Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 679294 SC 2008.067929-4

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 679294 SC 2008.067929-4

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Apelado: Claiton Luiz Batista

Publicação

Apelação Cível n. , de Chapecó

Julgamento

17 de Junho de 2009

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_679294_SC_1261971403264.doc

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - CRITÉRIO PARA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS

- HONORÁRIOS Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da capacidade produtiva do segurado, tem ele direito ao auxílio-acidente (Lei nº 8.213/1991, art. 86).