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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0003306-39.2012.8.24.0025 Gaspar 0003306-39.2012.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Rogério Mariano do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00033063920128240025_acb29.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00033063920128240025_9bd74.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTRADA QUE INDEFERIU A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DO DECRETO EXTINTIVO, O QUE EIVARIA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA NA PESSOA DO ADVOGADO SUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM, ANTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

"O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ. AgInt no AREsp 1229628/SC. Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 26-6-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654019062/apelacao-civel-ac-33063920128240025-gaspar-0003306-3920128240025

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