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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória: AR 97784 SC 2008.009778-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 97784 SC 2008.009778-4

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Civil

Partes

Autora: Andreia Benedet Dall Agnol, Réu: Natura Cosméticos S/A

Publicação

Ação Rescisória n. , de Campo Erê

Julgamento

10 de Junho de 2009

Relator

Luiz Carlos Freyesleben

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_97784_SC_1261965787676.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO EXISTENTE ( CPC, ART. 485, IX E § 1º). INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE O TEMA. ACÓRDÃO RESCINDENDO MANTIDO.

A ação rescisória não é o meio apropriado para analisar o acerto ou desacerto da interpretação dada aos fatos pelo julgador; tampouco presta-se ao reexame da prova produzida ou à sua complção. Assim, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras da desconstituição do julgado, entre as previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência do pedido rescisório.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6539282/acao-rescisoria-ar-97784-sc-2008009778-4