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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003639-54.2018.8.24.0033 Itajaí 0003639-54.2018.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00036395420188240033_dd345.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00036395420188240033_ff30d.rtf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DE MOTOCICLETA OBJETO DE FURTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

- Nos termos o art. 156, do Código de Processo Penal, incumbe ao agente surpreendido na posse de veículo objeto de furto/roubo o ônus de comprovar a proveniência lícita do bem ou a sua ignorância acerca da origem espúria; - Devidamente comprovada a prática do crime de receptação dolosa, impossível se mostra a desclassificação do delito para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal) ou para o crime de favorecimento real (art. 349do Código Penal)."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654021957/apelacao-criminal-apr-36395420188240033-itajai-0003639-5420188240033

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL …
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