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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 136489 SC 2005.013648-9

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTOS IMPRESTÁVEIS. BOLETOS BANCÁRIOS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 15, II, a, DA LEI 5474/68. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AC 136489 SC 2005.013648-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Partes
Apelante: Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda, Apelados: Maury Werner e outros, Interessada: Distribuidora Pimpa Ltda.
Publicação
Apelação Cível n. , de Itajaí
Julgamento
27 de Abril de 2009
Relator
Rodrigo Antônio

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTOS IMPRESTÁVEIS. BOLETOS BANCÁRIOS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 15, II, a, DA LEI 5474/68. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ausente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 21, § 3º, da Lei n. 9.492/97 - prova de envio do título ao sacado para aceite e a sua não devolução no prazo legal - não há o que se falar em protesto por indicação. 'As faturas de venda mercantil, bem assim os boletos bancários, por não preencherem os requisitos legais concernentes aos títulos de créditos, não são hábeis a instruir o processo de execução.' (Ap. Cív. n. , de Catanduvas, Rel. Juiz Túlio Pinheiro, j. em 29/9/2003). (Ap. Cív. n. , de Blumenau, Des. Ricardo Fontes, in DJSC de 16/8/2005, p. 25).