Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0002067-33.2009.8.24.0048 Balneário Piçarras 0002067-33.2009.8.24.0048

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DO ESTADO PARA REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PARA O MESMO PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Inexistente a …

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Preliminarmente, consigne-se que o direito de ação está fortemente condicionado às condições da ação , quais sejam: legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, em…