jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 427805 SC 2007.042780-5

    PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. LIDE CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008. REDISTRIBUIÇÃO.

    Processo
    AC 427805 SC 2007.042780-5
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: João Mauro Bento, Apelada: Brasil Telecom S/A
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú
    Julgamento
    15 de Junho de 2009
    Relator
    Carlos Prudêncio

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. LIDE CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008. REDISTRIBUIÇÃO.

    "Figurando no polo passivo da demanda pessoa jurídica concessionária de serviço público de telefonia e tendo como causa de pedir a compensação por danos morais referente a ato ilícito relacionado ao serviço público, manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no art. 1º do Ato Regimental n. 93/08 desta Corte." (AC n. , Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, DJ de 15-5-2009)

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.