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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03025333220148240030 Imbituba 0302533-32.2014.8.24.0030 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0302533-32.2014.8.24.0030, de Imbituba

Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

RECURSO DA AUTORA

MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DE VENCIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 592, II, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AJUIZAMENTO DA LIDE CERCA DE DEZ ANOS APÓS O VENCIMENTO DO PACTO. SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE LABOR NA FASE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302533-32.2014.8.24.0030, da comarca de Imbituba 1ª Vara em que é Apelante Marilene Costa Brandalise e Apelado Marcos Antônio Costa Brandalise.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros e dele participou, com voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Fontes.

Florianópolis, 13 de novembro de 2018.

Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Relatora


RELATÓRIO

Marilene Costa Brandalise ajuizou ação monitória em face de Marco Antônio Costa Brandalise, narrando, em síntese, que é credora do réu no valor de R$ 10.099,58, em decorrência da realização de dois empréstimos ao requerido.

Citado, a réu opôs embargos monitórios às fls. 24/29, alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição da pretensão deduzida. No mérito, suscitou a inocorrência de qualquer relato dos aludidos "empréstimos", de modo que são fraudulentos e inexistiram.

Conjuntamente, apresentou reconvenção pleiteando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição de seu nome nos órgãos restritivos ao crédito em decorrência do protesto.

A autora/reconvinda apresentou réplica e contestação à reconvenção (fls. 46/52).

Na sequência, foi prolatada a sentença de fls. 72/74, nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, RESOLVO, com julgamento de mérito, o pedido injuntivo formulado pelo (a) autor (a) MARILENE COSTA BRANDALISE em face do (a) requerido (a) MARCOS ANTÔNIO COSTA BRANDALISE, ante o reconhecimento da prescrição, com lastro no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Julgo, por outro lado, IMPROCEDENTE o pedido indenizatório deduzido em sede de reconvenção.

Consequentemente, CONDENO o (a) autor (a) ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do valor atualizado atribuído à causa.

O mesmo percentual, incidente sobre a quantia almejada a título de danos morais (10 vezes o valor cobrado item e fls. 34), deve ser suportado pelo (a) requerido (a), também como honorários de sucumbência (artigo 85, § 1º, do CPC).

Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, vez que estendo ao (à) requerido (a), à vista do (a) requerido (a) e documentos de fls. 62 e ss., o benefício da justiça gratuita já deferido ao (à) autor (a).

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação cível (fls. 78/83), defendendo, em suma, a inexistência de prescrição. Para tanto, asseverou que, considerando que os recibos não possuem data para pagamento, o prazo prescricional se iniciou com a notificação extrajudicial para constituição do réu em mora, nos termos dos arts. 331 c/c 397 do Código Civil. Requereu, assim, que seja cassada a sentença.

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.


VOTO

Inicialmente, diante da entrada em vigor, a partir de 18-03-2016, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16-03-2015), faz-se necessário definir se a nova lei será aplicável ao presente recurso.

Com relação aos requisitos de admissibilidade recursal, consoante Enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (aprovado em sessão do Pleno do dia 16-03-16), aquela Corte decidiu que "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No caso em apreço, a sentença foi prolatada já na vigência do novo CPC, portanto, devem ser observados os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, os quais se encontram presentes na espécie, sendo a recorrente dispensada do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeiro grau (fl. 26).

Por seu turno, a análise do pleito recursal também deve obedecer aos dispositivos do novo código.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes, as quais são irmãos, firmaram contrato de mútuo de dinheiro, sendo que não houve estipulação de qualquer prazo de vencimento.

Para melhor compreensão, transcreve-se o teor dos dois recibos que amparam a presente demanda (fls. 14/15):

Eu, Marco Antonio Costa Brandalise, brasileiro, casado, portador da C.I. nr. 1/R-971.272, CPF 341.348.599-72, declaro que recebi de Marilene Costa Brandalise a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) no dia 16.06.03 em forma de empréstimo.

Itapirubá, 16 de junho de 2003.

Eu, Marco Antonio Costa Brandalise, casado, portador da C.I. nr. 971.272, CPF 341.348.599-72, declaro que recebi de Marilene Costa Brandalise a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em forma de empréstimo, cuja importância me comprometo a devolver com juros equivalentes aos do Fundo DI, para que a mesma não tenha perdas de capital.

Itapirubá, 20 de agosto de 2004.

Nesse passo, a autora/apelante defende que o prazo prescricional da pretensão se iniciou com a constituição em mora do réu/apelado, mediante a notificação extrajudicial realizada em 27/11/2014.

Contudo, referida tese não merece prosperar.

Com efeito, tratando-se de contrato de mútuo, deve-se atentar para as disposições específicas do Código Civil sobre o negócio jurídico realizado. E, nesse ponto, ausente a estipulação de prazo para restituição do dinheiro, dispõe o art. 592, II, do Código Civil, que, em tal situação, presume-se que o mútuo será de, no mínimo, trinta dias.

A respeito, é a lição de Daniel Usta´rroz:

Antes de vencido o prazo, o mutuante na~o podera´ reclamar as coisas emprestadas. Cumpre aos contratantes estipularem o vencimento do mu´tuo, de acordo com os seus interesses. Portanto, o ideal e´ a previsa~o contratual. Na sua ause^ncia, incide o art. 592, o qual apresenta tre^s crite´rios para guiar o juiz: o prazo do mu´tuo sera´: (I) ate´ a pro´xima colheita, se o mu´tuo for de produtos agri´colas, assim para o consumo, como para semeadura; (II) de 30 dias, pelo menos, se for de dinheiro; (III) do espac¸o de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungi´vel. (Contratos em espe´cie. Sa~o Paulo: Atlas, 2015, p. 131)

Cita-se, ainda, a doutrina de Cristiano Chaves de Faria, Nelson Rosenwald e Felipe Braga Neto:

O mútuo tem de ser temporário, sob pena de desvirtuação de sua finalidade, caracterizando contrato de doação. De ordinário, as partes devem estipular o prazo para a restituição da coisa. Todavia, não havendo termo determinado, incidirá a regra do art. 592 da Codificação, presumindo-se que o mútuo será:

i) até a próxima colheita, quando se tratar de produtos agrícolas para o consumo;

ii) de, pelo menos, trinta dias, quando se tratar de empréstimo em dinheiro (mútuo feneratício);

iii) pelo espac¸o de tempo declarado pelo mutuante, se tiver como objeto qualquer outro bem fungi´vel, na~o se admitindo, por o´bvio, uma estipula- c¸a~o abusiva, sob pena de caracterizac¸a~o de ato ili´cito objetivo (art. 187 do CC). Se o mutua´rio entender que o prazo fixado pelo mutuante na~o e´ razoa´vel, o magistrado decidira´, atendendo ao para^metro da razoabilidade para o empre´stimo.

Evidentemente, o mutuante na~o pode exigir a restituic¸a~o do mesmo ge^nero, qualidade e quantidade antes do vencimento. Apenas podera´, como visto anteriormente, exigir uma garantia se, antes do advento do termo final, o mutua´rio sofrer noto´ria mudanc¸a em sua situac¸a~o econo^mica (art. 590 do CC). (Manual de direito civil - volume único. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1.081)

Nesse contexto, considerando que os empréstimos foram efetuados em 16/06/2003 e 20/08/2004, seus vencimentos ocorreram, respectivamente, em 16/07/2003 e 20/09/2004.

Ora, não há como considerar que o prazo prescricional se iniciou apenas mais de 10 anos após a realizaç...