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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00010301520178240072 Tijucas 0001030-15.2017.8.24.0072 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0001030-15.2017.8.24.0072

Relator: Desembargador Jaime Ramos

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EFETIVADA EM DEZEMBRO DE 2016 E ANULADA APÓS ASSUNÇÃO DO NOVO ALCAIDE MUNICIPAL EM JANEIRO DE 2017. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DO REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DANOS MORAIS PELA RESCISÃO IMOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ. DANO ANÍMICO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista. "A contratação temporária que almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, cria vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de"ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, porque, se a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente, seja pela cessação da atividade ou nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da rescisão"(TJSC - AC n. 2007.042277-1, de Chapecó, Rel Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

O fato de o contrato temporário ter vigorado por longo tempo" não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente "(STF - Rcl 7157 AgR/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli). Ainda que o contrato por prazo determinado fosse considerado nulo ou irregular, o contratado faria jus apenas às verbas do regime administrativo especial, devidas pela contraprestação do serviço, mas nada poderia exigir com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, porque esta não se aplica aos servidores contratados para trabalho temporário.

Não cabe indenização de dano moral em face da extinção do contrato de trabalho por tempo determinado do servidor público.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ronei Danielli e Ricardo Roesler.

Florianópolis, 27 de novembro de 2018.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Brusque, perante a Justiça do Trabalho, Queide Carina Tripolli Lopes ajuizou ação trabalhista contra o Município de Canelinha, sustentando que, após ter sido classificada no Processo Seletivo Simplificado de n. 001/2016 para o cargo de Professor Educação Infantil, para contratação por prazo determinado de um ano, iniciou suas atividades no dia 22.02.2016; que o contrato inicialmente previa como término o dia 02.12.2016, porém no dia 03.12.2016 foi prorrogado até 01.12.2017; que no dia 19.01.2017 o Município anulou a prorrogação do contrato de trabalho de forma unilateral, ao argumento de ilegalidade por violação de lei municipal; que, todavia, tem direito à prorrogação do contrato uma vez que previsto no Edital do certame; que no ato da rescisão - efetuada em março de 2017, o município fez retroagir à data de dezembro de 2016; que deixou de efetuar o pagamento de multa a título de indenização da metade de sua remuneração a que teria direito se não fosse rescindido seu contrato; que o termo de rescisão de contrato de trabalho, diante dos vícios apontados, deve ser anulado; que, pela natureza da extinção do vínculo empregatício, tem direito de perceber verbas rescisórias, como liberação de FGTS e multa de 40% também sobre os reflexos, além de aviso prévio indenizado, com encaminhamento de seguro desemprego ou condenação a indenização equivalente, além das multas previstas pelos art. 467 e 477 da CLT. Pleiteou concessão de assistência judiciária gratuita.

Citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar o feito, pois o vínculo da parte autora é regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, não se aplicando, portanto, as determinações da CLT. No mérito, disse que a prorrogação do contrato de trabalho é nula, porque o então Prefeito, Sr. Antônio da Silva, após derrota eleitoral no ano de 2016, prorrogou diversos contratos de trabalho temporário sem previsão de orçamento, dentre os quais o firmado com a autora; que a prorrogação é nula e a comunicação formal à autora está fundamentada em legislação municipal (art. 4º da Lei Municipal n. 2081/05) que regula as contratações temporárias e estabelece a improrrogabilidade das contratações; que a Lei Municipal n. 1759/00 também impede a prorrogação por período que invada ano letivo posterior à contratação original; que a nulidade da prorrogação faz com que o ato rescisório retroaja ao estado inicial, ou seja, ao dia 02.12.2016; que não são devidos depósitos de FGTS, a multa de 40%, aviso prévio, as multas dos art. 467 e 477 da CLT e tampouco a verba rescisória do equivalente à metade dos pagamentos que deveriam ser efetivados até o fim do prazo da prorrogação do contrato, diante da natureza do vínculo empregatício mantido entre as partes; que não são devidos honorários assistenciais, pois o procurador da parte autora não é credenciado pelo sindicato da categoria, conforme art. 14 da Lei Federal 5.584/1970.

Com impugnação à contestação, e com manifestação do Ministério Público do Trabalho, a MM. Juíza do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Remetidos os autos para a Justiça Estadual, a digna Magistrada julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando esta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Inconformada a parte autora interpôs recurso de apelação, renovando os argumentos expendidos na peça pórtica ao alegar que no dia 03.12.2016, o contrato de trabalho foi formalmente prorrogado até o dia 01.12.2017, dentro do que previa o Edital de contratação e a Lei Orgânica do Município; que, ao ser eleito o novo Prefeito, a administração reviu o ato administrativo de prorrogação do contrato de trabalho e despediu sumariamente a parte autora sem o pagamento de qualquer verba rescisória, inclusive as estipuladas nas leis estabelecidas no contrato; que constatadas tais irregularidades, tem direito às verbas trabalhistas pleiteadas na exordial.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu não haver interesse público na causa e deixou de intervir.

VOTO

O recurso manejado pela autora não comporta provimento.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Queide Carina Tripolli Lopes, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na" reclamação trabalhista "ajuizada em face do Município de Canelinha em que objetiva a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores devidos a título verbas rescisórias, como liberação de FGTS e multa de 40% também sobre os reflexos, além de aviso prévio indenizado, com encaminhamento de seguro desemprego ou condenação a indenização equivalente, além das multas previstas pelos art. 467 e 477 da CLT.

Sustenta a apelante, ora recorrente, que o Município de Canelinha prorrogou seu contrato de trabalho por mais um ano e após a assunção do novo Gestor Municipal invalidou o ato administrativo, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento dos valores devidos a título verbas rescisórias, além das multas previstas pelos art. 467 e 477 da CLT e pelo item 6 do Contrato de Trabalho (50% dos valores devidos até o final do contrato de trabalho).

O cerne da questão posta em juízo consiste em verificar a legalidade da prorrogação do contrato de trabalho firmado entre as partes no término do mandato do antigo Gestor Municipal e a possibilidade de sua revisão.

Pois bem!

O acesso a cargos ou empregos públicos, via de regra,"depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"(art. 37, inciso II, da CF/1988), o que também é previsto na Carta Política Estadual de 1989 (art. 21, inciso I).

Além dessa exceção relativa aos cargos em comissão, cuja acessibilidade independe de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, inciso IX, prevê uma outra exceção quando autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a contratarem servidores temporários ou por tempo determinado:

"Art. 37. [...]

"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." Essa norma é repetida pelo art. 21, § 2º, da Constituição Estadual de 1989.

Denota-se do texto constitucional que foi outorgado à lei infraconstitucional a atribuição de estabelecer e regulamentar a contratação de servidores públicos em casos de premente necessidade pública, ou seja, o elo jurídico existente entre esses agentes ocupantes de função pública transitória e o Poder Público é disciplinado por regime administrativo próprio, embora diferente daquele reservado os servidores que detêm vínculo perene com a Administração Pública.

Portanto, "os contratados por tempo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral de previdência social" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 415).

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao discorrer sobre o tema, ensina o seguinte:

A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional.

Portanto, perante a Constituição atual, quando se fala em função, tem-se que ter em vista dois tipos de situações:

1. a função exercida por servidores contratados temporariamente com base no artigo 37, IX, para a qual não se exige, necessariamente, concurso público, porque, às vezes, a própria urgência da contratação é incompatível com a demora do procedimento; a Lei nº 8.112/90 definia, no artigo 233, § 3º, as hipóteses em que o concurso era dispensado; esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 8.745, de 9-12-93, que agora disciplina a matéria, com as alterações posteriores;

2. as funções de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie o cargo respectivo; em geral, são funções de confiança, de livre provimento e exoneração; a elas se refere o art. 37, V, ao determinar, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, que "as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de funções de confiança, para as quais não se exige concurso público. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 606).

Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, leciona:

A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar"(Curso de Direito administrativo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, p. 261).

Assim, as contratações temporárias, que almejam suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criam vínculos jurídicos precários, logo, rescindíveis a qualquer tempo segundo critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público, no entanto, pautadas nas regras estabelecidas no referido regime especial.

Desse modo, a contratação temporária que almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, cria vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de"ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito.

Do mesmo modo, "a rescisão do contrato também é um ato discricionário, porque, se a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente, seja pela cessação da atividade ou nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da rescisão" (TJSC - AC n. 2007.042277-1, de Chapecó, Rel Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

No caso concreto, o Município de Canelinha (Secretaria de Administração e Finanças), no dia 22.02.2016, com base nos arts. 4º e 5º, da Lei Municipal n. 2.081, de 30.05.2005, admitiu a apelante, em caráter temporário (22.02.2016), para exercer a função de Professor de Educação Infantil. Extrai-se dos autos, ainda, que o contrato de trabalho temporário foi prorrogado pelo termo aditivo n. 001, no dia 03.12.2016 (fl. 39) até o dia 01.12.2017, porém, essa prorrogação foi anulada pelo novo Prefeito.

A anulação do ato administrativo, lastreado no exercício de autotutela que tem a administração pública, com comunicação à apelante da rescisão no dia 19 de janeiro de 2017, se deu com base no que dispõe a lei municipal que previa as contratações temporárias.

A Lei n. 2.081, de 30.05.2005, do Município de Canelinha, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no que interessa ao deslinde da causa, estabelece o seguinte:

Art. 2º Considera-se como necessidades temporárias, de excepcional interesse público, as contratações que visem:

(...)

IV - admissão de professores e merendeiras substitutos (ACT);

Art. 4º "As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:

I - seis meses, no caso do Inciso III, VI, VIII e X do Art. 2º;

II - onze meses, no caso do Inciso IV do Art. 2º;

III - doze...