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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 767829 SC 2008.076782-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 767829 SC 2008.076782-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Município de Joinville, Apelado: João José Martins
Publicação
Apelação Cível n. , de Joinville
Julgamento
24 de Março de 2009
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_767829_SC_1261873327020.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO

- DECRETAÇÃO EX OFFICIO 1 Na falta de um de seus pressupostos específicos, cumpre ao juiz extinguir liminarmente o processo de execução. 2 Nula é a Certidão de Dívida Ativa se ausente o fundamento legal do lançamento. A indicação do dispositivo legal que embasa o lançamento tem como escopo assegurar ao contribuinte seu direito de defesa, pois ignorando a legislação aplicada, não tem o devedor como identificar os motivos ensejadores da exigência. 3 "É nula a certidão de dívida ativa que não indica o fundamento legal do tributo a que se refere, ainda mais quando a cobrança se dá a título de 'pavimentação', sem se saber se corresponde a taxa ou contribuição de melhoria."São inconstitucionais as leis que instituem 'taxa de pavimentação' e 'taxa de limpeza e conservação' referentes a calçamento e demais pavimentos de vias públicas, eis que não correspondem a serviços 'uti singuli' e sim a serviços 'uti universi'. "A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82 do CTN, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º" (AC n. , Des. Jaime Ramos). PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO - DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS - INAPLICABILIDADE A isenção prevista no art. 35, alínea 'i', da Lei Complr n. 156/97, com a redação dada pela LC n. 161/97, somente será aplicada, se vencida a Fazenda Pública, em relação aos atos praticados pelos servidores remunerados pelos cofres públicos. Desse modo, aqueles levados a efeito por serventias judiciais não oficializadas, no caso, cartório de distribuição e contadoria, não estão incluídos na desoneração prevista para os Municípios e suas autarquias.
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