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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 449430 SC 2007.044943-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 449430 SC 2007.044943-0

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Disalde Maraschim Teles, Apelado: Município de Chapecó

Publicação

Apelação Cível n. , de Chapecó

Julgamento

26 de Março de 2009

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_449430_SC_1261875866764.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS - LEGISLAÇÃO LOCAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM.

A inexistência de prova acerca da alegada jornada extraordinária de trabalho e a presença de documentos que comprovam o pagamento das horas extras efetivamente realizadas autorizam a improcedência do pedido exordial, pois o autor não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia (art. 333, inciso I, do CPC), de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público.
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