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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010415420178240004 Araranguá 0001041-54.2017.8.24.0004 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0001041-54.2017.8.24.0004

Relator: Desembargador Alexandre d’Ivanenko

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. CONSTRIÇÃO DE DOIS AUTOMÓVEIS. INVOCADA A PROPRIEDADE LEGÍTIMA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM EMPRESA DE UM DOS ACUSADOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998) DECORRENTE DE INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE DE EXPLORAÇÃO DO "JOGO DO BICHO" (ART. 58 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS) NO SUL DO ESTADO. OPERAÇÃO "CASTELO DE CARTAS". RELAÇÃO ENTRE OS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMBARGANTE E UM DOS ACUSADOS QUE DEIXA DÚVIDA SOBRE A LISURA DO NEGÓCIO. DELITO COMPLEXO QUE SE UTILIZA DE DIVERSOS MECANISMOS PARA OCULTAR PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE RECLAMAM A MANUTENÇÃO DOS BENS SEQUESTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001041-54.2017.8.24.0004, da comarca de Araranguá 2ª Vara Criminal em que é Apelante Netos Car Locadora de Veiculos Ltda. Me e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do

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recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 29 de novembro de 2018, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Zanini Fornerolli. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 30 de novembro de 2018.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR

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RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Netos Car Locadora de Veículos Ltda. – Me inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá, que julgou improcedente o pedido de liberação de dois veículos formulado nos autos dos embargos de terceiro.

Para tanto, sustentou que "conforme amplamente demonstrado, os bens sequestrados pertencem à ora apelante, empresa atuante no ramo de locação de veículo, a qual mantinha os veículos locados ao acusado João Souto de Camargo. Entretanto, tais bens jamais couberam ao patrimônio do acusado João Souto, não se mostrando coerente o sequestro de bens cuja propriedade pertence comprovadamente à terceiro de boa-fé".

Afirmou que "o investigado utilizava tais bens em decorrência de contrato de locação firmado entre as partes, não mantendo, no entanto, qualquer relação ou expectativa de aquisição dos bens que, cabe frisar, pertencem a apelante".

Ao final, requereu a reforma da sentença com a liberação dos bens ao legítimo proprietário (pp. 98-104).

Com as contrarrazões (pp. 110-113), os autos ascenderam a este Tribunal.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento (pp. 122-125).

Este é o relatório.

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VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito aos veículos Toyota Corolla, ano e modelo 2016/2017, placa AYB-3001, cor branca, e VW Gol, ano e modelo 2015/2015, placa AZJ-4061, cor prata, que foram objeto de constrição judicial por meio da medida cautelar de sequestro autorizada nos autos n. 0900335-80.2016.8.24.0004.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de liberação dos automóveis deduzido em embargos de terceiro, nos seguintes termos (pp. 90-91):

[...] embora tenha a embargante alegado ser terceira de boa-fé, como bem pontuado pelo Ministério Público, nos autos n. 0000578-15.2017.8.24.0004, ação penal que se originou do processo cautelar n. 0900335-80.2016.8.24.0004, João Souto de Camargo foi denunciado por supostamente ocultar a propriedade dos referidos veículos, cujas aquisições, em tese, seriam provenientes da exploração do jogo do bicho.

Embora os automóveis estejam registrados em nome da empresa embargante, a decisão que decretou o sequestro encontra-se devidamente fundamentada, com base nos indícios de que os veículos possam ter sido adquiridos pelo réu João Souto, por meio do lucro obtido com a prática de delitos. Portanto, ao menos por ora, o requerimento não merece prosperar.

Daí, dizendo-se terceiro de boa-fé, com fundamento na propriedade e na origem lícita, desvinculada dos acusados, pretende a apelante a liberação e restituição dos veículos.

Sem razão, antecipe-se.

Os automóveis de que tratam estes autos de embargos de terceiro foram objetos de medida cautelar de sequestro deferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal durante apuração da operação denominada "Castelo de Cartas",

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Gabinete Desembargador Alexandre d’Ivanenko

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deflagrada pela Diretoria Estadual de Investigações Criminais – DEIC (Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro/LAB-LD/SC) envolvendo a prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) decorrente de infração penal antecedente de exploração do "jogo do bicho" (art. 58 da Lei de Contravencoes Penais) no sul do Estado, principalmente nos Municípios de Tubarão, Criciúma e Araranguá.

Nos autos do processo cautelar preliminar à ação penal, autuado sob o n. 0900335-80.2016.8.24.0004, verifica-se que a investigação criminal relacionou o acusado João Souto de Camargo aos representantes da sociedade Embargante – Netos Car Locadora de Veículos Ltda. – Me, senhores Lair da Costa Neto e Luis Antonio Lopes da Costa, inclusive apontando outra sociedade empresária da qual eles fazem parte em conjunto, qual seja, Estacionamento Camargo e Costa Ltda., localizado no Município de Londrina/PR (pp. 1.528-1.529).

Nesse ponto, interessante destacar a manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça, que traçou liame, no mínimo suspeito, entre os representantes legais da apelante e os fatos apurados na ação penal em curso na origem, transcrevendo-se os seguintes trechos, que desde logo integram este acórdão como razão de decidir:

[...] Como bem destacado na decisão, em que pese haver documentos que demonstrem que os automóveis foram comprados e registrados em nome da empresa embargante, (...) tal informação já era conhecida ao tempo da decretação do sequestro. E, mais, não se desconhece o teor dos contratos de aluguel acostados (...), todavia (...), em sede de cognição sumária, não são suficientes para demonstrar a efetiva negociação havida.

Com efeito, o simples fato de os veículos estarem registrados em nome de terceiro não afasta a altíssima probabilidade da origem ilícita. Basta ver que, salvo melhor análise dos autos, não se tem informações acerca dos proprietários ou sócios proprietários da empresa reclamante. Tal circunstância,

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por despertar inegável curiosidade, incentiva à realização de breve consulta aos meios disponíveis de pesquisa, quando, então, deparamo-nos com a indicação de que a empresa Netos Car Locadora de Veículos Ltda, CNPJ 15.414.794/0001-07, com a atividade econômica primária voltada à locação de automóveis sem condutor, matriz sediada no município de Londrina, conta, em seu quadro societário, com o nome de Luis Antônio Lopes da Costa (https://consultacnpj.com/cnpj/netos-carlocadora-de-veiculos-ltdame-15414794000107).

Por coincidência, ou não, o nome de Luis Antônio Lopes da Costa figura na condição de paciente em habeas corpus impetrado no STJ (HC n. 199.967/PR - 2011/0052617-8), de relatoria do Ministro Jorge Mussi, justamente porque teve, em 02.02.20...