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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0002067-33.2009.8.24.0048 Balneário Piçarras 0002067-33.2009.8.24.0048
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Cid Goulart
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 - READEQUAÇÃO DO VALOR PARA R$ 1.000,00 - RECURSO PROVIDO.