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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 593729 SC 2008.059372-9

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE "APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO". REPROVAÇÃO. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DA FILMAGEM DA PROVA EM QUESTÃO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, BEM COMO DE SUSPENSÃO DO CONCURSO COM O ADIAMENTO DAS ETAPAS FUTURAS OU DE RESERVA DE VAGA. PLEITOS ESTES QUE VISAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO MEIO PROCEDIMENTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    AC 593729 SC 2008.059372-9
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Público
    Partes
    Apelante: Anderson da Silva Antunes, Apelado: Estado de Santa Catarina
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Lages
    Julgamento
    10 de Fevereiro de 2009
    Relator
    Vanderlei Romer

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE "APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO". REPROVAÇÃO. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DA FILMAGEM DA PROVA EM QUESTÃO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, BEM COMO DE SUSPENSÃO DO CONCURSO COM O ADIAMENTO DAS ETAPAS FUTURAS OU DE RESERVA DE VAGA. PLEITOS ESTES QUE VISAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO MEIO PROCEDIMENTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

    Há carência de interesse processual quando a parte se utiliza do meio processual inadequado para tutelar o seu direito. Na hipótese, os pedidos do autor - autorização para participar das demais etapas do certame, suspensão do concurso com o adiamento das etapas futuras e reserva de vaga - visam antecipar os efeitos da tutela, o que não é cabível na cautelar. Daí o equívoco na eleição do meio processual e, por isso, a extinção do feito com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil era de rigor.

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