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20 de Novembro de 2017

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 127036 SC 2006.012703-6

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRREGULARIDADES FORMAIS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. FALHA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO QUE VEDA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO EMITIDO PELO ENTE PÚBLICO, NO QUAL RECONHECE O DÉBITO E PROPÕE PAGAMENTO PARCELADO. RENÚNCIA AO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. ART. 161 DO CC/1916 E 191 DO CC/2002. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME.

Processo
AC 127036 SC 2006.012703-6
Orgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Município de Timbó Grande, Apelado: Distribuidora Auto Oeste Ltda
Publicação
Apelação Cível n. , de Santa Cecília
Julgamento
3 de Março de 2009
Relator
Ricardo Roesler

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRREGULARIDADES FORMAIS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. FALHA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO QUE VEDA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO EMITIDO PELO ENTE PÚBLICO, NO QUAL RECONHECE O DÉBITO E PROPÕE PAGAMENTO PARCELADO. RENÚNCIA AO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. ART. 161 DO CC/1916 E 191 DO CC/2002. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME.

"Não se ignora que a Administração Pública é protegida por diversas prerrogativas, inspiradas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, mas, por outro lado, nada autoriza que ela se utilize de um serviço também público sem a devida contraprestação, isso porque 'o sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado' (STF, RE nº 275.840/RS, Rel. para o acórdão Min. Março Aurélio, j. em 06.3.01, DJU de 01.6.01, p. 91)" (TJSC, apelação cível n.º , Rel. Des. Newton Janke).

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