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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 156359 SC 2009.015635-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 156359 SC 2009.015635-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Rodimar Matioli Maria, Apelado: Cristiano de Souza Esmeraldino EPP
Publicação
Apelação Cível n. , de Tubarão
Julgamento
15 de Junho de 2009
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_156359_SC_1261968286700.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE INCUMBIA AO EX-DEVEDOR. EXEGESE DAS LEIS N.º 6.690/79 E N.º 9.492/97. CAUSA DE PEDIR TAMBÉM CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS NEGATIVAÇÕES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. "No que pertine ao cancelamento do protesto, a Lei n.º 6.690/79 deixa claro que o referido cancelamento depende da iniciativa do devedor ou procurador especial, da mesma forma a Lei n.º 9.492/97 prescreve que qualquer interessado poderá solicitá-lo, apresentando o título ou carta de anuência do credor, restando evidente ser o devedor o principal interessado, devendo se empenhar nesta diligência, quando se tratar de ato de registro regular, fundado na inadimplência da parte" (AC n.º , de Concórdia, Des.ª Salete Silva Sommariva).
2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito.
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