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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3230 SC 2009.000323-0
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, Apelada: Fexponace - Fundação Promotora de Exposições, Feiras e Eventos Turísticos, Culturais e Esportivos de Ituporanga, Interessado: Município de Ituporanga
Publicação
Apelação Cível n. , de Ituporanga
Julgamento
30 de Junho de 2009
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_3230_SC_1261988615210.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Rui Fortes
Data: 2009-06-30

Apelação Cível n. , de Ituporanga

Relator: Des. Rui Fortes

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO AUTORAL - ECAD - FESTA NACIONAL DA CEBOLA - EVENTO PÚBLICO - FINALIDADE ECONÔMICA INOCORRENTE - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

"Desobriga-se o Município do pagamento de direitos autorais, em execução de músicas protegidas, em festividade com nítido caráter difusor da cultura, dirigida à comunidade, indistintamente.

"A simples venda de ingressos, no caso concreto, não caracteriza a finalidade lucrativa; antes, consiste em forma de arrecadação de recursos, destinados ao financiamento do evento"(EI n. , de Joinville).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Ituporanga (2ª Vara), em que é apelante Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, e apelada Fexponace - Fundação Promotora de Exposições, Feiras e Eventos Turísticos, Culturais e Esportivos de Ituporanga:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD ajuizou ação ordinária contra a Fexponace - Fundação Promotora de Exposições, Feiras e Eventos Turísticos, Culturais e Esportivos de Ituporanga, objetivando o recebimento da quantia de R$

(quarenta e oito mil reais), concernente aos direitos autorais sobre a execução das músicas que foram apresentadas durante o show da cantora Ivete Sangalo, na Festa Nacional da Cebola de 2007. Após outras considerações, pugnou pela procedência do pedido, e a condenação do réu ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de juros e multa.

Indeferida a tutela antecipada (fl. 66 a 68), a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 131 a 157), ao qual foi concedido em parte a tutela recursal (fls. 74 a 76).

Citado, o município de Ituporanga apresentou contestação (fls. 168 a 175) arguindo, preliminarmente, a cobrança indevida dos direitos autorais. No mérito, insurgiu-se contra o cálculo do número de pessoas apresentado pelo autor, e pugnou pela improcedência do pedido.

Após o parecer do Ministério Público (fls. 246 a 248), sobreveio a r. sentença (fls. 250 a 257) que julgou improcedente o pedido, ao argumento de que o objetivo da realização da festa é valorizar e divulgar a cultura e não o lucro, e que não são devidos direitos autorais em festas populares patrocinadas pelo Poder Público. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, na principal e na cautelar, fixados em R$

(mil e duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Irresignado, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD interpôs recurso de apelação (fls. 261 a 283) renovando a argumentação expendida na exordial. Apresentadas as contrarrazões (fls. 313 a 327), ascenderam os autos a esta instância.

VOTO

Sem razão o apelante.

Isso porque pacificado nesta Corte de Justiça que a cobrança de direito autoral incidente sobre a execução de obras musicais apenas é lícita quando o evento tiver finalidade eminentemente lucrativa, e não quando a festividade tem por objetivo exclusivo a difusão da cultura, dirigida à comunidade de forma indistinta, como na hipótese vertente.

Os fundamentos, em verdade, são os mesmos sustentados pela eminente Desa. Substituta Sônia Maria Schmitz, nos autos dos Embargos Infringentes n. , de Joinville, que, por partilhar do mesmo entendimento, adota-se neste julgado como razões de decidir, in verbis :

"Afigura-se conveniente referir que a justificação dos argumentos deduzidos no voto vencido se apresenta formalmente correta, sob a perspectiva lógico formal. Ou seja: ao autor pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, alçado à categoria constitucional (art. , XXVII, CRFB/88); logo, quem as executa, transmite ou representa, visando lucro direto ou indireto, deve retribuir.

"Ocorre que em determinadas situações a compreensão dos interesses envolvidos implica numa incursão a questões de conteúdo ou materiais que a lógica dedutiva não se ocupa, ampliando a inferência para o raciocínio por analogia, pela lógica do direito (que analisa a estrutura lógica das normas e do ordenamento jurídico) e para a lógica dos juristas (que estuda os diversos raciocínios ou argumentos feitos pelo juristas teóricos ou práticos, o raciocínio a contrario, etc) de tal sorte que os argumentos alcancem justificativa material aceitável.

"Esse método, a par de necessário ao Direito, tem características que lhe são relevantes, mas suas regras não podem ser fixas, sob pena de o sistema em que se configura petrificar-se ou, mais precisamente, tornar-se um sistema fechado.

"Pois bem. Resumidamente, Direito de Autor ou Autoral é o ramo do Direito Privado que cuida das relações jurídicas decorrentes da criação e da utilização de obras intelectuais, compreendidas tanto na literatura, quanto nas artes e nas ciências. (Carlos Alberto Bittar. Direito de autor. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1994. p. 08)

"Como registrado, a CRFB/88 garante ao autor"[...] o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" (art. 5º, XXVII).

"José Afonso da Silva, a propósito professa:

""O art. , XXVII, que assegura o direito autoral, contém duas normas bem distintas. A primeira e principal confere aos autores o direito exclusivo de utilizar, publicar e reproduzir suas obras, sem especificar, como faziam as constituições anteriores, mas, compreendido em conexão com o disposto no inc. IX do mesmo artigo, conclui-se que são obras literárias, artísticas, científicas e de comunicação. Enfim, aí se asseguram os direitos do autor de obra intelectual e cultural, reconhecendo-lhe, vitaliciamente, o chamado direito de propriedade intelectual, que compreende direitos morais e patrimoniais. A segunda norma declara que esse direito é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" (Curso de Direito Constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 274/275).

"Alexandre de Moraes reforça, afirmando que"O autor da obra é titular de direitos morais ¾ reconhecimento de sua criação, idéias, personalidade e trabalho ¾ ; direito à integridade da obra ¾ consistente da impossibilidade de alteração sem seu expresso consentimento ¾ ; e direitos patrimoniais ¾ exploração comercial de sua obra, dependendo de autorização qualquer forma de sua utilização. Assim, caso ocorra ofensa a esses direitos constitucionalmente consagrados, cumulam-se indenizações por dano moral e material"(Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 273).

"No Brasil, a regulamentação dos direitos autorais avançou com a edição da Lei n. 5.988/73, pois"[...] As vicissitudes enfrentadas então, com a reclamação constante de falhas, a resistência de usuários, dificuldades na percepção e na distribuição de valores, fizeram com que surgissem defensores da edição de um"Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos"em que se inserisse toda a legislação esparsa e se previssem instrumentos próprios de controle, por parte do Estado, da atuação das sociedades, bem como a unificação da cobrança." (Carlos Alberto Bittar. Direito de autor. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária,1994. p. 119)

"Antônio Chaves, um dos juristas que contribuíram no seu processo de elaboração, destaca"A Lei 5.988, de 14.12.1973, procurou, num esforço sincero, pôr um pouco de ordem no panorama tumultuado do direito de autor brasileiro, que abalava bastante o prestígio pátrio no estrangeiro, quanto a esse particular, não tanto sob o ponto-de-vista da nossa regulamentação legal da matéria, bastante razoável, como pela sua atuação prática, sem dúvida alguma, negativa."(Nova lei brasileira de direito de autor. São Paulo: RT, 1975. p. 1)

"Como se vê, visava o legislador incrementar a fiscalização e a arrecadação de direitos autorais, sabidamente ineficazes, dispondo no art. 115 da referida Lei, textualmente:

""As associações organizarão, dentro dos prazos e consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, um Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos direitos relativos à execução pública, inclusive através da radiodifusão e da exibição cinematográfica, das composições musicais ou lítero-musicais e de fonogramas."

"Foi assim o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, instituído com o objetivo de congregar as sociedades então existentes em uma única entidade, de forma a centralizar e, consequentemente, facilitar a arrecadação de direitos autorais referentes às composições musicais, lítero-musicais ou fonogramas.

"Carlos Alberto Bittar fortalece convenientemente:

"Constituído para congraçar as associações da área musical, o ECAD entrou a funcionar em 1977, preocupando-se especificamente com a execução de música [...].

"Instituído sem finalidade de lucro, submete-se a estatuto aprovado pelo CNDA (art. 115, § 1º), além de cumprir, junto ao citado organismo (§ 3º), as demais obrigações a que também se sujeitam as associações (arts. 113 e 114). Cabe-lhe, ainda, bimestralmente, pela lei, encaminhar ao CNDA relatório de suas atividades e balancetes, consoante normas próprias (§ 2º)" (Ob. cit. p. 122/123).

"Note-se que os dispositivos legais mencionados referem-se à Lei n. 5.988/73, que posteriormente foi"[...] revogada pela recente Lei n.º 9.610/98, que alterou, atualizou e consolidou a legislação anterior, sancionada em 19/02/98 e em vigor desde 20/06/98."(Maurício Cozer Dias. Utilização musical e direito autoral. Campinas: Bookseller, 2000. p. 21.)

"Para elucidar, do site oficial do ECAD consta:

""O ECAD é uma sociedade civil privada instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida nos moldes da atual Lei nº. 9.610/98. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é organizado pelas associações de autores e demais titulares a elas filiados e representados para arrecadar e distribuir direitos autorais decorrentes da utilização pública de obras musicais ou lítero-musicais e de fonogramas, nacionais e estrangeiros, inclusive, através da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, da exibição cinematográfica e por qualquer outro meio similar, em todo o território nacional."(disponível em: http://www.ecad.com.br; acessado em: 08.05.03).

"A par disso, todavia, está expresso no inciso V do art. 23 da CRFB/88 ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"[...] proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência".

"O legislador constituinte, aliás, inovou ao dedicar seção exclusiva à cultura, demonstrando sua preocupação com a preservação, o desenvolvimento e a difusão dos valores culturais brasileiros (Celso Ribeiro Bastos in Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins. Comentários à Constituição do Brasil. 8. v. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 689).

"Prescreve, com efeito, a regra contida no caput do art. 215 da CRFB/88, textual:

""O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais".

"Em comentário a esse dispositivo, Celso Ribeiro Bastos pondera:

""Encontramos no art. 215 da Constituição de 1988 a proclamação dos direitos culturais, que são dotados de exercício pleno e garantido a todos por parte do Estado. Poderíamos conceituar os direitos culturais como os atribuídos ao indivíduo ou à coletividade que permitem a liberdade de manifestação, a divulgação, a proteção e também a consulta a criações literárias, arquivos públicos e ao patrimônio cultural brasileiro. Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, os direitos culturais referem-se à aquisição da cultura, especialmente ao acesso às suas fontes nacionais. Os titulares dos direitos culturais são os grupos étnicos (indígenas, negros...) e a população em geral. [...]". (Ob.cit. p. 691).

"Prossegue referido doutrinador, asseverando"A cultura popular também integra a cultura nacional; portanto, deve ser preservada e incentivada pelo Estado. Ela pode ser definida como distintiva dos grupos de classes sociais mais baixas; é a cultura advinda dos costumes e do cotidiano do povo, seu folclore, músicas, danças, enfim, seu modo de viver. [...]". (Ob.cit., p. 692).

"Essas considerações são importantes na hipótese porque a solução da controvérsia, em última análise, depende da harmonização do mandamento constitucional assegurador do direito à propriedade imaterial com aquele que impõe a facilitação do acesso à cultura. Para alcançar esse mister, é oportuno rememorar, o intérprete deve conceber a Constituição Federal sistema necessariamente aberto, pronto para absorver e amoldar-se aos valores que regem a sociedade.

"Dito de outro modo, em determinados casos, ocorre que a relevância dos interesses envolvidos, recomenda que se abandone interpretações dedutivas de um certo a priori jurídico, próprio da subsunção, para alcançar o processo de interpretação da Constituição, que tem especificidades e peculiariedades próprias do Direito Constitucional, mesmo tendo em conta os fundamentos da interpretação que a Teoria Geral do Direito defende"[...] uma vez que a Constituição - entendida como espaço garantidor das relações democráticas entre o Estado e a Sociedade e como o espaço de mediação ético-política da sociedade - é o topos hermenêutico conformador de todo o processo interpretativo do restante do sistema jurídico. [...]". (Lenio Luiz Streck. Hermenêutica jurídica e (m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 259).

"Assim, em situações como a presente, a inferência requer mitigação ao rigorismo da interpretação literal do texto legal, tal como se fosse possível garantir-lhe sentido autônomo ou manter a ficção de que é possível ao intérprete equiparar-se ao leitor originário.

"Aliás, a censura à prevalência apriorística e descontextualizada da aplicação da lei a um caso concreto através do processo lógico de submissão do particular para o geral enraíza-se sob o fundamento de que"[...] a distância entre a generalidade da lei e a situação jurídica concreta que projeta cada caso particular é essencialmente insuperável.[...]". (Ob. cit., p. 266).

"Isso tudo resulta na fragilidade do raciocínio jurídico estruturado a partir de premissas preconcebidas e desvinculado das singularidades da situação fática submetida à apreciação judicial. Há, sim, a imperiosa necessidade de sopesar os valores envolvidos, ponderando-se-os de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a fim de que seja aquilatada a importância dos bens jurídicos protegidos e assegurada sua eficácia máxima. Conforme adverte Luís Roberto Barroso, é"[...] preciso um raciocínio de estrutura diversa, mais complexo, que seja capaz de trabalhar multidirecionalmente, produzindo a regra concreta que vai reger a hipótese a partir de uma síntese dos distintos elementos normativos incidentes sobre aquele conjunto de fatos [...]. Esse é, de maneira geral, o objetivo daquilo que se convencionou denominar técnica da ponderação"(Interpretação e aplicação da Constituição. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 357/358).

"Mais adiante, prossegue:"A ponderação consiste, portanto, em uma técnica de decisão jurídica aplicável a casos difíceis, em relação aos quais a subsunção se mostrou insuficiente, especialmente quando uma situação concreta dá ensejo à aplicação de normas de mesma hierarquia que indicam soluções diferenciadas. A estrutura interna do raciocínio ponderativo ainda não é bem conhecida, embora esteja sempre associada às noções difusas de balanceamento e sopesamento de interesses, bens, valores ou normas.[...]". (Ob. cit., p. 358).

"Logo, a técnica da ponderação, que tem como"fio condutor"o postulado da proporcionalidade (Luís Roberto Barroso, p. 360), desponta como o instrumento que o intérprete deve utilizar para solucionar os casos em que há dois ou mais princípios em atrito.

"Em tais situações Humberto Bergmann Ávila recomenda:"Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. Por exemplo: a tensão que se estabelece entre a proteção da dignidade da pessoa humana e da esfera íntima de uma pessoa (CF, art. , III e art. , X) e o direito de proteção judicial de outra pessoa (CF, art. , XXXV) não se resolve com a primazia imediata de um princípio sobre outro. No plano abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro" (A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade. Revista de direito administrativo. n. 215. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, jan./mar. 1999. p. 158/159).

"Convém aqui distinguir que em razão da natureza dinâmica do sistema jurídico"[...] A solução de uma colisão de normas-princípios depende da instituição de regras de prevalência entre os princípios envolvidos, a ser estabelecida de acordo com as circunstâncias do fato concreto e em função das quais será determinado o peso de cada norma-princípio. A solução de uma colisão de princípios não é estável nem absoluta, mas móvel e contextual. A regra de prevalência, segundo a qual determinada norma-princípio em determinadas condições tem preferência sobre outra norma-princípio, institui uma hierarquia móvel entre ambas as medidas, já que pode ser modificada caso alterado o contexto normativo e fático"(Humberto Bergmann Ávila. Repensando o" princípio da supremacia do interesse público sobre o particular ". Revista Trimestral de Direito Público, p. 163).

" Visto desse modo, conforme restou esclarecido na percuciente análise do Desembargador Newton Trisotto, relator designado para o acórdão, o Festival de Dança de Joinville, conhecido nacionalmente por ser o maior evento do gênero realizado no país, atrai anualmente milhares de pessoas interessadas em assistir apresentações de dança das mais variadas espécies.

"O evento serve de" vitrine "para diversos grupos de dança que nele vislumbram a oportunidade de se firmarem profissionalmente. De fato, ocorre uma competição entre os dançarinos, que não percebem qualquer remuneração para se apresentarem, pelo contrário. Formulam requerimento de inscrição mediante o pagamento de uma taxa, o qual é submetido posteriormente a processo de seleção, para o que são contratados julgadores de renome. Como todo evento de grande porte do gênero, o Festival conta também com a participação de consagradas atrações nacionais e internacionais, estas sim, logicamente, devidamente remuneradas.

"Também elogiado internacionalmente, o Festival de Dança de Joinville promove paralelamente ao evento principal uma série de apresentações gratuitas em palcos alternativos, montados nas praças públicas, shoppings e indústrias, além de contar em sua programação com Oficinas, Cursos e Palestras, inegavelmente fomentando o acesso à cultura. (Informações obtidas do site oficial do Festival de Dança na internet- http://www.festivaldedanca.com.br)

"Diante desse contexto, não se desconhece que o art. 73, § 1º da Lei n. 5.988/73 (revogada pela Lei n. 9.610/98) dispõe, verbis:

" "Art. 73. Sem autorização do autor, não poderão ser transmitidos pelo rádio, serviço de alto-falantes, televisão ou outro meio análogo, representados ou executados em espetáculos públicos e audições públicas, que visem a lucro direto ou indireto, drama, tragédia, comédia, composição musical, com letra ou sem ela, ou obra de caráter assemelhado"

"§ 1º. Consideram-se espetáculos públicos e audições públicas, para os efeitos legais, as representações ou execuções em locais ou estabelecimentos, como teatros, cinemas, salões de baile ou concerto, boates, bares, clubes de qualquer natureza, lojas comerciais e industriais, estádios, circos, restaurantes, hotéis, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem, recitem, interpretem ou transmitam obras intelectuais, com a participação de artistas remunerados, ou mediante quaisquer processos fonomecânicos, eletrônicos ou audiovisuais."

"A regra, como se vê, intenta salvaguardar a exploração econômica das obras intelectuais, conforme inclusive expressamente assegurou a Constituição Federal de 1988.

"In casu, cumpre distinguir que o Festival de Dança de Joinville, como indica o próprio nome, é um espetáculo essencialmente artístico que envolve apresentações de dança e não um evento musical. Destacou oportunamente o Desembargador Newton Trisotto,"O Festival é de dança e não de música." (fl. 341). As pessoas que o prestigiam são movidas pela atração que lhes exerce a arte da dança, que é este sim o elemento propulsor do espetáculo.

"O público que comparece ao evento está interessado na apresentação das coreografias. Nesse passo, urge sobrelevar-se que a proteção dos direitos autorais relativos às obras teatrais é exercida pela Sociedade Brasileira de Atores - SBAT, criada em 1917 especificamente para esse fim.

"Defende o ECAD que o evento obteve lucro direto, fato supostamente comprovado pelo documento Demonstrativo Financeiro do Festival acostado à fl. 56, que discrimina todas as despesas e receitas oriundas da sua realização, argumentando incidir o pagamento de direitos autorais sobre a renda obtida com a venda de ingressos, em torno de CR$ 2,5 milhões (cruzeiros reais).

"Entretanto, tudo está a indicar que a renda não se destinava à finalidade lucrativa; antes, tratava-se do próprio financiamento do Festival, obviamente de custo significativo. É o que se pode depreender da análise do referido Demonstrativo Financeiro, o qual comprova a equivalência entre as receitas obtidas e despesas efetuadas.

"Enfim, se o evento possuía caráter nitidamente popular e difusor da cultura, em que se constituía a exploração econômica das obras?

"Esse entendimento foi sustentado pelo Representante Ministerial de Primeiro Grau (fls. 206/207) e pelo Procurador de Justiça (fl. 323), enfáticos ao afirmar que a venda de ingressos não objetivava captação de lucro, mas sim o financiamento do espetáculo.

"Igualmente, não se há falar em obtenção de lucro indireto.

"É inegável que o evento atraiu enorme movimento turístico à cidade de Joinville, gerando, consequentemente, aumento na movimentação financeira pelo incremento da atividade comercial. Entretanto, esta é uma conseqüência natural em eventos desse porte, também presente, v.g., em festividades locais e carnavalescas, que, como se verá, atualmente já não se sujeitam à atuação do ECAD.

" A respeito, ressaltou o Promotor de Justiça de Primeiro Grau que vislumbrar lucro indireto pela notoriedade atingida com a realização do Festival significa inviabilizar a atuação municipal de fomento à cultura, obstaculizando à realização de eventos que, como na espécie, servem de entretenimento à grande maioria da população.

"A melhor razão enseja concluir que a movimentação financeira decorrente, seja direta (com a venda de ingressos) ou indiretamente (pela majoração do fluxo turístico), serviu, sim, para financiar a realização do Festival.

"A temática é polêmica e sobre si paira grande divergência jurisprudencial, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, que atualmente vem considerando as Municipalidades isentas do pagamento de direitos autorais em se cuidando de festas populares, dirigidas à comunidade em geral, indistintamente. Nesse sentido tem-se:

""A execução de músicas em festejos promovidos por municipalidade sem intuito de lucro, direto ou indireto, não está sujeito ao pagamento de direitos autorais."(REsp. n.º 112449/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 16.11.98)

""Na linha de entendimento que se formou no Tribunal, não se pode cobrar direitos autorais pela retransmissão de músicas em festas populares promovidas pelas municipalidades, uma vez inocorrente a finalidade lucrativa." (REsp. n.º 195121/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 29.03.99)

""Não é devido o pagamento de direitos autorais se os espetáculos "ao vivo" promovidos pelo governo do distrito Federal eram gratuitos, ocorridos em festividade pública local."(REsp. n.º 178313/DF, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 24.03.03)

""Mantendo o Município as dependências públicas com o escopo de proporcionar acesso à cultura e ao lazer da população, não pode ele ser equiparado a dono de casa de espetáculos que, por exclusivo intento de lucro, o aluga ou cede a terceiros para a realização de eventos artísticos." (REsp. n.º 222.439/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 27.11.00)

"Também são precedentes daquela Corte: REsp. n.º 228717/SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro; REsp. n.º 243883/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; REsp. n.º 232175/SP, rel. Min. Ruy rosado de Aguiar; REsp. n.º 123.067/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; REsp. n.º 426.394/MG, rel. Min. Barros Monteiro, entre outros.

"Ainda:

""Inviável cobrar dos cofres públicos, direitos autorais incidentes sobre as músicas executadas em festas populares, tal como Carnaval, quando realizada em logradouros públicos e sem intuito lucrativo, seja direto ou indireto."(TJMG, AC n.º 000302409-8, rel. Des. Lucas Sávio V. Gomes, DJ 28.03.03)

""O pagamento de direitos autorais pelo Poder Público deve ser analisado caso a caso, não podendo servir como termômetro para a cobrança ou não, o fato da realização dos eventos ter ou não o intuito de obter lucro, pois, o que se deve levar em conta é a ofensa ao direito do autor, quando demonstrada a contratação de artistas, e a cobrança de entrada no recinto." (TJMG, AC n.º 000265886-2, rel. Des. Bady Curi, DJ 19.03.03)

"E esta Casa, nessa direção, já se posicionou:

""Limitando-se a participação do Município no evento cultural à simples cessão de local para realização do espetáculo musical, sem que tenha auferido lucro, não tem ele responsabilidade solidária pelo não pagamento dos direitos autorais sobre a execução das músicas que foram apresentadas durante a programação do show."(AI n. 01.005449-3, de Tubarão, rel. Des. Volnei Carlin)

"Cabe ainda distinguir, em reforço de argumentação, que do número total de músicas executadas durante o Festival (182), 29,10% pertencem ao domínio público, enquanto 70,90% são obras protegidas (fl. 54). Todavia, parte significativa destas é da autoria de compositores clássicos, inexistindo nos autos elementos a comprovar que o prazo referido no § 2º do art. 42 da Lei n. 5.988/73 ("sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento") perdure.

"Releve-se, também, que a organização do Festival de Dança de Joinville possuía conhecimento acerca da necessidade de prévia liberação do ECAD para a reprodução de músicas durante as apresentações, tanto que seu Regulamento Técnico, anexado à fl. 209, prescrevia que seria de responsabilidade dos grupos participantes a exibição de documento que comprovasse a liberação da SBAT quanto às coreografias apresentadas, bem como do ECAD, referente às músicas utilizadas.

"Se os julgados atualmente avançam no sentido de superar a divergência que permeia a questão, desobrigando os entes públicos do pagamento de direitos autorais em festividades organizadas sem finalidade lucrativa e em benefício de toda a coletividade, há se agir semelhantemente na hipótese ventilada. Afinal, eventos como o Festival de Dança de Joinville são de essencial importância à concretização da diretriz constitucional que impõe aos Municípios, juntamente com a União e os Estados, o dever de"proporcionar os meios de acesso à cultura [...]", contida no art. 23, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

"Ademais, sendo o bom senso um dos atributos do magistrado, ao detectar determinadas situações em que o rigor da lei constitui evidente óbice à justa composição da lide, incumbe-lhe lançar mão desta qualidade para, abstraído o tecnicismo, proferir decisão que se harmonize com a interpretação sistemática da legislação de regência, pois"Cumprir simplesmente a lei na frieza de seu texto não é o mesmo que atendê-la na sua letra e no seu espírito.[...]" (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 87)

"Acolher os embargos e restaurar a sentença seria dar à Administração Pública o mesmo tratamento conferido aos particulares promotores de eventos, estes sim com finalidade exclusivamente lucrativa, em flagrante desrespeito ao princípio do direito de muitos em cotejo com o de poucos, cuja propriedade também tem ínsita função social."

"Ante o exposto, conhece-se dos embargos infringentes para negar-lhes provimento, mantendo-se íntegro o v. acórdão.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, decidiu a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 31 de março de 2009, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Substituto Jânio Machado

Florianópolis, 8 de abril de 2009.

Rui Fortes

Relator


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6542756/apelacao-civel-ac-3230-sc-2009000323-0/inteiro-teor-12642252