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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

29 de Novembro de 2018

Relator

Rogério Mariano do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00033063920128240025_acb29.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00033063920128240025_9bd74.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0003306-39.2012.8.24.0025, de Gaspar

Relator: Desembargador Mariano do Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTRADA QUE INDEFERIU A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR.

TESE DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DO DECRETO EXTINTIVO, O QUE EIVARIA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA NA PESSOA DO ADVOGADO SUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM, ANTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

"O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ. AgInt no AREsp 1229628/SC. Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 26-6-2018).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003306-39.2012.8.24.0025, da comarca de Gaspar 1ª Vara Cível em que é Apelante Vilmar Siis e Apelado Banco Ficsa S/A.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Zanelato.

Florianópolis, 29 de novembro de 2018.

Desembargador Mariano do Nascimento

Relator

RELATÓRIO

Vilmar Siis interpôs recurso de apelação da sentença proferida na ação revisional n. 0003306-39.2012.8.24.0025, que move em face de Banco Ficsa S/A, na qual a magistrada de origem indeferiu a inicial, julgando extinta a ação, com fulcro no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, em face da ausência de recolhimento das custas iniciais (pp. 54/55).

Inconformado, o apelante aduziu, em linhas gerais, que deveria ter sido pessoalmente intimado antes do decreto extintivo, o que macula de vício o pronunciamento judicial atacado. Requereu, com base nisso, o conhecimento e provimento do recurso (pp. 61/63).

Com as contrarrazões (pp. 76/81), os autos ascenderam a esta Corte.

Vieram-me, então, conclusos.

DECIDO

Insurge-se a parte apelante contra a sentença na qual foi extinto o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de recolhimento das custas iniciais, e determinado o cancelamento da distribuição.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor ingressou com ação revisional de contrato, na qual requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, ocasião em que foi intimado para comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, mediante a juntada do comprovante de rendimentos e/ou declaração do imposto de renda (pp. 37/38), deixando, contudo, transcorrer in albis o prazo assinalado (p. 42).

Foi aí que o magistrado de origem indeferiu o benefício e determinou a intimação da parte autora para que: a) dentro do prazo de 10 (dez) dias, especificasse seus pedidos, informando quais cláusulas objetivava revisar; b) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, recolhesse as custas iniciais, "sob pena de cancelamento da distribuição" (pp. 44/45).

O autor foi devidamente intimado, na pessoa do seu advogado (p. 46), que, em resposta, apresentou a petição especificando as cláusulas que pretendia revisar (p. 49), sem, contudo, proceder ao recolhimento das custas iniciais (p. 52).

Conclusos os autos, a magistrada de origem indeferiu a inicial, e, em consequência, julgou extinto o feito, na forma do artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, determinando o cancelamento da distribuição, em face do não recolhimento das custas iniciais (pp. 54/55).

Pois bem.

Como se vê, ao autor foi devidamente oportunizado trazer aos autos os documentos indispensáveis à concessão da justiça gratuita, e, diante do não atendimento da ordem, com o consequente indeferimento do pedido, também foi facultado o recolhimento das custas iniciais, mediante o alerta de que o seu descumprimento acarretaria o cancelamento da distribuição.

Nada obstante, a despeito da intimação, na pessoa do seu advogado, para regularizar tal situação, o autor deixou de recolher as custas iniciais, acarretando, assim, na extinção da ação.

Nesse contexto, diferentemente do que foi defendido pelo apelante, a intimação pessoal para o recolhimento das custas iniciais era desnecessária, haja vista a inexistência de amparo legal para tanto.

É que o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, assim dispunha:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

[...]

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Colhe-se de aludido dispositivo que a obrigatoriedade de intimação pessoal da parte se daria apenas nos casos elencados nos incisos II e III, o que, claramente, não é o caso dos autos, já que extinta a demanda em razão do indeferimento da inicial (hipótese do inciso I).

Aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte" ( AgInt no AREsp 1229628 / SC. Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 26-6-2018).

A jurisprudência desta Corte não destoa:

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE HOUVESSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE FOI INDEFERIDO, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELANTE QUE SE LIMITOU A REQUERER A DILAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 257 E 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (grifei) (Ap. Cív. n. 2016.023817-2 de Joinville. Rel.: Des. Jânio Machado. J. em: 16-5-2016).

Desse modo, não há falar em intimação pessoal antes da extinção do processo pelo não recolhimento das custas inicias, sendo o bastante a intimação na pessoa do advogado, de modo que a sentença merece ser mantida, tal qual lançada.

Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

É como voto.


Gabinete Desembargador Mariano do Nascimento


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