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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-95.2018.8.24.0900 Brusque 402XXXX-95.2018.8.24.0900

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4025057-95.2018.8.24.0900 Brusque 4025057-95.2018.8.24.0900

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

José Carlos Carstens Köhler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40250579520188240900_16eee.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40250579520188240900_d4de6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO POR ELES APRESENTADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 24-08-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, É O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HAJA VISTA QUE O ESTIPÊNDIO FOI FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EXTINTA. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS NA AFERIÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UTILIZADA PELO DEVEDOR QUE SE MOSTRA CORRETA. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA INCÓLUME. "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. [.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO POR ELES APRESENTADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 24-08-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, É O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HAJA VISTA QUE O ESTIPÊNDIO FOI FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EXTINTA. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS NA AFERIÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UTILIZADA PELO DEVEDOR QUE SE MOSTRA CORRETA. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA INCÓLUME."AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. [.] 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO POR ELES APRESENTADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 24-08-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, É O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HAJA VISTA QUE O ESTIPÊNDIO FOI FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EXTINTA. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS NA AFERIÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UTILIZADA PELO DEVEDOR QUE SE MOSTRA CORRETA. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA INCÓLUME. "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. [.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO POR ELES APRESENTADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 24-08-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, É O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HAJA VISTA QUE O ESTIPÊNDIO FOI FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EXTINTA. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS NA AFERIÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UTILIZADA PELO DEVEDOR QUE SE MOSTRA CORRETA. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA INCÓLUME."AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. [...]
2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".
3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia "desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença ( AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)" ( EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). 4. AGRAVO DESPROVIDO."( AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21-09-17, sublinhou-se). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA" CORTE DA CIDADANIA ". AGRAVO IMPROVIDO.
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