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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 356393 SC 2007.035639-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 356393 SC 2007.035639-3
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Construtora Augusto Velloso S/A, Apelada: Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS
Publicação
Apelação Cível n. , da Capital
Julgamento
8 de Junho de 2009
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_356393_SC_1261960147385.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SCGÁS. OBRAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL DE LICITAÇÃO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 8.666/93. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tratando a ação originária de pretensão de reequilíbrio da relação econômico-financeira em contrato administrativo, firmado com sociedade de economia mista (SCGÁS), para a construção da infra-estrutura necessária à execução de serviço público, sob a alegação de vilipêndio à Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) e ao princípio da moralidade administrativa, de se reconhecer a competência material das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6538728/apelacao-civel-ac-356393-sc-2007035639-3