jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 574719 SC 2007.057471-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Sizenando Souza Filho, Apelado: Jair Werlang
Publicação
Apelação Cível n. , de São Carlos
Julgamento
19 de Junho de 2009
Relator
Luiz Carlos Freyesleben
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_574719_SC_1261974826189.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Luiz Carlos Freyesleben
Data: 2009-06-19

Apelação Cível n. , de São Carlos

Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVIZADA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE DADOS CITADOS PELO VEREADOR, EM SESSÃO DA CÂMARA, FORNECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC.

"O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a imunidade material concedida aos vereadores sobre suas opiniões, palavras e votos não é absoluta, e é limitada ao exercício do mandato parlamentar sendo respeitada a pertinência com o cargo e o interesse municipal" (STF, Ministro Eros Grau). Tal análise está umbilicalmente atrelada à apreciação do mérito da demanda, sendo descabida a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido.

Extinto o processo sem resolução do mérito no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 267), o Tribunal pode julgar desde logo a lide, com fundamento no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, contanto que a causa esteja em condições de imediato julgamento.

Não comprovados a ação dolosa do ofensor, o dano à vítima e o nexo causal entre o comportamento lesivo e o resultado gravoso, não subsiste o dever de indenizar.

Nas causas em que não há condenação, a fixação dos honorários advocatícios está desvinculada dos percentuais máximo e mínimo do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, devendo a verba honorária ser arbitrada em valor moderado e razoável, mediante apreciação equitativa do Juiz, à luz das peculiaridades do caso concreto, consoante prescreve o § 4º do mencionado dispositivo legal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de São Carlos (Vara Única), em que é apelante Sizenando Souza Filho eapelado Jair Werlang:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Sizenando de Sousa Filho aforou ação indenizatória por danos morais contra Jair Werlang, vereador do município de São Carlos, por ter feito pronunciamento difamatório à sua honra, publicado em jornal de grande circulação local, causando-lhe imensos transtornos de ordem moral. Na ocasião, o réu utilizou-se de dados equivocados para dizer que o autor, na qualidade de médico do município, teria recebido, em 2004, vencimentos mensais de R$ 8.272,00 quando, na verdade, seus rendimentos não vão além de R$ 4.702,12 mensais. Estas as razões pelas quais sentiu-se moralmente ofendido, com direito a uma reparação moral a ser paga pelo réu, de quem pediu a condenação e a responsabilização pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Jair Werlang contestou (fls. 32-45) suscitando preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, porque o vereador está protegido porimunidade material quanto às suas opiniões, palavras e votos, brotados dos exercício de seu mandato, e de ilegitimidade passiva, pois negou ser o autor da reportagem de fls. 11-12, não podendo responder pela publicação da matéria, nos termos da Súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, alegou não haver nenhuma ofensa à honra do requerente na aludida publicação de dados colhidos na Administração Pública, tendo requerido o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido.

Após a réplica (fls. 55-63), o juiz de direito acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, extinguiu o processo sem julgar-lhe o mérito, condenando o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.500,00.

Sizenando Souza Filho apelou (fls. 77-82), dizendo estar-se defronte de pedido juridicamente possível, visto que a intenção difamatória das constatações do réu são incompatíveis com a imunidade parlamentar do vereador, havendo cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Doutra parte, disse da evidência da intenção difamatória do apelado, pois o parlamentar citou, em quadro comparativo, nominalmente o apelante como um dos beneficiários de altos salários, o que não passa de verdadeira mendacidade. Por isso, requereu a anulação da sentença ou, se mantida, a redução dos honorários advocatícios.

Houve contrarrazões (fls. 87-90).

VOTO

É apelo cível interposto por Sizenando Souza Filho contrasentença do doutor juiz de direito da vara única da comarca de São Carlos que, em ação de indenização por danos morais, que move contra Jair Werlang, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, com apoio no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Na verdade, o apelante tem razão ao dizer que seu pedido é juridicamente possível. E é, pois a imunidade material do parlamentar quanto a seus votos, palavras e opiniões, não lhe dá proteção absoluta, e limita-se ao exercício do mandato parlamentar, devendo harmonizar-se com o cargo e o interesse municipal. E tanto isto é veraz que se colhem os seguintes precedentes doSuperior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. SÚMULA N. 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a imunidade material concedida aos vereadores sobre suas opiniões, palavras e votos não é absoluta, e é limitada ao exercício do mandato parlamentar sendo respeitada a pertinência com o cargo e o interesse municipal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (RE-AgR 583559/RS, rel. Min. Eros Grau, j. 10-6-2008).

CONSTITUCIONAL. VEREADOR: IMUNIDADE MATERIAL: C.F., art. 29, VIII. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. - Imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato, no município e nos limites dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato. II. - Precedentes do S.T.F.: RE 140.867/MS; HC 75.621-PR, Moreira Alves, "DJ" de 27.3.98; RHC 78.026/ES, O. Gallotti, 1ª T., 03.11.98. III. - A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedente do S.T.F.: RE 210.917/RJ, S. Pertence, Plenário, 12.8.98. IV. - R.E. conhecido e provido (RE n. 220687/MG, rel. Min. Carlos Velloso, j. 13-4-1999).

Assim, a imunidade parlamentar relativizou-se para responsabilizar o vereador por danos causados nas hipóteses em que seus atos ultrapassarem os lindes da imunidade garantidora de seus atos e manifestações decorrentes de mandato. Ora, essa análise ata-se, umbilicalmente, à apreciação do mérito da demanda.Por isso é que entende caber ao juiz analisar os fatos componentes do caso concreto, não havendo falar em impossibilidade jurídica do pedido. Destarte, a sentença increpada, terminativa do processo em questão, merece reforma, sendo possível, todavia, chamar-se à aplicação, neste grau de jurisdição, os comandos do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, que conferem ao Tribunal, em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, competência para decidir, desde logo, a causa, se ela estiver em condições de julgamento.

É a hipótese.

Sabe-se que para a caracterização do ilícito civil, necessária é a conjugação de três requisitos: o fato lesivo praticado pelo agente, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal entre esse dano e a conduta do agente. Por outro lado, não se olvide a dicção constitucional federal, que, no artigo 5º, X, trata da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral promanado do desatendimento das regras constitucionais supracitadas.

O conjunto probatório contido nestes autos desautoriza o acolhimento do pedido de indenização, pois o autor aforou ação indenizatória, dizendo-se atingido gravemente em sua honra, em razão do pronunciamento do vereador Jair Werlang, do município de São Carlos, constituído peladação de informações mendazes e, por isso mesmo, difamatórias quanto a seus ganhos mensais, no exercício de 2004, na qualidade de médico do município, ao Jornal "A Folha Oeste Catarinense", de grande circulação local. Para se ter uma visão global do objeto da contenda é preciso transcrever a notícia publicada em 28-10-2006 que, na visão e sentir do autor, causaram-lhe sérios danos morais, dos quais pede reparação. Diz a nota jornalística:

Jair Werlang manifestou-se sobre a polêmica criada quanto ao salário da Dra. Marli Boniatti Colle, e apresentou um quadro comparativo dos investimentos do atual governo na área da saúde com os profissionais médicos, comparando inclusive com a administração passada. Seus dados apontam que a contratação da Dra. Marli Boniatti através de sua clínica está mais em conta para os cofres públicos se comparada aos outros médicos, não menos importantes, contratados como pessoa física. Werlang disse que a médica Marli é contratada através de sua clínica, e o imposto de renda retido na fonte e o ISS retornam diretamente aos cofres públicos do município. Disse lamentar que pessoas mal intencionadas tentem denegrir a imagem da administração. Werlang salientou que na gestão passada havia um médico que recebia dos cofres públicos R$ 8.272,00 (fl. 12).

No quadro comparativo citado na reportagem há menção ao nome do autor dizendo ter recebido do município, em 2004, uma média mensal de R$ 8.272,00. Mas o autor sustenta que os valores mencionados não são verdadeiros, estando bastante acima dos realmente recebidos. Como prova disso juntou os recibos de fls. 13-22, a dar conta de que sua média salarial está bastante aquém da referida na nota jornalística de autoria do vereador acionado, pois recebia apenas R$

mensais.

Mesmo que o salário do médico autor, como contratado do Município de São Carlos, em 2004, tenha sido inferior ao informe prestado pelo vereador, este não fez mais do que retransmitir informações colhidas na Administração municipal, conforme consignado na reportagem defl. 12.

Não se verifica, pois, na conduta do edil a intenção de denegrir a honra do recorrente, tampouco de causar-lhe algum prejuízo, razão por que entendo deva o pedido ser julgado improcedente.

Mutatis mutandis, esta Corte de Justiça decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE FATOS SUPOSTAMENTE OFENSIVOS À HONRA DE VEREADOR - PRETENDIDO RESSARCIMENTO PELAS OFENSAS PROFERIDAS EM PROGRAMA DE RÁDIO - INTENÇÃO DE OFENDER NÃO CONFIGURADA - OPINIÃO PÚBLICA - EXPRESSÕES NÃO DIRECIONADAS À PESSOA FÍSICA - VEREADOR SUJEITO À CRÍTICAS POLÍTICAS - HOMEM PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL - PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.

Eventual ofensa à honra e integridade de um indivíduo, notadamente quando se trata de homem público, deve ser baseada numa acusação injusta, com o desiderato explícito de comprometer seu conceito pessoal e político.

O apontamento de fatos supostamente ocorridos durante a vereança do autor, bem como a censura da opinião pública, não devem ser suficientes à configuração do dano moral indenizável, eis que o indivíduo inserido no mundo político, ao assumir determinado cargo, deve ter ciência da possibilidade de enfrentar oposição dos administrados e legislados, os quais depositaram total confiança ao o elegerem como seu representante (Ap. Cív. n. , de Laguna, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-9-2005).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. MATÉRIA PUBLICADA EM INFORMATIVO DE PROMOÇÃO DE VEREADOR ACUSANDO AUTARQUIA MUNICIPAL DE SUPERFATURAMENTO. INFORMAÇÕES QUE REPRODUZEM A ESSÊNCIA DO RELATÓRIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMUNIDADE MATERIAL DO EDIL POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 29, VIII). CONHECIMENTO DO MÉRITO, ANTE A PALMAR IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (Ap. Cív. n. , de Itajaí, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12-2-2004).

À vista do exposto, a improcedência do pedido, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, é medida impositiva. Contudo, tem razão o apelante naquilo que diz com o valor dos honorários advocatícios, fixados, pelo juiz, em R$ 3.500,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, pois cuida-se de ação simples e os bons serviços do culto advogado do requerido foram prestados na comarca da situação de seu escritório. A causa tramita há dois anos, razão por que os honorários deverão ser reduzidos para R$ 1.500,00, corrigidos monetariamente a partir desta data.

À vista do exposto, conheço do apelo do réu para dar-lhe parcial provimento e, assim, reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, por votação unânime, conheceram do recurso e deram-lhe parcial provimento.

O julgamento foi realizado no dia 16 de abril de 2009 e dele participaram, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Mazoni Ferreira (Presidente) e Jaime Luiz Vicari.

Florianópolis, 29 de maio de 2009.

Luiz Carlos Freyesleben

RELATOR


Gabinete Des. Luiz Carlos Freyesleben



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6540537/apelacao-civel-ac-574719-sc-2007057471-9/inteiro-teor-12640922

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 140867 MS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 75621 PR

"Habeas corpus" - Sendo o paciente vereador e consistindo o fato a ele imputado em frases por ele proferidas, no exercício de seu mandato, no interior da Câmara de Vereadores perante Comissão processante, é ele alcançado pela imunidade prevista no artigo 29 , VIII , da Constituição Federal . Por outro lado, o Promotor …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 220687 MG

CONSTITUCIONAL. VEREADOR: IMUNIDADE MATERIAL: C.F. , art. 29 , VIII . RESPONSABILIDADE CIVIL. I. - Imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato, no município e nos limites dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato. II. - Precedentes do S.T.F.: RE 140.867 -MS; HC …