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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 113174 SC 2008.011317-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_113174_SC_1261978231519.doc
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Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Newton Trisotto
Data: 2009-06-23

Apelação Cível n. , da Capital

Relator: Des. Newton Trisotto

RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - CONTROLE DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO POR AUTARQUIA MUNICIPAL NO SISTEMA "ZONA AZUL" - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA O SERVIÇO PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DOS VEÍCULOS PARQUEADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

"As zonas azuis não configuram estacionamentos fechados explorados pelo município, não estando presente o dever de guarda e vigilância e, por conseguinte, a responsabilidade por eventuais danos causados aos veículos.

A remuneração paga pelos usuários objetiva apenas suportar os custos do serviço prestado e a fiscalização exercida pelos monitores visa garantir o uso rotativo do estacionamento em via pública, visando à conferência do" ticket ", para verificação do tempo de permanência máxima dos veículos estacionados " (AC nº , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é apelante Roque Nagib Curi e apelado o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - Ipuf:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Roque Nagib Curi aforou "ação de reparação de danos " contra o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF, inscrevendo na petição inicial:

"1.1. O requerente em data de 07 de Abril de 2005, estacionou o seu veículo Ford Versailles ano 1992, de placas LXU 7278 (doc anexo), no horário de 10h30min, na Rua Presidente Coutinho, Centro, na cidade de Florianópolis-SC, local este compreendido pelo sistema de estacionamento rotativo (zona azul), cobrando a administradora do sistema o valor de R$ 2,00 (dois reais) pelo período de 2 (duas) horas de estacionamento, quantia esta paga regularmente pelo requerente, para adquirir o ticket de liberação para estacionamento na vaga que pretendia, consubstanciadaatravés de recibo (doc. anexo), caracterizando assim as obrigações legais da administradora em relação ao seu veículo.

1.2. Ao retornar de seus afazeres às 12h25min, o requerente, para espanto seu, constatou que seu veículo havia sido furtado do local onde se encontrava estacionado.

1.3. Imediatamente, dirigiu-se o requerente a 1ª Delegacia de Polícia da Capital, situada à Rua Santos Dumont, nº 154, centro, Florianópolis-SC, para registrar boletim de ocorrência nº 00104-2005-03267 (doc. anexo)".

Sustentando que, "em se tratando de responsabilidade civil, [...] é dever do município assegurar que todos os veículos estacionados sob sua responsabilidade sejam fiscalizados não só com o intuito de aferimento de regularidade do tempo de validade do cartão de estacionamento, mas também no sentido de guarda dos referidos veículos ", com a ação aforada pretende que o réu seja condenado"ao pagamento da verba indenizatória proveniente aos danos materiais, calculados em R$ 8.949,00 (oito mil novecentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente, e acrescidos de juros de 1% ao mês, os quais deverão incidir a partir da data da ocorrência ".

Apresentadas a contestação (fls. 25/41) e a réplica (fls. 50/56), o Juiz Domingos Paludo julgou improcedente o pedido. Para Sua Excelência, o ente público não é responsável pela reparação de dano resultante de furto de veículo parqueado em via pública, ainda que instituído "estacionamento rotativo", controlado por pessoas contratadas pela concessionária do serviço (fls. 67/73).

Inconformado, o vencido interpôs apelação, alegando que: a) "as informações contidas no verso do cartão não são dignas de serem levadas em consideração, posto que ferem expressamente os direitos do consumidor "; o"apelado não pode se"esconder"atrás de termos unilateralmente redigidos, sem dar opção ao cidadão, que paga seus impostos corretamente, de discuti-los, ou mesmo ter outra opção. Se não paga a Zona Azul, não pode estacionar!! As cláusulas e situação devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, e não, ao contrário "; b) "a responsabilização das permissionárias resta caracterizada, uma vez que esta não reside na segurança pública do estacionamento em vias públicas, mas, sim, na prestação de serviço público oneroso, de operacionalização e fiscalização do parqueamento rotativo, nas áreas delimitadas pelo Poder Público. Tem-se, também imputável à empresa, a culpa"in vigilando""; c) "optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamento em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos, sendo as empresas permissionárias responsáveis pelos danos causados a terceiros nos estacionamentos sob seu controle "; d) "embora a cobrança se preste a garantir a rotatividade dos veículos nos estacionamentos públicos, tal fato restringe o direito de ir, vir e permanecer previsto na Constituição Federal, posto que a imposição, ao cidadão, de arcar com determinado preço para ter a permissão de estacionar em via pública, torna o Poder Público responsável pelos atos decorrentes desta imposição "; e) "é de se lembrar, ainda, que tais prejuízos não seriam tão desproporcionais ao Apelado, posto também ser de conhecimento público que os mais abastados e os proprietários de veículos de maior valor normalmente param os mesmos em estacio-namentos privados " (fls. 92/100)

O recurso foi respondido (fls. 107/120).

Para o Procurador de Justiça João Fernando Q. Borrelli, inexiste na causa interesse a justificar intervenção do Ministério Público (fls. 126/127).

VOTO

1. O formalismo processual tem se constituído em sério entrave à celeridade da prestação jurisdicional. Sucedem-se as instâncias recursais e, não raro, os fundamentos da primeira decisão são repetidos, com outras palavras, nos acórdãos. Visando contribuir para a superação dos obstáculos à efetividade do processo, os tribunais têm decidido que: a) ""Não é nula a decisão sucintamente fundamentada, desde que contenha o essencial"(REsp nº 7.870, min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). A concisão é necessária ante o expressivo movimento forense e o justo anseio da sociedade por uma célere prestação jurisdicional " (AC nº , Des. Newton Trisotto); b) a fundamentação aliunde ou per relationem satisfaz a exigência do inciso II do art. 458 do Código de Processo Civil e do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal; "não vulnera os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa o acórdão que, parcialmente, adota como razões de decidir parecer de membro do Ministério Público que atua na instância de origem "(RE nº 235.800, Min. Ilmar Galvão; AgRgAI nº 140.524, Min Sepúlveda Pertence; HC nº 18.305, Min. Edson Vidigal; RHC nº 12.330, Min. José Arnaldo da Fonseca : RHC nº 12.333 , Min. Gilson Dipp; RHC nº 9.854, Min. Jorge Scartezzini).

Com essa perspectiva, extraordinária inovação no ordenamento jurídico processual adveio com a Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Ela prescreve que, "se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão" (art. 82, § 5º).

Lamentavelmente, a regra não foi estendida a todos os recursos originários de processos depouca expressão econômica ou complexidade jurídica.

Como se verá, essa introdução tem pertinência com o caso sub judice .

A introdução desse tema é pertinente ao caso em exame;aos fundamentos da sentença nada é necessário acrescentar. Para evitar tautologia, transcrevo-os:

"Inacolhível a ilegitimidade passiva da parte ré, pois a demanda discute a responsabilidade civil por furto de veículo estacionado na chamada Zona Azul, de modo que se a entidade demandada é a responsável pela fiscalização e exploração das vias e logradouros públicos utilizados, é parte legítima para figurar no pólo passivo desta actio .

O Convênio n. 01/95, aprovado pelo Dec. Legislativo n. 1309/95 é claro já na sua cláusula primeira:

" O Município de Florianópolis delega ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF os encargos referentes a administração e operacionalização dos estacionamentos tipo ZonaAzul nas áreas públicas do Município de Florianópolis. "

Se dos fatos brota ou não o dever de indenizar, o tema será de mérito, o qual passo a analisar.

Trata-se de ação de indenização objetivando reparação de prejuízo causado em razão de furto de veículo em área pública denominada" Zona Azul ".

O eg. Tribunal de Justiça local, por sua Primeira Câmara de Direito Civil, na Apelação cível , de Joinville, de que foi Relator Originário Dionízio Jenczac e Relator designado Des. Orli Rodrigues, fez ementar:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - ZONA AZUL - ADMINISTRAÇÃO FEITA POR EMPRESA PERMISSIONÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - REMUNERAÇÃO FEITA POR MEIO DE TARIFAS - PERMISSÃO BILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS - DEVER DE RESSARCIR"

Guardo respeitosa reserva quanto ao tema, porque não surpreendo a necessária proporção entre o preço do cartão da zonaazul e a garantia reconhecida no julgado em favor do consumidor - qualquer seguro sobre um veículo custará valor bem mais elevado, consideradas outras variáveis, como a envergadura do risco assumido, a probabilidade de sua concretização levada em conta a circunstância concreta, relativa ao local, ao bem em si, etc.

As relações de consumo têm de primar pela transparência absoluta quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos do serviço pactuado, circunstância que, é verdade, foi deixada ao encargo do fornecedor (art. 46 do CDC) resolvendo-se as dúvidas do contrato, nesta parte, em favor do consumidor (art. 47), porém sempre com vistas ao estabelecimento da proporcionalidade entre a prestação e a contraprestação, pois o contrato de consumo tem de manter a"equivalência contratual"ou será abusivo (a prestação a cargo do consumidor é mais grave que a do fornecedor) ou benéfico em demasia, a desvirtuar o pacto (se a prestação imposta ao fornecedor é muito mais elevada que a do consumidor).

Rizzatto Nunes sobre os princípios que norteiam a aplicação do CDC, leciona:

A Lei n. 8.078 estabelece, então, como dito, princípios que se irradiam pelo próprio texto nos diversos capítulos e seções e que estão firmados nos arts. , , e .

São eles o do protecionismo e do imperativo de ordem pública e interesse social, que permite, por exemplo, que o magistradoaplique as regras legais ex officio (art. lº); o da vulnerabilidade (art. 4º, I); o da hipossuficiência (art. 6º, VIII); o do equilíbrio e da boa-fé objetiva (art. 4º, III); o do dever de informar (art. 6º, III); o da revisão das cláusulas contrárias (art. 6º, V); o da conservação do contrato (art. 6º, V); o da equivalência (art. 4º, III, c/c o art. 6º, II); o da transparência (art. 4º, caput) e o da solidariedade (parágrafo único do art. 7º)."(Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2ª ed., SP-2005, p. 82-3, porém destaquei)

Não impressiona a natureza jurídica dos demandados, porque o CDC não permitiu diferenciações, em se cuidando de proteger ao consumidor, mas definiu como tal"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados "(art. 3º).

Também aqui é claro o doutrinador já citado, em que:

Não há exclusão alguma do tipo de pessoa jurídica, já que o CDC é genérico e busca atingir todo e qualquer modelo (...) as sociedades civis, com ou sem fins lucrativos, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as autarquias, os órgãos da Administração direta etc. (obra citada, p. 101)

O serviço de vigilância de veículos se inclui na esfera do CDC comodamente, pois, como diz o escritor "Note-se, ainda, quanto aos serviços, que são privados e também públicos, por disposição do art. 22 do CDC" (obra citada, p. 112).

Outra é a observação de que não há lugar para surpresas nas relações de consumo e lugar não há, também e principalmente, em se cuidando de relações assim protegidas, para a quebra da equivalência das prestações, em favor de quaisquer das partes.

Rizzatto Nunes, a propósito, leciona:

O chamado princípio da equivalência contratual tem aplicação na lei consumerista, mas sempre com vistas à manutenção de um equilíbrio entre prestações e contraprestações em relação não só ao objeto, mas também às partes, na medida em que é o consumidor vulnerável e hipossuficiente (...)

Tal princípio, que vem previsto no art. 4º, III, há que ser aferido no caso concreto, implicando nulidade a cláusula contratual que o violar (art. 51, IV e § 1º, III). (obra citada, p. 524)

A realidade dos autos tem de sugerir solução que guarde relação entre o preço pago pelo consumidor e o bem que aufere, ou estar-se-á quebrando a paridade, o equilíbrio da relação de consumo, em prol de alguma das partes.

Ocorre que o cartão da zona azul custa R$ 1,00 para estacionamento por 1 hora (fls. 47), ao passo que a indenização buscada é da ordem de R$ 8.949,00.

Não há, é visível, proporção entre as prestações, pois qualquer que devesse cuidar de um bem assim tão caro por até cinco horas, cobraria valor muito mais elevado.

Depois, isto será mais facilmente observável por outro aspecto da realidade: o cartão não contém discriminação pelo tipo do veículo e seu valor, de modo que o mesmo R$1,00 é cobrado para um veículo como o dos autos e outro de elevadíssimo valor.

Esta particularidade está a informar que não há seguro embutido no custo do talão.

E os espaços de zona azul são abertos a todos - o que reduz a segurança dos veículos, influindo gravemente na materialização do risco de furto ou outro dano, até porque aí não há identificação de quem retira o veículo, nem vigilância sobre ele -, ao passo que os estacionamentos fechados - e portanto mais seguros, porque identificam o proprietário na saída, por rígido controle - cobram geralmente de R$ 2,00 a R$ 5,00 a hora.

A zona azul não existe durante a noite - quando não interessa à rotatividade necessária para que todos possam usufruir do estacionamento barato - mas apenas no horário comercial.

Além disto, os fiscais da zona azul - como também os denomina o autor, quando refere à fiscalização no lugar - não são guardas armadas, como seria de rigor para fazer frente a meliantes, no caso de tentativa de furto, novamente a sugerir a visibilidade de mera fiscalização do uso do bem público e não resistência aos furtos.

Tudo parece sugerir que o consumidor não está pagando, pelo valor de R$1,00, mais do que para deixar o veículo parado no local, sem direito à segurança no tocante à guarda e conservação do bem.

E dúvida houvesse, seria de conferir do verso do cartão:

À Prefeitura Municipal de Florianópolis, não caberá em nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou seus usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo sistema ZONA AZUL

Não há despropósito no esclarecimento que, não fosse feito, implicaria solução diversa, ante a clara dicção do art. 31 do CDC:

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (destaquei)

Observe-se que o consumidor tem de saber o preço que paga por certa quantidade de serviço desta ou daquela qualidade que contrate, bem como também, e logicamente, à relação necessária entre os dados, sem o que seria mera falácia a proteção legal e constitucional que se lhe outorgou.

Mas o cartão da zona azul não menciona que estavam sendo pactuados serviços securitários, ou de guarda, ou conservação dos veículos, muito antes os excluiu expressamente, e nisto reside o cerne da relação de consumo, a definição de quais serviços foram pactuados exatamente.

A dubiedade, quebra da transparência, acarretaria a aplicação do art. 46 do CDC:

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (destaquei)

O consumidor responde apenas pelo que pactuou claramente e a falta de informação autoriza se desobrigue o consumidor, não também se lhe dê o que pensar ter contratado, ou que se desnature a relação jurídica, para objeto diverso do possível, quebrando a proporção entre o serviço e o preço respectivo.

No tocante ao tema dos autos, há informação do serviço que é fornecido e a imprecisão é buscada justo pelo autor, que deseja cobertura securitária não pactuada, decerto porque o veículo transitava e estacionava sem seguro algum.

A propósito da necessidade de prévio conhecimento do consumidor sobre o conteúdo do pacto, expressamente regulada no art. 46 do CDC, esclarece Nelson Nery Júnior:

Este dispositivo é a projeção, sob o ponto de vista prático, do direito básico do consumidor à informação adequada sobre produtos e serviços, em toda a sua extensão (qualidade, quantidade, conteúdo, riscos que apresentam etc.).

O fornecedor deverá ter a cautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do conteúdo do contrato, com todas as implicações conseqüenciais daquela contratação no que respeita aos deveres e direitos de ambos os contratantes, bem como das sanções por eventual inadimplemento de alguma prestação a ser assumida no contrato. Não sendo dada essa oportunidade ao consumidor, as prestações por ele assumidas no contrato, sejam prestações que envolvam obrigação de dar como de fazer ou não fazer, não o obrigarão.

Dar oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato não significa dizer para o consumidor ler as cláusulas do contrato de comum acordo ou as cláusulas contratuais gerais do futuro contrato de adesão.

Significa, isto sim, fazer com que tome conhecimento efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo sob análise a mera cognoscibilidade das bases do contrato, pois o sentido teleológico e finalístico da norma indica dever o fornecedor dar efetivo conhecimento ao consumidor de todos os direitos e deveres que decorrerão do contrato, especialmente sobre as cláusulas restritivas de direitos do consumidor, que, aliás, deverão vir em destaque nos formulários de contrato de adesão (art. 54, § 4º, CDC). (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 8ª ed., p. 541-3)

O contrato celebrado pelas partes, não permite confusão relativamente ao objeto e sua correlação com o preço, porque o seguro custaria muito mais do que a mera permissão para estacionar nos logradouros públicos.

Aliás, o que se tem observado na situação específica de Florianópolis é que não há lugar para estacionar, mesmo com a zona azul, pois o transporte coletivo, público, de passageiros não merece dos consumidores a credibilidade necessária, o prestígio de que goza em outros lugares.

Disto advém problemas de grande monta para a municipalidade, pela precariedade do sistema viário, notadamente no verão, em que há invasão das ruas por veículos de todos os lugares, numa proporção escandalosa de cerca dez por um, verdadeiramente entupindo as vias e de veículos e mais veículos, nacionais e provenientes de turistas estrangeiros, num quadro lamentável eagravado, ainda, pelo ingresso de ônibus de excursão de todaorigem.

Transitar pelas ruas da capital do Estado, no verão, é um verdadeiro inferno e os lugares para estacionar veículos são extremamente escassos, tanto que logo, certamente, se terá de pensar na inviabilização do ingresso de veículos visitantes. Não há como manter o quadro e o Poder Público não pode fazer mágicas.

Deste caos urbano é que pinçam os autos o furto de um veículo estacionado na zona azul, instituída para tornar menos brutal o estacionamento às margens das ruas, que são bens públicos de uso comum.

Mas, ao proprietário de bens assim categorizados não se pode recusar o direito de regulamentar o respectivo uso, mormente se prolongado, mediante a imposição de ônus em tal situação, o que equivaleria a desvirtuar por completo a índole do instituto em jogo.

Certo que bem poderia instituir, o Município de Florianópolis, por si ou autarquias, um seguro geral contra furtos, roubos, danos em veículos estacionados em suas vias - naturalmente cobrando o preço justo por tão relevante e custoso serviço -, ou em movimento, dentro e fora da zona azul, aqui ou acolá.

Tal magnitude de tranqüilidade, porém, ainda não foi engendrada, até porque previamente haveria uma imposição da mesma dimensão, com a qual dificilmente anuiríamos.

É bem certo que pelo art. 47 do CDC "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", porém não há, ainda aí, autorização para quebra do equilíbrio contratual, equivalência das prestações.

Depois, em reforço ao que se disse sobre a absoluta indispensabilidade do atendimento do princípio da equivalência contratual , convém lembrar a regra do CDC:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

§ 4º. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou que de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes . (destaquei).

Veja-se a severidade do legislador, que cominou a pena de nulidade absoluta ao contrato que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou falte à eqüidade mas, ao final, falou de "justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes", a sugerir que não é somente o direito do consumidor que possui relevo jurídico, se bem que se cuide da parte mais fraca, que por isto se constitui na que geralmente invoca a regra, de sentido evidentemente bilateral.

Não há contemplação com coisas assim, ou, com a exigência de uma prestação sem a correspondente contraprestação.

E a solução pretendida pelo autor abala a correspondência de prestações, de modo que a responsabilidade civil, pelo vínculo contratual não se aperfeiçoa, porque a obrigação não foi pactuada entre as partes.

E, arredada a cogitação, de outro modo não surge a responsabilidade, porque inocorre, então, o nexo causal. O Estado, por si, autarquias ou permissionários, não é segurador universal - embora bem o desejássemos - decerto porque o quadro econômico não o permite, de modo que os direitos mais sacrossantos - como à vida e à saúde, por exemplo - são tutelados pelo Estado, mas não assim os demais, como o direito de propriedade, que gera lucros para o respectivo titular, a quem impõe a contrapartida de preservá-lo pelos meios que o Direito admite".

Conquanto desnecessário, transcrevo ementas de julgados desta Corte e de outros tribunais que respaldam a tese perfilhada:

" As zonas azuis não configuram estacionamentos fechados explorados pelo município, não estando presente o dever de guarda e vigilância e, por conseguinte, a responsabilidade poreventuais danos causados aos veículos.

A remuneração paga pelos usuários objetiva apenas suportar os custos do serviço prestado e a fiscalização exercida pelos monitores visa garantir o uso rotativo do estacionamento em via pública, visando à conferência do "ticket", para verificação do tempo de permanência máxima dos veículos estacionados "(AC nº , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

" 1. O contrato de estacionamento de veículo nas áreas denominadas zona azul não gera a responsabilidade de guarda e vigilância do Poder Público ou da empresa concessionária. Trata-se de simples locação de espaço público com a finalidade de controlar o estacionamento de veículos nos centros urbanos, proporcionando uma maior rotatividade das vagas e, por conseqüência, o atendimento de interesse público específico.

2. Não demonstrado o dever de guarda e vigilância dos veículos encontrados em via pública, bem assim a culpa do Poder Público, é de ser afastada a sua responsabilidade pelos danos resultantes do infortúnio "(AC nº , Des. Luiz Cézar Medeiros).

" Os funcionários da empresa a quem foi concedido o serviço de vigilância da "zona azul" , ou "área azul" têm, entre suas atribuições, somente fiscalizar o uso correto e adequado, do pagamento correspondente ao período em que se utiliza do estacionamento nas vias e logradouros públicos. Por evidente que não sucedem as milícias civis e militares nas atribuições específicas do dever de vigilância e segurança aos munícipes para lhes impor o dever de indenizar furto de veículos em via pública "(TJRS, AC nº 7001414345, Des. Ana Maria Nedel Scalzilli).

" Em se tratando de alegada conduta omissiva de agente público, a questão reparatória deve ser examinada sob a ótica da Teoria da Falta do Serviço.

Em outros termos, necessário se faz perquirir se há correlação direta e imediata entre o dano e a falha no funcionamento do serviço, ou seja, se o dano resultou da inação ou retardamento do agente público, ônus que incumbe ao demandante, por força do art. 333, I, do Código de Processo Civil.

Não tem o Município o dever de vigilância ou mesmo de guarda em relação aos veículos estacionados na via pública mesmo quando realizado o pagamento do chamado RIO-ROTATIVO, porque o valor pago é pela utilização do espaço público e forma de permitir ao Poder Público ordená-lo no exercício do seu poder de polícia administrativo "(TJRJ, AC nº 44.127/2007, Des. Lindolpho Morais Marinho).

Por dever de lealdade, cumpre-me registrar que há julgados desta Corte afirmando a responsabilidade do ente público em casos como o sub examine : AC nº , Des. Orli Rodrigues, julg. em 23.11.2004 (1ª CDP); AC nº , Des. Francisco Oliveira Filho, julg. em 11.12.2007 (2ª CDP).

2. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, negaram provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, realizado no dia 17 de fevereiro de 2009, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Vanderlei Romer e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 14 de maio de 2009

Newton Trisotto

PRESIDENTE E RELATOR


Gabinete Des. Newton Trisotto