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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03102285320178240023_e4d84.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03102285320178240023_879e1.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0310228-53.2017.8.24.0023/50000, da Capital

Relator: Desembargador Cid Goulart

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NA DECISÃO EXARADA NO RECURSO REPRESENTATIVO - REJEIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

"Inexistindo, no decisum recorrido, qualquer dos vícios engastados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se rejeitar os embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para combater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento." ( Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0002606-75.2013.8.24.0042/50000, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.07.2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0310228-53.2017.8.24.0023/50000, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Embargante Becker Serviços Automotivos Ltda e Embargado Estado de Santa Catarina.

O Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, desprover o recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 27 de novembro de 2018, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cid Goulart, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Henrique Blasi e Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 28 de novembro de 2018.

Desembargador Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Becker Serviços Automotivos Ltda. em face do acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação interposto com o Estado de Santa Catarina.

Requereu "o sobrestamento do feito, diante da repercussão geral reconhecida ao tema 745, RE 714.139/SC, bem como, ultrapassada esta, para fins de prequestionamento da matéria, com o que se estará garantindo, uma vez mais, a distribuição da necessária JUSTIÇA" (fls. 1-10).

É a síntese do essencial.


VOTO

Os embargos de declaração, adianto, não comportam guarida.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. [...]

Da leitura do dispositivo de regência transcrito, depreende-se que esta espécie recursal tem cabimento exclusivamente para extirpar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente contido no julgado.

Sendo assim, vale gizar, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios pressupõe necessariamente a existência de alguma das máculas aludidas, porque eles não são o meio legal para reanalisar as questões decididas, tampouco o acerto do aresto, pois não é possível, via de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é forte nesse sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

"1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, não cabe sua utilização com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria.

"2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto, em sede de recurso especial, não se cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988.

"3. Embargos de declaração rejeitados."(STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.515.803/PR, rela. Mina. Diva Malerbi, j. 14.06.2016).

Idêntica orientação segue este Sodalício:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

"Prestam-se os embargos de declaração ( CPC, art. 1.022) para 'esclarecer obscuridade ou eliminar contradição' (inc. I), 'suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (inc. II), e 'corrigir erro material' (inc. III); 'são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros).

"Ainda que interpostos para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser rejeitados 'quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello)." ( Embargos de Declaração n. 0300243-53.2014.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09.06.2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRONUNCIAMENTO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA - SUPOSTA OMISSÃO - TESE DA ILEGITIMIDADE DOS AUTORES - QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO NA ÉPOCA - JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI REQUERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO ACERCA DO TEMA - PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANTIGA ESTRADA NO LOCAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração, seja na antiga ou na nova codificação processual civil, não se prestam para buscar uma nova apreciação ou reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já editada. Assim, salvo em casos excepcionais, nos quais se observa a existência de erro material ou nulidade da decisão, os embargos declaratórios não devem se revestir de caráter infringente, já que não constituem via idônea à reapreciação da causa.

II - A preclusão de determinada matéria obsta a renovação da discussão por meio de aclaratórios, ainda que se trate de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício.

III - É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar a matéria veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.601.599/MT, rel. Min. Félix Fischer, j. em 20.10.2016). ( Embargos de Declaração n. 0002725-59.2012.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-08-2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENGASTADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Inexistindo, no decisum recorrido, qualquer dos vícios engastados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se rejeitar os embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para combater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0002606-75.2013.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-07-2016).

A bem da verdade, está nítida a intenção da parte rediscutir os pontos examinados no acórdão combatido buscando, por vias transversas, adaptá-los às suas convicções.

Sobressai candente a impropriedade destes embargos, cingindo-se o reclamo à mera rediscussão da matéria, para o que não se presta esta modalidade recursal.

Nessa toada, inarredável concluir que a decisão foi sim precisa, cingindo-se o reclamo à mera rediscussão da matéria, para o que não se presta esta modalidade recursal.

Se assim lhe convier, o insurgente deve atacar o decisum por meio de recurso adequado aos seus anseios, na medida em que os aclaratórios apenas têm lugar, como dito, nas situações descritas no artigo 1.022 do Novo Estatuto Processual Civil.

Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, este não deve prosperar pois a decisão que reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 714.139/SC não determinou o sobrestamento dos processos afetados ao tema.

Ante o exposto, a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cid Goulart


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