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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007829-17.2017.8.24.0091 Capital 0007829-17.2017.8.24.0091

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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR ESCLARECENDO A APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DO ADOLESCENTE, O QUAL É VEZEIRO NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. APREENSÃO DE 42,3G DE MACONHA, PRONTA PARA A COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE R$ 42,00. FATOS QUE INDICAM QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO NÃO SE DESTINAVA AO CONSUMO PESSOAL DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ARTS. 112, INCISO V E 120, § 2º, AMBOS DA LEI N. 8.069/90). PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS, ESPECIALMENTE TRÁFICO DE DROGAS. EXEGESE DO ART. 122, INCISO II, DO ECA.

"Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente uma orientação e um apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social."
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