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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 3502 SC 2007.000350-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Requerente: Prefeito Municipal do Balneário de Piçarras, Requerida: Câmara de Vereadores do Município de Balneário Piçarras, Requerido: Município de Balneário Piçarras

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3502_SC_1261831231490.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 163/2006, DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - PROIBIÇÃO DO PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR PARENTES - LEI EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA VINCULANTE N. 13 - VÍCIO DE INICIATIVA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PECHA DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA.

A vedação à contratação temporária ou nomeação para cargos em comissão e funções de confiança de parentes, prestigia o princípio da moralidade, vetor da atuação da administração pública, vindo ao encontro da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal consagrada na Súmula Vinculante n. 13. "Incogitável é a presença de vício de iniciativa de lei vedatória da ocupação de cargos comissionados em comissão e funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, abrangendo a Administração Pública Direta, a Indireta e a Fundacional, quando a própria Lei Orgânica do Município autoriza a Câmara de Vereadores a legislar sobre assuntos de interesse local, autorizando-a, ainda, a criar, alterar e extinguir cargos e empregos públicos, bem como a fixar os respectivos vencimentos, salários, vantagens e remuneração" (ADIn n. , de Descanso, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-11-2007).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6522131/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3502-sc-2007000350-2

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