jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SC 2008.047818-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Partes

Agravante: IAM - Assessoria, Representações, Participações e Investimentos Ltda, Agravado: GTH Agência de Viagens e Turismo Ltda

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Fontes

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_478180_SC_1261880839801.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE IRREGULAR DESTINADA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS INTEGRANTES E RETIRANTES SOCIETÁRIOS. ACERTADO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REGISTRO, NA JUCESC, DO ATO CONSTITUTIVO ORIGINÁRIO REALIZADO. POSTERIORES ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL NÃO REGISTRADAS. IRREGULARIDADE NECESSÁRIA À RESPONSABILIZAÇÃO ILIMITADA DOS SÓCIOS E EX-SÓCIOS NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS SUFICIENTEMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"A sociedade está, pois, regularmente constituída, adquirindo personalidade jurídica com a inscrição de seu contrato ou estatuto no Registro de Comércio - as Juntas Comerciais. Sociedades há, contudo, que por motivos diversos não se constituem por escrito, ou, se o fazem, não levam o contrato a registro nas respectivas Juntas Comerciais. Tais sociedades, por isso mesmo, não consistem em pessoas jurídicas, sendo denominadas sociedades irregulares ou de fato, exatamente porque seus atos constitutivos não se completaram" (ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das sociedades comerciais. 15. ed. São Paulo: Saraiva, p. 2005. p. 50). "Inexistente nos autos a comprovação da dissolução irregular da empresa executada, inaplicável faz-se a teoria da 'disregard of legal entity', ou da desconsideração da personalidade jurídica, cuja incidência exige prova hábil acerca dessa irregular dissolução, ou de uma atuação dos sócios com excesso de poderes ou com infração à lei ou ao contrato" (TJSC, AI n. , de Joinville, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 8-3-01, destaque no original).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6527436/agravo-de-instrumento-ai-478180-sc-2008047818-0