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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 10572 SC 2009.001057-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10572 SC 2009.001057-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Partes
Apelantes: Ivone Bonatti e outros, Apelante: José Alessandro Bernardo Bagio, Apelante: Oscar Schneider, Apelado: Reny Becker Filho, Interessado: Município de Timbó
Publicação
Apelação Cível n. , de Timbó
Julgamento
17 de Julho de 2009
Relator
Vanderlei Romer
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10572_SC_1262011399086.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DE PROCESSO, PORQUANTO NÃO CITADO PRETENSO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, QUAL SEJA, O ORDENADOR DA DESPESA. INOCORRÊNCIA, CONTUDO. INDIVÍDUO QUE REALIZA O PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL, DE CUJA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO NÃO PARTICIPOU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO.

"São legitimados a figurar no pólo passivo da ação popular, respondendo pelos danos causados, todos aqueles que autorizaram, aprovaram, ratificaram ou praticaram o ato impugnado, bem ainda, por omissão, oportunizaram a lesão aos cofres públicos, além dos respectivos beneficiários" (Apelação Cível n. , de São João Batista, rel. Des. Subst. Jânio Machado). LEI N. 2.264/2005, DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRÊMIO A ATLETA, EM RAZÃO DO FATO DE ELE TER SE CLASSIFICADO EM 14º LUGAR NA PROVA DE MARCHA ATLÉTICA REALIZADA NA OLIMPÍADA DE ATENAS. FEITO INEGÁVEL E QUE COMPORTA AS DEVIDAS HOMENAGENS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE BENEFICIÁ-LO PECUNIARIAMENTE POR TANTO, POR INICIATIVA DO ENTE PÚBLICO E ÀS CUSTAS DO ERÁRIO. GRITANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E MESMO DA LEGALIDADE, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIAMENTO A ATLETA PROFISSIONAL. PROCEDÊNCIA. "Não se deve confundir incentivo ao esporte com a pura e simples premiação, uma espécie de afago no ego de um atleta bem sucedido numa modalidade olímpica, cuja performance, por algum tempo, repercutiu positivamente até na mídia nacional. A idéia é que se fomente o esporte como uma prática saudável e que, por via reflexa, sirva de fator de integração social."Não me escapa à percepção que a comunidade timboente estufou o peito para chamar de conterrâneo alguém que se destacou nas Olimpíadas de Atenas, na Grécia, em 2004. É, sem dúvida alguma, motivo de júbilo. Entretanto, quisessem os edis e o Sr. Prefeito Municipal catapultarem o esporte local, deveriam ter propiciado a José Alessandro e a tantos outros que porventura se interessassem pela prática de alguma atividade esportiva, profissional ou não, as condições e a estrutura adequadas para que, por exemplo, pudessem dedicar-se a treinamento regular. A edição da Lei Municipal nº 2264/2005, em que pese ter obedecido regular procedimento legislativo, gerou efeitos que se encontram em confronto com alguns princípios elres da Administração Pública, quais sejam, a moralidade e a impessoalidade, ambos referidos no artigo 37da Constituição Federal, o que redunda na ilegalidade do ato questionado nesta ação popular" (sentença, fl. 280).
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