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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2009.019993-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Apelante: Brasil Telecom S/A, Apelados: Sérgio Dela Bruna e outro, Interessada: Rosemeri Cittadin

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_199933_SC_1262004652973.doc
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA EM PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO AFRONTA O ATO JURÍDICO PERFEITO. RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS NÃO PERCEBIDOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA COTAÇÃO DOS TÍTULOS EM BOLSA PARA O CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE À DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA DO APORTE FINANCEIRO. CONDENAÇÃO DA AUTORA SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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