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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0007525-82.2013.8.24.0018 Chapecó 0007525-82.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00075258220138240018_8e1fe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00075258220138240018_4537f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 - CTB)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO JUÍZO A QUO - NÃO CONHECIMENTO - PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXERCÍCIO DA AMPLA E DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADO - VÍCIO INEXISTENTE.

I - Nos termos do entendimento consolidado pela Corte Cidadã, a discussão acerca da inépcia da denúncia resta prejudicada com a prolação de sentença condenatória.
II - Inviável reconhecer a inépcia da peça acusatória quando, por seu conteúdo, é possível aferir obediência ao disposto no art. 41 do CPP, possibilitando ao denunciado o exercício da ampla defesa e do contraditório. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU A CONDUTA CULPOSA DO CONDUTOR - RELATOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, PELA TESTEMUNHA E PELO ACUSADO TOTALMENTE DISSONANTES - CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA. Verificado o entrechoque de provas em à culpa pelo acidente ocorrido, mormente em razão da prova oral se mostrar absolutamente nebulosa e contraditória, imperativa se mostra a absolvição, em reverência ao princípio in bubio pro reo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654030334/apelacao-criminal-apr-75258220138240018-chapeco-0007525-8220138240018

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