16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-02.2016.8.24.0036 Capital - Norte da Ilha XXXXX-02.2016.8.24.0036
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma de Recursos - Capital
Julgamento
Relator
Janine Stiehler Martins
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Ementa
RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA HOTEL. ASSALTO A MÃO ARMADA NAS SUAS DEPENDÊNCIAS. SUBTRAÇÃO DE PERTENCES E DINHEIRO EM ESPÉCIE, TOTALIZADO R$9835,74. SENTENÇA PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DO VALOR SUBTRAÍDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$15.000,00. RECURSO DA RÉ. APONTADO CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA TURMA "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA TURISTA ARGENTINA QUE SOFREU ASSALTO NO ESTABELECIMENTO RÉU ENQUANTO ESTAVA DE FÉRIAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA O RELATO DAS VÍTIMAS APONTANDO VÁRIAS PESSOAS ARMADAS ENTRANDO NOS QUARTOS E ROUBANDO PERTENCES DOS HÓSPEDES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE QUATORZE MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUÍA SISTEMAS DE SEGURANÇA. PROTEÇÃO QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA CONTER OS ASSALTANTES. CRIME PRATICADO A MÃO ARMADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 650 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA LÍQUIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" ( RI n. XXXXX-17.2016.8.24.0036, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva Origem: Capital - Norte da Ilha, Orgão Julgador: Primeira Turma de Recursos - Capital Julgado em: 16/11/2017 ).
