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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 033XXXX-16.2014.8.24.0023 Capital 033XXXX-16.2014.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

29 de Novembro de 2018

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03323081620148240023_bc2bb.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023 da Capital

Apelante : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Kátia Simone Antunes (Procuradora do Estado) (OAB: 5739/SC)
Apelado : Nazareno da Silva Lopes (Representado pelo curador) Inabete Lopes Adão
Advogados : Elton Steiner Becker e outros

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Santa Catarina contra sentença proferida nos autos da ação revisional de pensão graciosa movida por N.D.L, representado por sua curadora, I.L.A.

O decisum objurgado deu pela procedência do pedido e condenou o Estado a complementar o valor da pensão em relação ao salário mínimo, desde 5.10.1989 até 30.7.2008.

A insurgência do recorrente se dá unicamente sobre os índices de correção dos valores em atraso. Busca ele a aplicação aqueles previstos na Lei n. 11.960/09.

Com as contrarrazões, seguiram os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relato do essencial.

2. O recurso comporta parcial provimento.

Inicialmente, em atenção à manifestação do douto representante Ministerial, registra-se não ser hipótese sujeita a reexame necessário. Isso porque, tratando-se de condenação do Estado de Santa Catarina, o novo Código de Processo Civil prevê um valor de alçada de 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II), o que na época da sentença representava um montante de R$ 477.000,00.

Ocorre que a complementação das parcelas da pensão graciosa, ainda que considerado o longo período de atrasados, jamais suplantará referida quantia, pois o valor complementar devido será de, no máximo, meio salário mínimo mensal. Assim, as condenações desse jaez jamais se sujeitarão ao reexame obrigatório.

No mais, quanto ao mérito recursal, tem-se que o recorrente busca ver utilizada a fórmula de atualização monetária prevista na Lei n. 11.960/09. É que em sua decisão o magistrado determinou que, para o período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, fossem aplicados "juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; e correção monetária com base no IPCA-E":

Com efeito, em 20.11.2017 foi publicado acórdão nos autos do RE n. 870.947, de relatoria do Exmo. Sr. Min. Luiz Fux, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou as teses quanto ao Tema 810, firmando posição no sentido de serem inaplicáveis os índices de correção monetária previstos na Lei n. 11.960/09 para atualização das dívidas da Fazenda Pública.

Também o Superior Tribunal de Justiça, a partir do referido julgado, fixou os índices específicos a serem utilizados, entendimento manifestado no julgamento do Tema 905, efetivado em 22.2.2018 nos seguintes termos:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Houve, todavia, a interposição de Embargos Declaratórios ao referido julgado do Supremo Tribunal Federal, aos quais foi atribuído efeito suspensivo em razão da possível modulação dos efeitos da decisão.

A aplicação da TR, destarte, ou ao menos a data final de sua incidência, permanece incerta.

Ocorre que a decisão suspensiva dos efeitos do julgado impõe inegável prejuízo social a partir da paralisação e consequente atraso no julgamento/cumprimento de milhares de processos que envolvem a condenação da Fazenda Pública. Daí porque afigura-se adequado permitir, na espécie, o prosseguimento do feito até que, no momento da liquidação de sentença, sejam observados os índices de atualização determinados pela Corte Suprema. Agiliza-se, com isso, a marcha processual sem qualquer prejuízo às partes que, ao final, verão aplicados os mesmos índices que seriam fixados caso os processos aguardassem suspensos em segundo grau.

Essa a solução que vem sendo aplicada pela Câmara.

3. Ante o exposto, provê-se parcialmente o recurso para determinar que na fase de liquidação do julgado sejam observados os índices de atualização a serem fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos opostos ao RE n. 870.947, vedado qualquer pagamento até a solução da matéria por aquela Corte

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa no registro.
Florianópolis, 29 de novembro de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - TED


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