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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00010301520178240072 Tijucas 0001030-15.2017.8.24.0072 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0001030-15.2017.8.24.0072

Relator: Desembargador Jaime Ramos

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EFETIVADA EM DEZEMBRO DE 2016 E ANULADA APÓS ASSUNÇÃO DO NOVO ALCAIDE MUNICIPAL EM JANEIRO DE 2017. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DO REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DANOS MORAIS PELA RESCISÃO IMOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ. DANO ANÍMICO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista. "A contratação temporária que almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, cria vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de"ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, porque, se a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente, seja pela cessação da atividade ou nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da rescisão"(TJSC - AC n. 2007.042277-1, de Chapecó, Rel Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

O fato de o contrato temporário ter vigorado por longo tempo" não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente "(STF - Rcl 7157 AgR/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli). Ainda que o contrato por prazo determinado fosse considerado nulo ou irregular, o contratado faria jus apenas às verbas do regime administrativo especial, devidas pela contraprestação do serviço, mas nada poderia exigir com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, porque esta não se aplica aos servidores contratados para trabalho temporário.

Não cabe indenização de dano moral em face da extinção do contrato de trabalho por tempo determinado do servidor público.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ronei Danielli e Ricardo Roesler.

Florianópolis, 27 de novembro de 2018.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Brusque, perante a Justiça do Trabalho, Queide Carina Tripolli Lopes ajuizou ação trabalhista contra o Município de Canelinha, sustentando que, após ter sido classificada no Processo Seletivo Simplificado de n. 001/2016 para o cargo de Professor Educação Infantil, para contratação por prazo determinado de um ano, iniciou suas atividades no dia 22.02.2016; que o contrato inicialmente previa como término o dia 02.12.2016, porém no dia 03.12.2016 foi prorrogado até 01.12.2017; que no dia 19.01.2017 o Município anulou a prorrogação do contrato de trabalho de forma unilateral, ao argumento de ilegalidade por violação de lei municipal; que, todavia, tem direito à prorrogação do contrato uma vez que previsto no Edital do certame; que no ato da rescisão - efetuada em março de 2017, o município fez retroagir à data de dezembro de 2016; que deixou de efetuar o pagamento de multa a título de indenização da metade de sua remuneração a que teria direito se não fosse rescindido seu contrato; que o termo de rescisão de contrato de trabalho, diante dos vícios apontados, deve ser anulado; que, pela natureza da extinção do vínculo empregatício, tem direito de perceber verbas rescisórias, como liberação de FGTS e multa de 40% também sobre os reflexos, além de aviso prévio indenizado, com encaminhamento de seguro desemprego ou condenação a indenização equivalente, além das multas previstas pelos art. 467 e 477 da CLT. Pleiteou concessão de assistência judiciária gratuita.

Citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar o feito, pois o vínculo da parte autora é regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, não se aplicando, portanto, as determinações da CLT. No mérito, disse que a prorrogação do contrato de trabalho é nula, porque o então Prefeito, Sr. Antônio da Silva, após derrota eleitoral no ano de 2016, prorrogou diversos contratos de trabalho temporário sem previsão de orçamento, dentre os quais o firmado com a autora; que a prorrogação é nula e a comunicação formal à autora está fundamentada em legislação municipal (art. 4º da Lei Municipal n. 2081/05) que regula as contratações temporárias e estabelece a improrrogabilidade das contratações; que a Lei Municipal n. 1759/00 também impede a prorrogação por período que invada ano letivo posterior à contratação original; que a nulidade da prorrogação faz com que o ato rescisório retroaja ao estado inicial, ou seja, ao dia 02.12.2016; que não são devidos depósitos de FGTS, a multa de 40%, aviso prévio, as multas dos art. 467 e 477 da CLT e tampouco a verba rescisória do equivalente à metade dos pagamentos que deveriam ser efetivados até o fim do prazo da prorrogação do contrato, diante da natureza do vínculo empregatício mantido entre as partes; que não são devidos honorários assistenciais, pois o procurador da parte autora não é credenciado pelo sindicato da categoria, conforme art. 14 da Lei Federal 5.584/1970.

Com impugnação à contestação, e com manifestação do Ministério Público do Trabalho, a MM. Juíza do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Remetidos os autos para a Justiça Estadual, a digna Magistrada julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando esta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Inconformada a parte autora interpôs recurso de apelação, renovando os argumentos expendidos na peça pórtica ao alegar que no dia 03.12.2016, o contrato de trabalho foi formalmente prorrogado até o dia 01.12.2017, dentro do que previa o Edital de contratação e a Lei Orgânica do Município; que, ao ser eleito o novo Prefeito, a administração reviu o ato administrativo de prorrogação do contrato de trabalho e despediu sumariamente a parte autora sem o pagamento de qualquer verba rescisória, inclusive as estipuladas nas leis estabelecidas no contrato; que constatadas tais irregularidades, tem direito às verbas trabalhistas pleiteadas na exordial.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu não haver interesse público na causa e deixou de intervir.

VOTO

O recurso manejado pela autora não comporta provimento.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Queide Carina Tripolli Lopes, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na" reclamação trabalhista "ajuizada em face do Município de Canelinha em que objetiva a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores devidos a título verbas rescisórias, como liberação de FGTS e multa de 40% também sobre os reflexos, além de aviso prévio indenizado, com encaminhamento de seguro desemprego ou condenação a indenização equivalente, além das multas previstas pelos art. 467 e 477 da CLT.

Sustenta a apelante, ora recorrente, que o Município de Canelinha prorrogou seu contrato de trabalho por mais um ano e após a assunção do novo Gestor Municipal invalidou o ato administrativo, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento dos valores devidos a título verbas rescisórias, além das multas previstas pelos art. 467 e 477 da CLT e pelo item 6 do Contrato de Trabalho (50% dos valores devidos até o final do contrato de trabalho).

O cerne da questão posta em juízo consiste em verificar a legalidade da prorrogação do contrato de trabalho firmado entre as partes no término do mandato do antigo Gestor Municipal e a possibilidade de sua revisão.

Pois bem!

O acesso a cargos ou empregos públicos, via de regra,"depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"(art. 37, inciso II, da CF/1988), o que também é previsto na Carta Política Estadual de 1989 (art. 21, inciso I).

Além dessa exceção relativa aos cargos em comissão, cuja acessibilidade independe de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, inciso IX, prevê uma outra exceção quando autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a contratarem servidores temporários ou por tempo determinado:

"Art. 37. [...]

"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." Essa norma é repetida pelo art. 21, § 2º, da Constituição Estadual de 1989.

Denota-se do texto constitucional que foi outorgado à lei infraconstitucional a atribuição de estabelecer e regulamentar a contratação de servidores públicos em casos de premente necessidade pública, ou seja, o elo jurídico existente entre esses agentes ocupantes de função pública transitória e o Poder Público é disciplinado por regime administrativo próprio, embora diferente daquele reservado os servidores que detêm vínculo perene com a Administração Pública.

Portanto, "os contratados por tempo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral de previdência social" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 415).

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao discorrer sobre o tema, ensina o seguinte:

A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional.

Portanto, perante a Constituição atual, quando se fala em função, tem-se que ter em vista dois tipos de situações:

1. a função exercida por servidores contratados temporariamente com base no artigo 37, IX, para a qual não se exige, necessariamente, concurso público, porque, às vezes, a própria urgência da contratação é incompatível com a demora do procedimento; a Lei nº 8.112/90 definia, no artigo 233, § 3º, as hipóteses em que o concurso era dispensado; esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 8.745, de 9-12-93, que agora disciplina a matéria, com as alterações posteriores;

2. as funções de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie o cargo respectivo; em geral, são funções de confiança, de livre provimento e exoneração; a elas se refere o art. 37, V, ao determinar, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, que "as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de funções de confiança, para as quais não se exige concurso público. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 606).

Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, leciona:

A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar"(Curso de Direito administrativo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, p. 261).

Assim, as contratações temporárias, que almejam suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criam vínculos jurídicos precários, logo, rescindíveis a qualquer tempo segundo critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público, no entanto, pautadas nas regras estabelecidas no referido regime especial.

Desse modo, a contratação temporária que almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, cria vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de"ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito.

Do mesmo modo, "a rescisão do contrato também é um ato discricionário, porque, se a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente, seja pela cessação da atividade ou nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da rescisão" (TJSC - AC n. 2007.042277-1, de Chapecó, Rel Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

No caso concreto, o Município de Canelinha (Secretaria de Administração e Finanças), no dia 22.02.2016, com base nos arts. 4º e 5º, da Lei Municipal n. 2.081, de 30.05.2005, admitiu a apelante, em caráter temporário (22.02.2016), para exercer a função de Professor de Educação Infantil. Extrai-se dos autos, ainda, que o contrato de trabalho temporário foi prorrogado pelo termo aditivo n. 001, no dia 03.12.2016 (fl. 39) até o dia 01.12.2017, porém, essa prorrogação foi anulada pelo novo Prefeito.

A anulação do ato administrativo, lastreado no exercício de autotutela que tem a administração pública, com comunicação à apelante da rescisão no dia 19 de janeiro de 2017, se deu com base no que dispõe a lei municipal que previa as contratações temporárias.

A Lei n. 2.081, de 30.05.2005, do Município de Canelinha, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no que interessa ao deslinde da causa, estabelece o seguinte:

Art. 2º Considera-se como necessidades temporárias, de excepcional interesse público, as contratações que visem:

(...)

IV - admissão de professores e merendeiras substitutos (ACT);

Art. 4º "As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:

I - seis meses, no caso do Inciso III, VI, VIII e X do Art. 2º;

II - onze meses, no caso do Inciso IV do Art. 2º;

III - doze meses, no caso do Inciso I, II, V, VII, XI e XIV do Art. 2º.

Parágrafo Único - Nos casos dos Incisos XII e XIII, e quando se tratar de contratação para atender a exigências constantes de convênios com a União ou Estado, cujo objeto principal for o combate a endemias, epidemias ou ações preventivas de saúde, os contratos poderão ser firmados ou prorrogados pelo tempo em que vigerem os convênios, limitados ao prazo máximo de quarenta e oito meses.

Como se vê, embora a contração temporária para o cargo de Professor tenha sido inicialmente pautada no art. 2º da Legislação Municipal (contrato por prazo determinado), o termo aditivo que prorrogou o prazo da contratação extrapolou o que foi regulamentado no art. 4º, no sentido da improrrogabilidade do contrato de trabalho temporário do servidor municipal, o que torna o ato de prorrogação manifestamente ilegal, daí por que a municipalidade, ao verificar referida circunstância, no exercício do seu poder de autotutela, houve por bem rescindir o contrato de temporário firmado na gestão anterior.

Dessarte, havendo infringência à legislação de regência, compete à Administração a anulação de seus atos, por seus próprios meios, quando manifestamente ilegais (Súmula 473, do STF).

Ademais, segundo HELY LOPES MEIRELLES,

"Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pelo própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade e legalidade.

"[...]

"Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque, como regra geral, o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as partes; não cria situações jurídicas definitivas; não admite convalidação.

[...]

"A anulação dos atos administrativos pela própria Administração constitui a forma norma de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público. Essa faculdade assenta no poder de autotutela do Estado. É uma justiça interna, exercida pelas autoridades administrativas em defesa da instituição e da legalidade de seus atos. [...] Para a anulação do ato ilegal [...] não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente" (Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 229/231/234).

No caso presente, viciado o ato, não há porque falar em nulidade da rescisão do contrato de trabalho temporária, posto nulo, conforme visto. Não se tratou de rescisão do contrato temporário de trabalho durante o prazo respectivo.

Hígida, portanto, a decisão de eliminação do autor do processo seletivo.

Não fora isso, chama atenção o fato de que o contrato temporário de trabalho foi prorrogado em dezembro de 2016, quando findava a gestão da Administração no Município de Canelinha.

Doutra parte, não há dúvida alguma de que a apelante, durante a vigência do contrato de trabalho, se submetia ao regime administrativo especial, e não às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que afasta o alegado direito ao percebimento de verbas decorrentes do regime celetista.

Nesse sentido:

"A admissão ao serviço público em caráter temporário está amparada pelo disposto no art. 37, inc. IX, da Constituição da República e, no âmbito do magistério público do Estado de Santa Catarina, ela dá-se sob regime administrativo especial, regulamentado pela Lei n. 8.391/91, com aplicação subsidiária do regime estatutário, razão pela qual revela-se hígida e, como reiteradamente decidido por esta Corte, não se vincula ao regime celetista" (TJSC - AC n. 2011.075301-9, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. João Henrique Blasi, julgada em 07/02/2012).

(...)

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI ESPECÍFICA - CLT - INAPLICABILIDADE.

"Ao servidor público contratado em regime temporário, com autorização de lei específica, aplica-se as normas estatutárias ou aquelas previstas no diploma especial e não as regras inscritas na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, as verbas devidas são apenas aquelas previstas no estatuto que regula a contratação temporária"(TJSC - AC n. 2002.023535-6, de Turvo, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 18/04/2006).

É bem verdade que a vigência do contrato por prazo determinado perdurou por pouco mais de um ano (1 ano e 1 mês).

Não obstante o termo aditivo de n. 001 dar conta de que a autora e o Município de Canelinha firmaram a prorrogação do contrato de trabalho por um período de mais um ano, contado a partir de dezembro de 2016, isso não implica dizer que o ato administrativo não possa ser revisto pela Administração ou que houve uma prorrogação do contrato para prazo indeterminado, situação que determinaria sua nulidade e poderia eventualmente atrair a adoção de regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), haja vista que a"prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente"(STF - Rcl 7157 AgR/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 19/03/2010).

No mesmo sentido:

"A contratação temporária terá sempre caráter jurídico-administrativo, ainda que haja prorrogação do contrato de maneira irregular, pois estas mudanças não têm o condão de alterar o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes. Precedentes do STF e do STJ"(STJ - AgRg no CC 116913/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 03/05/2012).

Aliás, ainda que fosse"considerada irregular a contratação, tratar-se-ia de contrato administrativo imperfeito, mas, jamais o vício poderia ser invocado para a aplicação das regras da Consolidação das Leis do Trabalho"(TJSC - AC n. 2009.011349-0, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 11/08/2009).

Contudo, ainda que se pudesse considerar nulo ou irregular a prorrogação do contrato temporário firmado entre as partes, o que se aventa apenas para argumentar, o contratado faria jus apenas à percepção das vantagens previstas no regime estatutário, e não às verbas rescisórias do regime celetista.

É evidente que, não obstante a vinculação do servidor temporário à previdência social geral (INSS), com o recolhimento da respectiva contribuição, ao contrato de trabalho firmado entre o Município de Canelinha e o apelante se aplicam as normas da Lei Municipal n. 2.081/2005, e não aquelas da CLT, razão pela qual não se pode estabelecer nem reconhecer o vínculo empregatício entre o particular/contratado e o Poder Público e, via de consequência, a apelante também não tem direito ao aviso prévio indenizado, à gratificação natalina referente ao aviso prévio; ao FGTS e respectiva multa de 40%, ao seguro desemprego, à multa do art. 477, § 8º, e do art. 467, ambos da CLT.

Então, de acordo com a orientação jurisprudencial, em se tratando de contrato de trabalho submetido ao regime administrativo especial, não tem o contratado direito às verbas próprias do regime celetista.

No que tange à multa de 50% dos valores devidos até o final do contrato de trabalho prevista e pelo item 6 do Contrato de Trabalho, também não comportam guarida as assertivas da apelante.

Como bem salientou o nobre sentenciante,"por mais que a Lei Municipal 2.081/2005, preveja que no caso de extinção do contrato, por iniciativa da entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, o contratado terá direito à indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato, tal disposição não se aplica ao caso em comento (art. 12, § 2.º). Pois, diferentemente do enredo legal acima disposto, o caso em comento não adveio de rescisão contratual decorrente da conveniência administrativa, mas de anulação contratual decorrente de ilegalidade na prorrogação do contrato em tela, quando já transcorrido o término contratual originário"(fl. 93).

A autora sustenta que em face do atraso da quitação das verbas rescisórias, tendo em vista que o contrato de trabalho foi rescindido em dezembro de 2016, e as verbas trabalhistas pagas somente em março de 2017, ficou privada de valores que garantem sua sobrevivência, o que trouxe inúmeros problemas de ordem pessoal e financeira,.

No entanto, ainda que possa ter havido atraso no pagamento das verbas rescisórias, isso não gera o dever de indenizar, vez que não se trata de dano moral in re ipsa. Nesse caso, para que se configure o prejuízo de ordem moral é necessário que os danos sejam amplamente comprovados no curso da instrução processual, o que não ocorreu no caso dos autos, haja vista que a autora não trouxe qualquer prova que pudesse corroborar suas alegações, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 333, I, do CPC de 1973).

Ademais, não é qualquer entrave ou dissabor que gera reparação pecuniária a esse título. Ao contrário, deve ocorrer algo sério e extraordinário que exija a intervenção judiciária. No caso em apreço, não ficou evidenciado nos autos qualquer desassossego ou transtorno suficientemente grave e contundente de modo a transtornar a vida da apelante, de tal sorte a configurar dano anímico.

Também não há prova de que a demandante tenha sofrido angústia, humilhação ou que fosse submetida a situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pela Constituição da República.

Como já ressaltado, embora o contrato de trabalho fosse de caráter temporário, havia a previsão expressa da possibilidade de ser rescindido a qualquer tempo pelo ente público. E a rescisão, na hipótese dos autos, ocorreu em razão do término do prazo contratual cuja prorrogação era ilegal e foi adequadamente anulada pela nova administração.

Aliás, a perpetuidade do contrato do trabalho temporário iria de encontro ao previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal que determina que"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

A respeito da ausência de configuração de danos morais em razão da rescisão de contrato de trabalho temporário esta Corte já decidiu:

SERVIDOR PÚBLICO NÃO EFETIVO - EXONERAÇÃO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE.

A estabilidade no serviço público é garantia somente daqueles servidores que ingressaram na administração mediante concurso, ou ainda, por aqueles que, na data da promulgação da Carta Magna, exerciam função pública há pelo menos cinco anos continuados, de acordo com o art. 19 do ADCT.

Não tendo o apelante preenchido tais requisitos, não detinha o mesmo estabilidade no cargo, razão pela qual não lhe é devida qualquer indenização a título de danos morais em razão de sua dispensa (Ap. Cível n. 2000.006849-7, de Chapecó, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 24/4/2001).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PLEITO DE PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, MULTA E INDENIZAÇÃO POR SEGURO DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS DE CARÁTER CELETISTA. São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mormente quando há previsão expressa a respeito da aplicação do regime estatutário. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070779-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02-10-2014)(TJSC, Apelação Cível n. 2013.088569-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 02-06-2015). DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. O contrato temporário não confere direito de estabilidade aos seus ocupantes, dada sua natureza precária, admitindo, como mencionado, a exoneração ad nutum" , de acordo com a discricionariedade do ente público, e antes mesmo do término do prazo estabelecido. (AC n. 2012.025554-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-09-2015). Ademais, "[...] só do fato de ter havido a rescisão do contrato de trabalho não há como presumir a ocorrência de dano moral" (AC n. 2008.016761-0, de São José, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 02-09-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 0048823-33.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28/3/2017 - grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSTULAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS PELA ESTABILIDADE NÃO USUFRUÍDA E PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA PRECÁRIA. ADMITIDA A EXONERAÇÃO AD NUTUM A QUALQUER MOMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. GESTAÇÃO CONFIRMADA APROXIMADAMENTE 20 DIAS ANTES DO PRAZO FIXADO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXEGESE DO ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 10, II, 'B', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA CORRESPONDENTE AO VALOR DOS VENCIMENTOS DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. O contrato temporário não confere direito de estabilidade aos seus ocupantes, dada sua natureza precária, admitindo a exoneração ad nutum a qualquer momento. Porém, à contratação temporária se aplica a norma inserta no art. , inciso XVIII, da Carta Magna c/c art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual seja, a garantia de estabilidade e de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário. Portanto, mutatis mutandis, "a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, independentemente de concessão de licença maternidade. Deve, contudo, ser indenizada pelos vencimentos relativos ao período que vai da data da demissão até cinco meses após o parto, por força de garantia constitucional (arts. 5º, § 2º e 7º, inc. XVIII)." (Agravo na apelação cível n. 2005.027619-2 (Art. 557,§ 1º, do CPC), da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10-04-2006). DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA À ESTABILIDADE DECORRENTE DA GESTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO SUSTENTA O PROPALADO ABALO ANÍMICO. EXONERAÇÃO, ADEMAIS, CONSUBSTANCIADA NOS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ATRAVÉS DO TAC. MEROS DISSABORES. ANORMALIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Ainda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (STJ, AGRG no AGRG no AG 775.948/RJ, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 12/02/2008). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS, PELO ÍNDICE OFICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (INPC). APÓS A DATA DE 01-07-2009 NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09, QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, CUJA APLICAÇÃO ENSEJA O USO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FACE DA RECIPROCIDADE DA DERROTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025554-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29/9/2015 - grifou-se).

Ademais, inexiste prova de que o apelado tenha extrapolado os limites do exercício regular de seu direito ao exonerar a autora. Também não se vislumbra a ocorrência de dolo ou má-fé. Assim, não há como atribuir àquele a obrigação de indenizar eventuais danos sofridos pela autora.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da autora.


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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