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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000967-53.2017.8.24.0051 Ponte Serrada 0000967-53.2017.8.24.0051

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009675320178240051_e4dbe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009675320178240051_478f8.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelações Criminais n. 0000967-53.2017.8.24.0051, de Ponte SerradaRelator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, IE II)- QUATRO FATOS E QUATRO RÉUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR DOIS ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS NA CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS EM AMBAS AS FASES E DELAÇÃO, POR ESTE, DOS OUTROS CORRÉUS PARTICIPANTES DA EMPREITADA CRIMINOSA - SENTENÇA MANTIDA. A confissão de um dos acusados em ambas as fases e a delação por este, sobre o envolvimento dos outros corréus, aliados às palavras das vítimas e das testemunhas dando conta da prática delitiva são elementos de convicção mais do que suficientes para amparar o édito condenatório. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA - GRUPO VOLTADO AO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE AGEM COM O MESMO MODUS OPERANDI - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ORGANIZAÇÃO DO GRUPO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Consuma-se o crime com a simples associação de três ou mais pessoas para a prática de crimes, colocando em risco a paz pública; desnecessária, pois, a prática de qualquer crime. Pune-se o simples fato de associar-se para a prática indeterminada de crimes. A associação criminosa pode, em outros termos, constituir-se, ter existência real e, ao final, extinguir-se sem ter praticado nenhum delito, e mesmo assim ter configurado associação criminosa, nos moldes descritos pelo Código penal" (Cezar Roberto Bittencourt). DOSIMETRIA. FATO 1. PRIMEIRA FASE - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO DE CONSIDERÁVEL MONTA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RESULTADO INERENTE AO CRIME PATRIMONIAL. O prejuízo financeiro, se não for de elevadíssimo, é consequência inerente ao tipo penal do delito de roubo. SEGUNDA FASE - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. "1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a atenuante da menoridade relativa é preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. [...]" (STJ, Min. Joel Ilan Paciornik). FATO 3. SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE PENAL RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO, DE OFÍCIO. Em observância ao art. 67do CP, a atenuante da menoridade penal relativa é considerada preponderante com relação às outras agravantes. RECURSO DE J. C. DA S. - PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Não há interesse recursal quando a pretensão jurisdicional postulada no apelo já foi deferida na sentença. APELO DE A. R. M. F. - PRIMEIRA FASE - INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - 1. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME A AUTORIZAR A EXASPERAÇÃO - PECULIARIDADES DO FATO QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MAJORAÇÃO MANTIDA - 2. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO DE CONSIDERÁVEL MONTA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RESULTADO INERENTE AO CRIME PATRIMONIAL - AUMENTO AFASTADO.

1. "A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades" (STJ, Min. Ribeiro Dantas).
2. O prejuízo de natureza financeira, se não for de elevadíssima monta, é consequência inerente ao tipo penal do crime de roubo. SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP- AGENTE QUE ORGANIZA OS COAUTORES E EXERCE PAPEL DE DESTAQUE - COMPROVAÇÃO. "A agravante, do artigo 62, inciso I, do Código Penal, aplicada na segunda etapa, caracteriza-se quando o réu promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, como na hipótese dos autos" (STJ, Min. Laurita Vaz). TERCEIRA FASE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - DUAS CAUSAS DE MAJORAÇÃO DE PENA QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. "Observado o critério do aumento progressivo em razão do número de causas de aumento existentes, temos a seguinte situação: na hipótese de estar presente apenas uma delas, o acréscimo deverá ser de 1/3; em havendo duas, a elevação deve ser de 3/8; na existência de três causas, a pena deve ser majorada em 5/12; caso sejam constatadas quatro majorantes, o aumento deve ser de 11/24; nos casos em que, por fim concorrerem todas as hipóteses constantes dos incisos relacionados no § 2º, do art. 157, do CP, deve incidir o percentual máximo de 1/2" (STJ, Min. Felix Fischer). CONTINUIDADE DELITIVA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PATAMAR MAIS BENÉFICO - IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA FORMA ESPECÍFICA. A fração aplicável para a continuidade delitiva não pode ser reduzida quando fixada aquém do que possível, já que ao caso incide a regra do art. 71, parágrafo único, do CP. RECURSO DE L. A. A. DA S. - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONSIDERADA PELO MAGISTRADO ANTE A APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PELO RECORRENTE DELATOR - VIABILIDADE - INSTITUTOS DE ORIGENS DIFERENTES - COMPATIBILIDADE RECONHECIDA - PRECEDENTE DO STJ - APELO PROVIDO NO PONTO. "Ao contrário do que afirma o acórdão ora vergastado, não há impossibilidade de aplicação simultânea da atenuante da confissão, na 2.ª fase de individualização da pena, com a da delação premiada, na 3.ª etapa, por se revestir, no caso do art. 14da Lei 9.807/99, de causa de diminuição de pena" (STJ, Min. Laurita Vaz). RECURSO DE J. C. DA S. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO; DEMAIS APELOS CONHECIDOS, E PARCIALMENTE PROVIDOS. V
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