Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002067-33.2009.8.24.0048 Balneário Piçarras 0002067-33.2009.8.24.0048

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/73. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO ANTIGO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELO DO ESTADO. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO COM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO …

REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC/1973 - SENTENÇA PUBLICADA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO REGRAMENTO …