo. Após a sanção segue-se a promulgação, como estágio sucessivo e imediato no procedimento complexo de formação da lei" ( op. cit. , p. 665). In casu, como a irregularidade decorreu da promulgação de lei que afrontou princípios básicos da Administração Pública, como mais abaixo se verá, apenas os responsáveis por determinar a sua criação devem ser demandados, figurando como réus da ação.

Sendo inegável, portanto, que as leis municipais são elaboradas e sancionadas, respectivamente, pelos Vereadores e pelo Prefeito, são estes os legitimados para permanecerem no pólo passivo da ação, bem como o atleta que, recebendo o dinheiro público de forma errônea, precisa ressarcir o erário após comando judicial.

A Fundação nada mais fez que obedecer, como é de seu encargo na posição de órgão da Administração Pública, a lei que a comandava, não devendo ser citada para constituir o pólo passivo da ação por evidente ilegitimidade.

Diante disso, é de se afastar a alegação de nulidade da sentença a quo por falta da citação do Presidente da Fundação Municipal de Esportes para figurar como litisconsorte passivo na presente ação.

A igual destino está fadada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada no recurso interposto pelos vereadores Ivone Bonati, Walmor Schaade, Marcos Kaestner, Alidor Hass, Adelor Kruchinski e Darcizio Bona, os quais figuraram na lide porque favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Ordinária n. 017/2005, que culminou no sancionamento da Lei Ordinária n. 2.264/2005, ato ora impugnado.

O argumento está alicerçado no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade dos vereadores por sua opiniões, palavras e votos.

Dito de outra forma, creem os apelantes que não podem ser responsabilizados pelo voto que proferiram, porquanto inadmissível o seu chamamento, em processo judicial, para responderem civilmente pela prática de tais atos.

Discordo, muito embora imponha-se reconhecer que a tese conta com o respaldo doutrinário de Pinto Ferreira (Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 623) e Raul Machado Horta (Imunidades Parlamentares. Revista de Direito Público, vol. 3/1968).

Fico, contudo, com aqueles que entendem pela legitimidade dos edis como partes passivas em ação popular na qual se discute lei de cuja aprovação participaram.

Confira-se:

AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL, QUE PARTICIPARAM DA ELABORAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. LITISCONSORCIO NECESSARIO (REsp n. 1861/TO, rel. Min. José de Jesus Filho).

AÇÃO POPULAR. VEREADORES. CONSTITUCIONAL. ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE LEI QUE AUTORIZAVA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A PARTICULAR. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO ABSOLUTA. ART. 29, VIII, DA CF. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE LEI. ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

A imunidade material, disciplinada no art. 29, VIII, da Carta Federal de 1988 e concedida aos vereadores sobre suas opiniões, palavras e votos, não é absoluta, mas limitada ao exercício do mandato parlamentar, devendo estar de acordo com o cargo e o interesse municipal.

Ninguém pode se escusar de cumprimento da lei sob alegação de desconhecimento, principalmente em se tratando de vereador que, na condição de representante do povo, tem o dever de bem fiscalizar os atos do prefeito na administração dos recursos do município, bem como analisar e aprovar as leis que são de competência do Executivo (Apelação Cível n. , rel. Des. Subst. Ricardo Roesler).

Destaco, ainda, os fundamentos que seguem transcritos, constantes em texto extraído do site Jus Navigandi (http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?Id=884). Conquanto verse sobre ação de improbidade administrativa, o raciocínio ali exposto se aplica, guardadas, por óbvio, as devidas diferenças, ao presente caso:

[...] OS VEREADORES, ora requeridos, ao legislarem para atender os interesses particulares de determinada entidade [...] extrapolaram seu poder de legislar, praticando fim diferente do previsto na regra de competência (que é, em última análise, editar regras gerais e impessoais visando o fim comum).

Assim, se é correto afirmar que o Legislativo pode (e deve) aprovar leis que agasalhem o interesse público e o Executivo pode (e deve) sancionar estas mesmas leis, em sentido inverso também é escorreito dizer que o legislador está proibido de dissimular sob a roupagem desse conceito aberto a edição de leis imorais, que beneficiem apenas determinadas pessoas e indivíduos, menosprezando os interesses maiores da comunidade, pondo à margem normas e regras superiores que devem nortear a conduta de todo agente político.

Não é esta a atitude que se espera e deseja de um agente político, que deve, sempre, ser dirigida à busca do bem comum. Devem, pois, figurar no polo passivo da presente ação e serem responsabilizados pelos atos de improbidade administrativa tanto a ex-Prefeita Municipal/requerida quanto os vereadores, ora requeridos. Esta é a orientação jurisprudencial:

"AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE PARTICIPARAM DA ELABORAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Já em 1966, Barbosa Moreira, comentando a Lei n.º 4.717/65, em trabalho publicado na Revista de Direito Administrativo aludia à possibilidade da ação popular ser dirigida contra ato legislativo, sustentando que"o diploma regulador não foi expresso a respeito, mas não há porque deixar de entender latu sensu a palavra"atos", no art. , à semelhança do que se dá com relação a tantos outros textos, v.g., o art. , parágrafo único, da Constituição de 1946 (cfr. o art. , da Lei nº 4.337, de 1º de junho de 1964). E prosseguiu: "Quid juris, aí, no tocante à legitimação passiva? As autoridades a que faz menção o art. , da Lei nº 4.717 são quaisquer autoridades - legislativas, inclusive - e têm de ser citadas; quanto a isso não há dúvida."(RDA 85/399) (STJ, REsp. 1.861, 2ª Turma, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 11.3.92, RSTJ 32/196) (grifos nossos)

"Colhe guarida o recurso, na parte em que pugna pelo reconhecimento da legitimidade passiva dos Vereadores e do Prefeito Municipal, que obraram visando aprovar o conjunto de leis e regulamentos aptos a propiciar a instalação da co-ré nos limites do Município. Tais atos, nominados como lei ou decretos, constituem-se em atos administrativos, aos quais o agente político não deve permanecer imune, cabendo-lhes responder pelo prejuízo a que deram causa pela atuação. Não se diga gozarem os Vereadores da denominada imunidade parlamentar pois é pacífico o entendimento de ser o parlamentar imune, salvo nos crimes contra a honra, enquanto no exercício de seu mandato, imunidade esta de caráter penal e não de caráter civil. Não é possível assim falar-se em imunidade parlamentar em relação a ações de caráter civil onde o escopo é a indenização do dano causado ao patrimônio público. Entender-se a imunidade parlamentar em outro sentido seria albergar-se a teoria da irresponsabilidade do parlamentar por atos por ele praticados, entendimento que positivamente não pode ser acolhido. Colhe-se, pois, o recurso, guarida neste ponto, para reconhecer-se a legitimidade de Prefeito e Vereadores para responder ação civil pública, cujo escopo é o de proteger o patrimônio público". (TJSP - 2ª Câmara de Direito Público, v.u., Apelação Cível nº 079.460.5/0-00, Voto nº 2764, Relator Lineu Peinado).(grifos nossos)

72 - Lado outro, poder-se-ia argumentar que os vereadores são invioláveis por seus votos, nos termos do artigo 29, VIII, da Constituição Federal e, assim, não teriam qualquer responsabilidade pela aprovação do Projeto de Lei n. 068/2007. Entretanto, tal argumento não deve prosperar, pois a inviolabilidade constitui cláusula de irresponsabilidade, prevista em favor do exercício do mandato dos parlamentares, "como garantia de sua independência perante outros poderes constitucionais" [09].

73 - Como exceção da regra geral da responsabilidade, da qual não escapa sequer os Chefes dos Poderes, a norma sobre a inviolabilidade deve ser interpretada restritivamente. E, da leitura da regra constitucional verifica-se que a não responsabilidade incide, apenas, nos campos penal e civil: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

74 - Este é o campo da inviolabilidade. A improbidade administrativa não tem caráter penal, já que a própria Constituição Federal cuidou de ressalvar que as penalidades deveriam ser fixadas sem prejuízo da ação penal cabível (artigo 37, parágrafo 4º).

75 - É certo que, dentre as penas previstas, encontram-se algumas que poderiam ser classificadas como de natureza civil: o ressarcimento do erário e a multa. Outras, todavia, não têm esta natureza. Com efeito, a suspensão dos direitos políticos constitui sanção de natureza política; a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público têm natureza administrativa e a proibição de receber benefícios fiscais ou crediticios tem natureza fiscal e administrativa.

76 - Portanto, o fato da improbidade administrativa ter sido cometida por ocasião de um voto proferido por um parlamentar não afasta a possibilidade de ajuizamento da ação: afastará apenas, quando for o caso, as sanções de natureza civil, mas possibilitará a aplicação de outras penalidades, de natureza diversa. Não fosse assim, teríamos inusitado caso de não incidência da Lei 8.429/92: aos parlamentares. E, daí, teríamos incrível classe de atos não suscetíveis de apreciação sob a luz das normas que protegem a probidade administrativa, quais sejam, os que decorreriam de lei, ainda que a iniciativa, votação e sanção estivessem contaminadas com desvio de poder.

77 - Efetivamente, bastaria que o Chefe do Executivo enviasse projeto, depois transforma-lo em lei, que desse respaldo a outras condutas, para que todos os envolvidos se safassem: o Chefe do Executivo porque teria se limitado a enviar o projeto, sem responsabilidade por sua aprovação; os parlamentares, pela inviolabilidade e os demais agentes públicos porque estribaram sua conduta na lei..

[...].

Veja-se que há quem diga até mesmo que "a lei que regula a ação popular escapa de qualquer vedação, dado o seu propósito de proteção do patrimônio público" (apud RMS n. 8967/SP, rel. Min. José Delgado).

E, finalmente, destaco que não há cogitar, no caso, da integração à lide da Câmara Municipal. A uma, porque a votação não foi unânime, e, a duas, porque se o objetivo da ação popular é proteger o patrimônio público, eventual condenação acabaria, em verdade, por prejudicar a própria coletividade.

Doutra banda, aventou-se, também, a impossibilidade jurídica do pedido, a qual, assim como o meritum cause , foi objeto de percuciente análise pelo Dr. Roberto Lepper, digno Juiz de Direito.

Daí a adoção dos fundamentos do veredicto que prolatou com maestria, na parte em que discorre sobre a legitimidade dos vereadores, inclusive, como razão de decidir:

1. A ação popular constitui instrumento disponível a todo e qualquer cidadão para reivindicar a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (CF, artigo , inciso LXXIII, c/c artigo , da Lei nº 4.717/65).

Disso decorre que há possibilidade de manejo de ação popular mesmo contra lei em tese, desde que o ato atacado seja capaz de gerar efeitos concretos lesivos ao patrimônio público, como o autor alega ter ocorrido no caso vertente.

Sobre o assunto, haure-se da jurisprudência:

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR CONTRA PROJETO DE LEI. INCABIMENTO. CONVERSÃO, TODAVIA, NO TRANSCORRER DO PROCESSO, EM LEI COMPLEMENTAR. LEI DE EFEITO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA A PROPOSITURA DA ACTIO POPULARIS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 462 DO CPC.

"Se inadmissível a ação popular contra lei em tese, logicamente, também o é com relação a projeto de lei.

"No entanto, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que cabe a ação popular contra a de efeitos concretos, auto-executória e que se esgota em si mesma, caso dos autos, em que a legislação que se busca anular determina pura e simplesmente a extinção de autarquia municipal previdenciária" (TJSC - Apelação Cível nº , de Brusque, rel. Des. VANDERLEI ROMER, j. em 24.08.2006).

Veja-se também:

"É possível juridicamente a ação popular contra lei de efeitos concretos, como soi ser a que prevê dispêndios realizáveis com o

dinheiro público, ainda que uma das causas de pedir seja a inconstitucionalidade da norma por contravenção ao art. 36, do ADCT e 165, , da Constituição Federal de 1988" (STJ - REsp. nº 501854/SC, rel. Min. LUIZ FUX, j. em 4-11-2003).

E, para esgotar a questão, eis a lição do saudoso HELY LOPES MEIRELLES:

"Por leis e decretos de efeitos concretos entendem-se aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam limites territoriais, as que criam municípios ou desmembram distritos, as que concedem isenções fiscais; as que proíbem atividades ou condutas individuais; os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas os que fazem nomeações e outros dessa espécie. Tais leis ou decretos nada têm de normativos; são atos de efeitos concretos, revestindo a forma imprópria de lei ou decreto por exigências administrativas. Não contêm mandamentos genéricos, nem apresentam qualquer regra abstrata de conduta; atuam concreta e imediatamente como qualquer ato administrativo de efeitos individuais e específicos, razão pela qual expõem ao ataque pelo mandado de segurança"("Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de nconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental", 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 39).

2. Embora não desconheça que a inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil (STF - RE 220.687-5/MG, rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. em 13.04.99; RE 210.917/RJ, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. em 12.08.98), não se pode olvidar que o artigo da Lei nº 4.717/65 prevê a responsabilização solidária de todos aqueles que, de alguma forma, contribuíram para o ato lesivo e/ou imoral. Isto porque, "na defesa do patrimônio público, a noção de responsabilidade supõe análise da moralidade administrativa, que é o princípio informador da Administração Pública. A noção de imoralidade administrativa liga-se à teoria do desvio de poder ou de finalidade. O ato imoral em seus fins viola o princípios da legalidade, e tanto pode ser questionado em ação popular como em ação civil pública"(HUGO NIGRO MAZZILLI,"A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo", 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 142).

Assim, se mediante o voto proferido em plenário os edis abençoaram um ato lesivo ao patrimônio público, malferidor dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, é justo que eles sejam também chamados à responsabilidade por conta da sua atuação legislativa, haja vista que atos ilegais e imorais não encontram abrigo na imunidade de votos prevista no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal.

Mutatis mutandis , haure-se da jurisprudência:

"Os agentes públicos e os particulares envolvidos na prática do ato administrativo maculado pela improbidade, sejam ou não beneficiários diretos, devem figurar no pólo passivo da ação judicial com a finalidade de apurar as responsabilidades [...]" (TJSC - Apelação Cível nº , de Taió, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. em 12.09.2006).

Em caso similar ao dos autos, já restou decidido:

"Sustentam os vereadores sua ilegitimidade passiva para responder aos termos da demanda popular. Certo é que há fundadas dúvidas acerca da extensão da responsabilidade dos agentes políticos cuja investidura se dá através do processo eletivo, porquanto seria adotar a tese da responsabilidade civil decorrente de atos legislativos. Todavia, a espécie se demonstra um tanto diversa, pois a ação popular questionava e postulava a declaração de invalidade de lei municipal e respectivo negócio jurídico realizado em razão de ter por ela sido autorizado. E a lei contou com sua elaboração e aprovação ditadas pelo voto dos demandados. No ponto em comento, vale referir, como o fez o Ministério Público, que o artigo , da Lei 4.717/65, alcança todos aqueles que, de alguma forma, contribuíram para o ato lesivo ou imoral, tanto no que diz com a prática do ato como dos que autorizaram ou aprovaram tal conduta.

"Assim, entendo que não merece provimento o recurso de apelação dos edis de Rio Pardo, configurada sua legitimidade passiva para a causa"(excerto extraído de acórdão do Tribunal de Justiça Gaúcho por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 70001727395, de Rio Pardo, no qual atuou como relator o eminente Desembargador AUGUSTO OTÁVIO STERN, j. em 03.05.2001).

Daí porque rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelos edis relacionados no pólo passivo desta ação popular.

3. Além dos vereadores e do ordenador primário da despesa questionada, o beneficiado pela verba hostilizada também deve integrar no feito como litisconsorte passivo necessário (TJSC - Apelação Cível nº , de Lages, rel. Des. NEWTON TRISOTTO, j. em 10.02.2003). Por outro lado, destinando-se a ação popular à recomposição do erário municipal, não faz o menor sentido que o Município de Timbó figure nesta relação processual como réu.

4. Um dos probos meios de defesa do interesse público, a ação popular pressupõe o atendimento de três requisitos, que, de acordo com MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, são os seguintes:

"1. qualidade de cidadão no sujeito ativo;

"2. ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder público

ou entidade de que ele participe;

" 3. lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural "(" Direito Administrativo ", 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, pág. 642).

A esse entendimento faz coro HELY LOPES MEIRELLES:

"O primeiro requisito para o ajuizamento da ação popular é o de que o autor seja cidadão brasileiro [...].

"O segundo requisito da ação popular é a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, isto é, que o ato seja contrário ao Direito, por infringir as normas específicas que regem sua prática ou por se desviar dos princípios gerais que norteiam a administração Pública. Não se exige a ilicitude do ato na sua origem, mas sim a ilegalidade na sua formação ou no seu objeto. Isto não significa que a Constituição vigente tenha dispensado a ilegitimidade do ato. Não. O que o constituinte de 1988 deixou claro é que a ação popular destina-se a invalidar atos praticados com ilegalidade de que resultou lesão ao patrimônio público. Essa ilegitimidade pode provir de vício formal ou substancial, inclusive desvio de finalidade, conforme lei regulamentar enumera e conceitua em seu próprio texto (art. 2º, a a e).

"O terceiro requisito da ação popular é a lesividade do ato ao patrimônio público. Na conceituação atual, lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Adminis-tração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais, ou históricos da comunidade [...].

"Sem esses três requisitos - condição de eleitor, ilegalidade e lesividade - que constituem os pressupostos da demanda, não se viabiliza a ação popular" ("Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data", 21ª ed., São Paulo: Malheiros, págs. 116/117).

A capacidade processual do autor está diretamente atrelada à sua capacidade político-eleitoral, que, no caso específico, verte indene de dúvida pela cópia do título eleitoral encartado às fls. 24, provando que o autor está na plenitude do gozo dos seus direitos políticos.

Segundo RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, "na ação popular a"situação legitimante"é a constante no art. , LXXIII da CF e nos arts. e da Lei nº 4.717/65, ou seja, a atribuição, a qualquer cidadão, do direito a uma gestão eficiente e proba da coisa pública (patrimônio público, meio ambiente, moralidade administrativa). Sendo assim, tal" situação legitimante "deve passar, logicamente, pelo exame do conceito de" cidadão "". E continua: "O exercício da ação popular pede a concomitância da dupla condição de brasileiro e eleitor. Compreende-se que assim seja, porque é ao entrar no gozo dos direitos políticos que o brasileiro passa a fruir da condição de fiscalizar os representantes que elege para o Parlamento, e, por extensão, todos os demais agentes encarregados da gestão da coisa pública, cuja conduta deve pautar-se pelas diretrizes estabelecidas no art. 37 da CF. Nesse sentido, Pinto Ferreira escreve:"Os direitos políticos constituem o conjunto dos direitos de voto e elegibilidade, habilitando ainda o cidadão a uma fiscalização no exercício do poder público". De recordar que a actio popularis também era uma emanação do status civitatis , a indicar que a participação popular na gestão da coisa pública, pressupõe que o interessado esteja na plenitude de seus direitos civis, o que inclui o direito de voto" ("Controle Jurisdicional dos Atos do Estado - Ação Popular", vol. 1, 2ª ed., São Paulo, RT, 1996, págs. 125/126).

5. "Os requisitos da lesividade e ilegalidade, é certo, não se traduzem em condições indeclináveis à propositura da ação po- pular. Dizem respeito ao mérito propriamente dito. Assim, como pressuposto da tutela jurisdicional, na espécie, poderiam efetivamente ser examinados ou provados no decurso da instrução processual"(TJSC - Apelação Cível nº , de Imaruí, relator Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. Em 11.05.2004).

E é justamente a esta análise que, doravante, passo a me ater:

Embora seja possível detectar na Constituição Federal (art. 217) o comando para que o Estado, em todas as suas encarnações federativas, apóie e incentive a prática do desporto como direito social e cultural, de forma a valorizar a vida, a saúde e o lazer de cada um, cujo dispositivo inspirou, inclusive, o disposto no artigo 120 da Lei Orgânica do Município de Timbó, restou incontroverso nos autos que a verba concedida ao réu José Alessandro Bernardo Bagio (R$ 10.000,00) não se destinou a ressarcir qualquer despesa que o atleta teve em sua jornada às Olimpíadas realizadas na Grécia, em 2004, ou mesmo em treinamentos para participar da competição. Consistiu num prêmio pela sua marcante participação na prova de 20 Km da marcha atlética adulta masculina, na qual classificou-se em 14º lugar.

Não se deve confundir incentivo ao esporte com a pura e simples premiação, uma espécie de afago no ego de um atleta bem sucedido numa modalidade olímpica, cuja performance, por algum tempo, repercutiu positivamente até na mídia nacional. A idéia é que se fomente o esporte como uma prática saudável e que, por via reflexa, sirva de fator de integração social.

Não me escapa à percepção que a comunidade timboente estufou o peito para chamar de conterrâneo alguém que se destacou nas Olimpíadas de Atenas, na Grécia, em 2004. É, sem dúvida alguma, motivo de júbilo. Entretanto, quisessem os edis e o Sr. Prefeito Municipal catapultarem o esporte local, deveriam ter propiciado a José Alessandro e a tantos outros que porventura se interessassem pela prática de alguma atividade esportiva, profissional ou não, as condições e a estrutura adequadas para que, por exemplo, pudessem dedicar-se a treinamento regular. A edição da Lei Municipal nº 2264/2005, em que pese ter obedecido regular procedimento legislativo, gerou efeitos que se encontram em confronto com alguns princípios elementares da Administração Pública, quais sejam, a moralidade e a impessoalidade, ambos referidos no artigo 37 da Constituição Federal, o que redunda na ilegalidade do ato questionado nesta ação popular.

A propósito do princípio da impessoalidade, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO aponta:

"Nele se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia" ("Curso de Direito Administrativo", 13ª ed., São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 84).

Após deter-se na análise de interpretações dadas por diversos doutrinadores sobre o princípio da impessoalidade, ODETE MEDAUAR concluiu que "os aspectos apontados acima representam ângulos diversos do intuito essencial de impedir que fatores pessoais, subjetivos, sejam os verdadeiros móveis e fins das atividades administrativas. Com o princípio da impessoalidade a Constituição visa a obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos, muito comuns em licitações, concursos públicos, exercício do poder de polícia. Busca, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a idéia de que os poderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais. Em situações que dizem respeito a interesse coletivos ou difusos, a impessoalidade significa a exigência de ponderação equilibrada de todos os interesses envolvidos, para que não se editem decisões movidas por preconceitos ou radicalismos de qualquer tipo"("Direito Administrativo Moderno", 5ª ed., São Paulo: RT, 2001, pág. 148).

Já no que tange ao princípio da moralidade administrativa, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO elucida:

"De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que sujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição" ("Curso de Direito Administrativo", 21ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 115).

Volvendo-me para o caso concreto, não se pode reconhecer como impessoal a premiação de alguém que sagrou-se bem sucedido numa competição de dimensão planetária alumiada pelos holofotes da mídia, nem que seja moral, pelo menos não do ponto de vista jurídico, a paga pelo sucesso com dinheiro público. Por mais méritos que possa ter alguém que divulgue o nome de um determinado lugar, não se justifica que os recursos públicos sejam utilizados para premiá-lo por isso, sob pena de incorrer-se em ato de improbidade administrativa.

Se a intenção for a de homenagear, o aplauso, que não custa nada e ecoa pelo resto da vida na mente de quem o recebeu, consagra muito mais do que a simples paga em espécie.

Pois bem, "a prática de atos administrativos contrários ao Direito e infringentes de normas jurídicas específicas ou realizados ao arrepio dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública caracterizam ilegalidade, a par de prejuízo ao Erário, cuja lesão pode ser efetiva ou estabelecida por presunção" (TJSC - Apelação Cível nº , de Lages, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA FILHO, publ.

no DJE nº 95, de 16.11.2006).

Como se vê, a ilegalidade do ato consubstanciado na Lei Municipal nº 2264/2005, de Timbó, é flagrante, por afronta, repito, aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, sendo que a lesão aos cofres públicos municipais é coincidente com aquilo que foi repassado ao réu José Alessandro Bernardo Bagio por força da prefalada lei. E atinente à bradada lesividade, é o sempre lembrado HELY LOPES MEIRELLES que ensina que "lesivo é todo o ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende os bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade" ("Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas-Data", 12ª ed., São Paulo: RT, 1989, pág. 89).

Saliente-se, por fim, que a enquete promovida por uma rádio local, na qual 171 ouvintes teriam votado a favor da premiação, em pecúnia, ao atleta olímpico, obviamente não tem o poder de legitimar o que não está certo. Se fosse simples assim a pena de morte seria uma realidade entre nós. E não se pode esquecer que 101 daqueles que estavam sintonizados na mesma rádio foram contra a recompensa da forma como acabou acontecendo. Garanto que se a enquete sugerisse a possibilidade de realização de uma homenagem, com toda pompa e circunstância, ao timboense em evidência, não haveria ninguém que deixaria de bendizer a iniciativa.

E se a Lei nº 2264/2005, que gerou efeitos lesivos ao patrimônio público de Timbó, deve ter sua nulidade proclamada, resta evidente que os responsáveis pela concretização do ato (os edis que votaram favoravelmente à referida lei e o ordenador primário da despesa gerada por força desta autorização legislativa) e, naturalmente, o beneficiado pelo ato censurado, devem ser solidariamente condenados à ressarcirem o prejuízo causado aos cofres públicos.

6. Assiste razão aos réus quando sustentam a impossibilidade de condenação à perda da função e à suspensão de direitos políticos em sede de ação popular. É que "a ação popular tem por finalidade precípua anular ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. Não se presta, portanto, para impor aos agentes públicos sanções administrativas ou civis, tais como perda da função pública, indisponibilidade de bens, etc.; providências estas que só podem ser alcançadas por via de ação civil pública de restrita legitimidade" (TJSC - Apelação Cível nº , de São José, rel. Des. VANDERLEI ROMER, j. Em 23.11.2006).

Veja-se ainda do mesmo Areópago:

""Na ação popular o autor está autorizado a pleitear a anulação do ato ilegítimo e lesivo ao patrimônio público e o conseqüente ressarcimento do prejuízo causado ao erário (Lei 4.717/65, arts. 11 e 15), mas não tem legitimidade para pleitear a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, que prevê, para tanto, o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessado (Lei 8.429/92, art. 17, e CF, art. 129, III)"(TJSP, Lex-JTJ 266/171, Des. Paulo Travain)" (Apelação Cível nº , da Capital, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Segunda Câmara de Direito Público, publ. no DJSC nº 11.758, de 20.09.2005).

Diante do exposto, reconhecendo a ilegimitidade passiva do MUNICÍPIO DE TIMBÓ para compor a lide no pólo passivo, em relação a ele declaro extinto o processo, o que faço com espeque no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado nesta AÇÃO POPULAR proposta por RENY BECKER FILHO contra OSCAR SCHNEIDER, JOSÉ ALESSANDRO BER- NARDO BAGIO, IVONE BONATTI, WALMOR SCHAADE, MARCOS KAES- TNER, ALIDOR HASS, ADELOR KRUCHINSKI e DARCÍZIO BONA, para, em conseqüência, condenar os réus, solidariamente, a ressarcirem ao erário municipal o valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela variação do INPC desde o efetivo desfalque, em 10.06.2005 (empenho de fls. 51), e acrescido de juros legais, estes a partir da citação.

"Decaindo a parte em sucumbência mínima, equipara-se esta a vitória, devendo a parte contrária arcar com a totalidade da verba de sucumbência" (TJSC - Apelação Cível nº 00.022354-9, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, j. Em 29.05.2003). Assim, tendo a ação popular carga condenatória, nos termos do artigo 12 da Lei nº 4.717/65, condeno os réus Oscar Schneider, José Alessandro Bernardo Bagio, Ivone Bonatti, Walmor Schaade, Marcos Kaestner, Alidor Hass, Adelor Kruchinski e Darcízio Bona, respeitada a proporcionalidade, a pagarem as custas processuais e honorários advocatícios ao autor, que estabeleço em R$(CPC, art. 20, § 4º).

Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ao exposto, vale acrescer que a exclusão do município de Timbó foi de todo correta, porquanto a ação popular deve ser dirigida contra quem autorizou, ratificou ou participou diretamente da prática do ato dito lesivo e ilegal, por expressa determinação do artigo da Lei da Ação Popular:

A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no artigo , contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiveram dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

Deixe-se absolutamente claro, ainda, que a procedência da ação não significa que se está a desmerecer o feito do atleta timboense. Longe disso. O seu mérito é inegável, especialmente em se cuidando de uma pequena cidade. Ele é, sem sombra de dúvida, digno de homenagem e de manifestações públicas que o prestigiem, mormente porque a ninguém é dado desconhecer o pouquíssimo incentivo que se dá, no Brasil, ao esporte. Contudo, o modo como foi feito esse "reconhecimento" é manifestamente ilegal e prejudicial até mesmo aos demais atletas amadores do município de Timbó, porque utilizada verba que se destinava, em verdade, à manutenção das atividades da Fundação Municipal de Esportes e para "premiar" atletas e colegiais amadores, jamais um profissional, como é o caso do beneficiário (artigo 120 da Lei Orgânica Municipal).

O que não se admite é a edição de uma lei que favoreça um único atleta por seu destaque em uma competição desportiva, pois evidente que tal diploma carece de generalidade e abstração comum à maior parte das leis existentes e infringe, nesse passo, o princípio da finalidade, que, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles:

Veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoristimos ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade (Direito Administrativo Brasileiro. 26 ed.. São Paulo: Malheiros Editores. p. 86).

Enfim, como dito no julgamento do RE n. 77205, interposto em autos originariamente de ação popular, cujo objeto era o ato de doação, às custas do erário do Estado de São Paulo, de 25 carros aos jogadores da Seleção Brasileira e comissão técnica, porque vitoriosos na Copa do Mundo de 1970, mutatis mutandis :

É insuscetível de dúvida que a vitória do Brasil em competição esportiva internacional de nenhum modo configura evento de interesse social imediato do município de São Paulo, nem justifica que sobre o tesouro nacional recaia o encargo de prêmios a serem concedidos aos participantes daquela competição. Máxime quando, para fazê-lo, seja preciso fazer uso de meios destinados à construção de escolas públicas.

Decerto, não estão em causa a importância do campeonato mundial de foot ball , nem a justa repercussão das reiteradas vitórias que nele o Brasil tem alcançado, e que sem dúvida justificam as manifestações de regozijo e as homenagens de toda sorte que o país, merecidamente, tem tributado aos seus campeões. Mas não é isso que se discute nestes autos. O que aqui cumpre dirimir é se é lícito ao município de São Paulo festejar as nossas vitórias esportivas com a outorga de recompensas, em dinheiro ou automóveis, para isso utilizando recursos públicos [...].

Mudando o que deve ser mudado, é a hipótese dos autos.

Daí o desprovimento ao recurso.

Transitado e em julgado, expeça-se cópia deste acórdão, na íntegra, ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DECISÃO

Ante o exposto, a Câmara decidiu, por votação unânime, desprover os recursos.

O julgamento, realizado no dia 16 de junho de 2009, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Plínio César Moreira.

Florianópolis, 22 de junho de 2009.

Vanderlei Romer

Relator


Gabinete Des. Vanderlei Romer



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6545945/apelacao-civel-ac-10572-sc-2009001057-2/inteiro-teor-12645905

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