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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 679294 SC 2008.067929-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Apelado: Claiton Luiz Batista
Publicação
Apelação Cível n. , de Chapecó
Julgamento
17 de Junho de 2009
Relator
Newton Trisotto
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_679294_SC_1261971403264.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Newton Trisotto
Data: 2009-06-17

Apelação Cível n. , de Chapecó

Relator: Des. Newton Trisotto

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - CRITÉRIO PARA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - HONORÁRIOS

Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da capacidade produtiva do segurado, tem ele direito ao auxílio-acidente (Lei nº 8.213/1991, art. 86).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca de Chapecó (Vara da Fazenda Pública), em que é apelante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e apelado Claiton Luiz Batista:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Claiton Luiz Batista ajuizou "ação cível de caráter acidentário " contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando que seja condenado a lhe pagar auxílio-acidente ou, alternativamente, auxílio-doença acidentário.

Apresentadas a contestação (fls. 21/23) e a réplica (fls. 27/29), e produzida prova pericial (fls. 40/41), o Juiz Substituto Giuseppe Battistotti Bellani julgou procedente o pedido. No decisum , inscreveu:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando ao INSS que implemente o auxílio-acidente em favor do autor CLAITON LUIZ BATISTA, com retroação ao dia imediatamente seguinte à cessação do pagamento do auxílio-doença na via administrativa (15/06/2006), respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Arcará o INSS com o pagamento das custas processuais em 50%. E em definitivo com os honorários do perito, no valor fixado à fl. 57 e já adiantado, conforme fl. 66.

Levando em conta a sedimentada posição dos tribunais e o princípio da segurança jurídica, altero minha decisão sobre os honorários advocatícios, ressalvando meu posicionamento pessoal em nota de rodapé. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação relativa às prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, excluindo os valores relativos às prestações vincendas, de acordo com a Súmula 111-STJ e a jurisprudência do TJSC:"Concernente à verba sucumbencial, efetivamente, arca o INSS com o pagamento das custas processuais pela metade (LC n. 156/97, alterada pela LC n. 161/97) e honorários advocatícios, devidos apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, consoante o enunciado da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, sendo razoável a fixação no percentual de 10% (AC n. , de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros""(fls. 68/74).

Inconformado, o réu interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: a) "a perda de segmentos do segundo quirodáctilo somente resulta em direito a auxílio-acidente se atingida a falange proximal, o que não ocorreu na situação vertente. Ressaltando-se que a mão atingida nem sequer é a mão dominante do apelado. Desta forma, o i. Perito do Juízo determinou uma incapacidade funcional, e não laborativa, pois que, para isso, é necessária uma redução funcional que gere extrema dificuldade na execução das atividades laborativas, o que no caso concreto não ocorreu, visto que o movimento de pinça se mantém preservado "; b) "o Laudo não caracterizou a redução da capacidade laborativa, vez que não demarcou as atividades, nem os movimentos que se encontram efetivamente limitados em face daqueles exigidos para a perfeita realização do labor que habitualmente exercia "; c) "deve ser considerado como data de início do benefício a data da JUNTADA DO LAUDO PERICIAL (16/05/2007) "; d) se mantida a condenação, a sentença deve ser reformada quanto à taxa de juros de mora, ao índice de correção monetária e aos honorários advocatícios (fls. 77/93).

O recurso foi respondido (fls. 96/103).

VOTO

1. A sentença submete-se a reexame necessário ( CPC, art. 475, I); cumpre ao Tribunal conhecer de todas as questões que possam refletir no resultado do julgamento, ainda que não suscitadas, observado o princípio que veda a reformatio in pejus .

2. Àquele que reclama benefício previdenciário cabe provar o fato constitutivo do seu direito, isto é: a) existência de relação trabalhista, circunstância que, por si só, lhe confere a qualidade de segurado da previdência social (Lei nº 8.213/1991, art. 11, I); b) lesão ou moléstia decorrente de acidente do trabalho, ou seu agravamento, se preexistente; c) perda ou redução da capacidade laborativa, hipótese, no segundo caso, configurável tão-somente pelo fato de lhe exigirmaior esforço para exercer as suas funções habituais (EDREsp nº 195.514, Min. Vicente Cernicchiaro; REsp nº 944.076, Min. Jane Silva; AC nº , Des. Volnei Carlin; AC nº , Des. Substituto Jaime Ramos); d) o nexo etiológico.

Conforme a jurisprudência ( REsp nº 95.211, Min. José Dantas; AC nº , Des. Anselmo Cerello) e a doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de direito previdenciário , Conceito Editorial, 2007, 8ª ed., p. 97), resolve-se em favor do segurado eventual dúvida quanto à origem e à extensão da lesão. Assim deve ser porque "em ações de natureza acidentária, regidas por um espírito eminentemente social, é de ser aplicado, sempre que houver fundada dúvida, o princípio do in dubio pro misero , ante a desigualdade evidente das forças litigantes, por entender-se que constituiria sanção por demais cruel a injustiça de negar-se ao segurado direito por mostrar-se impotente na produção de prova firme e segura " (Gonçalves Villamarin, Ação de acidentes do trabalho , AJURIS 12/93).

3. Nas demandas de natureza previdenciária aplicam-se as disposições legais vigentes na data do fato constitutivo do direito vindicado: tempus regit actum (RE nº 415.454, Min. Gilmar Mendes).

O acidente ocorreu em 03.04.2006 (fl. 11). Nessa data dispunha a Lei nº 8.213, de 1991:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ".

4. Como é cediço, "a prova pericial está para o processo aci-dentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau " (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni, Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais , Saraiva, 2000, 2ª ed., p. 113; AC nº , Des. Sônia Maria Schmitz).

No caso sub judice , foi produzida apenas prova pericial (fls. 40/41).

Atestou o perito que: a) em decorrência de acidente do trabalho, o segurado sofreu "amputação do dedo indicador da mão esquerda ao nível da articulação entre a 1ª e 2ª falange " (conclusão); b) está o segurado parcialmente incapacitado para a atividade que executava (quesito 2 do Juízo); c) a redução da capacidade é definitiva (quesito 4 do Juízo).

Concordo com o MM. Juiz de Direito. Ante o contido no laudo, também concluo que o autor faz jus ao benefício auxílio-acidente, do dia seguinte ao da suspensão do pagamento do auxílio-doença - como corretamente consignado na sentença (AgRgREsp nº 832.554, Min. Maria Thereza de Assis Moura; AC nº , Des. Jaime Ramos; AgRgAI nº 883.266, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; AC nº , Des. Luiz Cézar Medeiros; AC nº , Des. Jânio Machado).

5. Para evitar litígio quando da realização do cálculo de liquidação, é recomendável que o Tribunal estabeleça desde logo os critérios para apuração do quantum debeatur se silente, equivocada ou incompleta a sentença.

A hipótese não caracteriza julgamento extra ou ultra petita , pois "incluem-se os juros moratórios [e, por extensão, a correção monetária] na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação "(STF, Súmula 254; REsp nº 104.224, Min. Aldir Passarinho Júnior; REsp nº 297.695, Min. Vicente Leal; REsp nº 2.430, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp nº 545.470, Min. Humberto de Gomes Barros).

Nas causas de natureza previdenciária, a adequação do decisum aos parâmetros objetivos impostos pela lei é considerada correção de inexatidão material ( CPC, art. 463, I).

5.1. Relativamente aos juros de mora, o decisum conforma-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal ( CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal "(AgRgMC nº 7.164, Min. Eliana Calmon):"devido ao seu caráter alimentar, os benefícios previdenciários são abrangidos pela regra que fixa a taxa dos juros de mora em 1% ao mês "(Quinta Turma, REsp nº 944.357, Min. Jane Silva, julg. em 25.10.2007; Sexta Turma, EDREsp nº 163.480, Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg. em 19.06.2007). Incidem"a partir da citação válida (Súm. 204/STJ) " (AgRgREsp nº 1.049.242, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; REsp nº 847.587, Min. Arnaldo Esteves de Lima).

Para a atualização do valor das prestações vencidas deve ser utilizado o IGP-DI (Lei nº 9.711/1998, art. 10; AgRgAI nº 779.068, Min. Arnaldo Esteves Lima; AgRgAI nº 993.098, Min. Jorge Mussi; AC nº , Des. Ricardo Roesler; AC nº , Des. Cid Goulart), que "incide desde o vencimento de cada parcela " ( REsp nº 541.553, Min. Arnaldo Esteves Lima; STJ, Súmula 148).

5.2. Com a Súmula 111, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença ".

Muitos juízes têm especificado que só podem ser consideradas as prestações vencidas até a data da prolação da sentença . Esse esclarecimento, porém, não afasta a possibilidade de litígio. O março é a data da publicação da sentença em cartório , porquanto "o juiz pública a sentença quando exterioriza o ato jurídico-processual, o qual, assim, sai da esfera pessoal do magistrado para se tornar ato público (daí o nome). A publicação é elemento essencial para a sentença, que só passa a existir quando o juiz entrega o documento que a contém ao Escrivão ou, então, dita a manifestação da vontade em audiência " (Nagib Slaibi Filho, Sentença cível: fundamentos e técnica , Forense, 2004, p. 535).

Com ele consoa Humberto Theodoro Júnior:

"A sentença, como ato processual que é, é ato público ( Código de Processo Civil, art. 155)."Enquanto não publicada, não será ato processual e, pois, não produzirá qualquer efeito". É só com a publicação da sentença de mérito que"o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional"(art. 463) " ( Curso de direito processual civil , Forense, 2004, 41ª ed., p. 469).

A Câmara tem decidido que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas até a publicação, em cartório, da sentença.

6. À vista do exposto, nego provimento ao recurso.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, negaram provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, realizado no dia 31 de março de 2009, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Vanderlei Romer e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 12 de maio de 2009

Newton Trisotto

PRESIDENTE E RELATOR


Gabinete Des. Newton Trisotto



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