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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010415420178240004 Araranguá 0001041-54.2017.8.24.0004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0001041-54.2017.8.24.0004

Relator: Desembargador Alexandre d’Ivanenko

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. CONSTRIÇÃO DE DOIS AUTOMÓVEIS. INVOCADA A PROPRIEDADE LEGÍTIMA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM EMPRESA DE UM DOS ACUSADOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998) DECORRENTE DE INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE DE EXPLORAÇÃO DO "JOGO DO BICHO" (ART. 58 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS) NO SUL DO ESTADO. OPERAÇÃO "CASTELO DE CARTAS". RELAÇÃO ENTRE OS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMBARGANTE E UM DOS ACUSADOS QUE DEIXA DÚVIDA SOBRE A LISURA DO NEGÓCIO. DELITO COMPLEXO QUE SE UTILIZA DE DIVERSOS MECANISMOS PARA OCULTAR PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE RECLAMAM A MANUTENÇÃO DOS BENS SEQUESTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001041-54.2017.8.24.0004, da comarca de Araranguá 2ª Vara Criminal em que é Apelante Netos Car Locadora de Veiculos Ltda. Me e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do

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recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 29 de novembro de 2018, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Zanini Fornerolli. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 30 de novembro de 2018.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR

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RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Netos Car Locadora de Veículos Ltda. – Me inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá, que julgou improcedente o pedido de liberação de dois veículos formulado nos autos dos embargos de terceiro.

Para tanto, sustentou que "conforme amplamente demonstrado, os bens sequestrados pertencem à ora apelante, empresa atuante no ramo de locação de veículo, a qual mantinha os veículos locados ao acusado João Souto de Camargo. Entretanto, tais bens jamais couberam ao patrimônio do acusado João Souto, não se mostrando coerente o sequestro de bens cuja propriedade pertence comprovadamente à terceiro de boa-fé".

Afirmou que "o investigado utilizava tais bens em decorrência de contrato de locação firmado entre as partes, não mantendo, no entanto, qualquer relação ou expectativa de aquisição dos bens que, cabe frisar, pertencem a apelante".

Ao final, requereu a reforma da sentença com a liberação dos bens ao legítimo proprietário (pp. 98-104).

Com as contrarrazões (pp. 110-113), os autos ascenderam a este Tribunal.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento (pp. 122-125).

Este é o relatório.

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VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito aos veículos Toyota Corolla, ano e modelo 2016/2017, placa AYB-3001, cor branca, e VW Gol, ano e modelo 2015/2015, placa AZJ-4061, cor prata, que foram objeto de constrição judicial por meio da medida cautelar de sequestro autorizada nos autos n. 0900335-80.2016.8.24.0004.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de liberação dos automóveis deduzido em embargos de terceiro, nos seguintes termos (pp. 90-91):

[...] embora tenha a embargante alegado ser terceira de boa-fé, como bem pontuado pelo Ministério Público, nos autos n. 0000578-15.2017.8.24.0004, ação penal que se originou do processo cautelar n. 0900335-80.2016.8.24.0004, João Souto de Camargo foi denunciado por supostamente ocultar a propriedade dos referidos veículos, cujas aquisições, em tese, seriam provenientes da exploração do jogo do bicho.

Embora os automóveis estejam registrados em nome da empresa embargante, a decisão que decretou o sequestro encontra-se devidamente fundamentada, com base nos indícios de que os veículos possam ter sido adquiridos pelo réu João Souto, por meio do lucro obtido com a prática de delitos. Portanto, ao menos por ora, o requerimento não merece prosperar.

Daí, dizendo-se terceiro de boa-fé, com fundamento na propriedade e na origem lícita, desvinculada dos acusados, pretende a apelante a liberação e restituição dos veículos.

Sem razão, antecipe-se.

Os automóveis de que tratam estes autos de embargos de terceiro foram objetos de medida cautelar de sequestro deferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal durante apuração da operação denominada "Castelo de Cartas",

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deflagrada pela Diretoria Estadual de Investigações Criminais – DEIC (Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro/LAB-LD/SC) envolvendo a prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) decorrente de infração penal antecedente de exploração do "jogo do bicho" (art. 58 da Lei de Contravencoes Penais) no sul do Estado, principalmente nos Municípios de Tubarão, Criciúma e Araranguá.

Nos autos do processo cautelar preliminar à ação penal, autuado sob o n. 0900335-80.2016.8.24.0004, verifica-se que a investigação criminal relacionou o acusado João Souto de Camargo aos representantes da sociedade Embargante – Netos Car Locadora de Veículos Ltda. – Me, senhores Lair da Costa Neto e Luis Antonio Lopes da Costa, inclusive apontando outra sociedade empresária da qual eles fazem parte em conjunto, qual seja, Estacionamento Camargo e Costa Ltda., localizado no Município de Londrina/PR (pp. 1.528-1.529).

Nesse ponto, interessante destacar a manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça, que traçou liame, no mínimo suspeito, entre os representantes legais da apelante e os fatos apurados na ação penal em curso na origem, transcrevendo-se os seguintes trechos, que desde logo integram este acórdão como razão de decidir:

[...] Como bem destacado na decisão, em que pese haver documentos que demonstrem que os automóveis foram comprados e registrados em nome da empresa embargante, (...) tal informação já era conhecida ao tempo da decretação do sequestro. E, mais, não se desconhece o teor dos contratos de aluguel acostados (...), todavia (...), em sede de cognição sumária, não são suficientes para demonstrar a efetiva negociação havida.

Com efeito, o simples fato de os veículos estarem registrados em nome de terceiro não afasta a altíssima probabilidade da origem ilícita. Basta ver que, salvo melhor análise dos autos, não se tem informações acerca dos proprietários ou sócios proprietários da empresa reclamante. Tal circunstância,

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por despertar inegável curiosidade, incentiva à realização de breve consulta aos meios disponíveis de pesquisa, quando, então, deparamo-nos com a indicação de que a empresa Netos Car Locadora de Veículos Ltda, CNPJ 15.414.794/0001-07, com a atividade econômica primária voltada à locação de automóveis sem condutor, matriz sediada no município de Londrina, conta, em seu quadro societário, com o nome de Luis Antônio Lopes da Costa (https://consultacnpj.com/cnpj/netos-carlocadora-de-veiculos-ltdame-15414794000107).

Por coincidência, ou não, o nome de Luis Antônio Lopes da Costa figura na condição de paciente em habeas corpus impetrado no STJ (HC n. 199.967/PR - 2011/0052617-8), de relatoria do Ministro Jorge Mussi, justamente porque teve, em 02.02.2011, decretada a prisão preventiva pela justiça do Estado do Paraná, em ação penal destinada a apurar sua responsabilidade pela prática dos delitos previstos nos artigos 58 do Decreto-Lei n. 6.259/44, c/c artigo 29 do CP e com as determinações contidas na Lei n. 9.034/95; 288, parágrafo único; 333, parágrafo único, c/c artigo 29, (por no mínimo 43 vezes); 325, § 2º, c/c art. 29; todos do Código Penal; e artigo , inciso VII da Lei n. 9.613/98, (por 40 vezes)

(http://www.stj.jus.br/SCON/decisoes/toc.jsp?processo=199967.NUM.&&b =DTXT&thesaurus=JURÍDICO&p=true).

Já em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do habeas corpus 793813-0, em que figuram como pacientes Lair Lopes da Costa e Lacir Lopes da Costa, novamente se vê referências a apuração da responsabilidade de inúmeros agentes, dentre eles Luis Antônio Lopes da Costa - aparentemente sócio administrador da empresa reclamante, pela contravenção penal do jogo do bicho, lavagem de dinheiro, quadrilha e corrupção ativa e passiva. Pela semelhança no modus operandi, facilmente percebida pela narrativa contida no julgado ao confrontá-la com os fatos referidos nos autos que deram origem ao sequestro dos bens, não há como ignorar a grande probabilidade de não apenas os veículos terem sido registrados em nome de terceiros para dar ar de legalidade, mas de a própria empresa embargante integrar a operação engendrada pela mencionada quadrilha.

[...]

Em consulta ao corpo do julgado se vê uma série impressionante de coincidências com os fatos aqui relacionados, em que o nome de Luis Antônio Lopes da Costa surge como destinatário final de parte considerável dos lucros obtidos com a exploração de atividade ilícita do jogo do bicho, com referência de que as somas foram aplicadas em investimentos diversos, a fim de ocultar ou dissimular a origem dos recursos, caracterizando verdadeira lavagem de ativos.

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Independentemente do resultado da ação penal movida no estado vizinho e das notícias largamente divulgadas na imprensa (https://tnonline.uol.com.br/noticias/regiao/32,83696,04,04,exdelegadoenvolvido-com-jogo-do-bicho-ainda-esta-preso.shtml), esses elementos inegavelmente recomendam a manutenção do sequestro, ainda mais quando não se houve, a embargante, com a preocupação de identificar os respectivos sócios-proprietários.

A esse respeito, a investigação comandada pela Diretoria Estadual de Investigações Criminais – DEIC apontou diversas vezes os senhores Lair da Costa Neto e Luis Antonio Lopes da Costa, representantes legais da embargante, como partícipes do núcleo criminoso de "jogo do bicho" em Tubarão (ao menos às pp. 44, 114 e 1.602), embora não foram indiciados nem denunciados, mas mesmo assim conduz ao entendimento de que é factível a lavagem de capitais por meio de contratos fraudulentos de locação de bens, muito comum, aliás.

Outro ponto que chama a atenção é a suposta relação comercial entre a recorrente e a empresa J. S. Camargo Terraplanagem Ltda – Me, com a qual mantinha contrato de locação dos dois automóveis que pretender reaver (pp. 23-36). A começar, tais contratos de locação firmado entre as partes contratantes não contém reconhecimento de firma, o que é, no mínimo, pouco usual, diante da natureza da operação comercial realizada. Existe apenas um autenticação do 7º Tabelionato de Notas confirmando tratar-se de cópia autenticada, nada mais.

Também merece ressaltar que a empresa J.S. Camargo Terraplanagem Ltda – ME, que teria locado os automóveis, ao que tudo indica pela investigação, também seria outra empresa meramente de fachada, uma vez que os agente de polícia se deslocaram até o endereço onde supostamente seria a sede e encontraram apenas uma sala comercial fechada, sem anúncios ou

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indicativos de atividade comercial no local, tendo, inclusive, informações obtidas por pessoas da recepção do condomínio no sentido de que não tinham conhecimento de ali existir tal estabelecimento, mas afirmaram conhecer J. S. Camargo, que há muito tempo não comparecia ao local (pp. 1.523-1.1524).

Assim sendo, recai fundada dúvida sobre a efetiva licitude e lisura das relações comerciais mantidas pelos representantes legais da apelante com o acusado João Souto de Camargo, notadamente a realização do contrato de locação invocado pela embargante. Afinal, suas histórias se misturam de maneira bastante suspeitas, conforme bem colocado pelo Ministério Público neste grau de jurisdição, não se podendo descartar, neste momento, a hipótese de simulação por meio de contratos, com o propósito de ocultar patrimônio advindo de práticas espúrias.

Nesse contexto, percebe-se que ainda não há prova inequívoca no sentido de que os bens pretendidos tenham origem lícita, a ponto de se afastar as diretrizes dos arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal , nem mesmo notícia de que a embargante tenha atendido o disposto no art. 131, inc. II , do Código de Processo Penal, o que, em princípio, assegurar-se-lhe-ia a restituição almejada.

Para além disso, não se pode proferir decisão em embargos de terceiro, em conformidade com o disposto no art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "antes de passar em julgado a sentença condenatória", o que não se verificou implementado neste momento.

Com efeito, antes de haver trânsito em julgado na ação penal (processo principal), torna-se inviável o pretendido levantamento do sequestro, excepcionado o caso de insuspeitável prova de lisura da propriedade do bem

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constritado a terceiro de boa-fé, o que não se observou na espécie.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS DETERMINADO EM AÇÃO PENAL. PROCESSOCRIME AINDA EM TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR-SE DECISÃO NOS EMBARGOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A SER PROLATADA NA AÇÃO PENAL (ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EMBARGANTE/APELADA, ADEMAIS, QUE NÃO FAZ PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE SEREM ESTES PROVENIENTES DO FRUTO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não transitada em julgado a sentença final condenatória nos autos da ação penal, apresenta-se inviável a prolação de decisão relativa a embargos de terceiros opostos em face de sequestros de bens determinado naquele feito (artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 2. Havendo indícios contundentes de que os bens sequestrados são provenientes do fruto da atividade criminosa exercida pelo acusado, e inexistindo provas de que aqueles foram adquiridos pela embargante/apelada com o uso de recursos lícitos, mostra-se temerário o levantamento da constrição antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e sem que tenha a embargante apresentado caução idônea. (Apelação Criminal n. 2014.015185-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-4-2014).

Portanto, não afastada desde logo a efetiva possibilidade de os

automóveis serem produtos de atividade criminosa, até mesmo pela

complexidade dos delitos investigados, e a relação um tanto obscura entre o

acusado João Souto de Camargo e os representantes legais da apelante, deve

ser mantido o sequestro judicial até momento processual em que não se tenha

dúvida da procedência lícita dos veículos pretendidos.

Pelo exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negarlhe provimento.

Este é o voto.