jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Cláudia Lambert de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03143408020178240018_5f603.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03143408020178240018_6711a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ

PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015.

MÉRITO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DA SEGURADORA DE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS.

- Paga indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo litigar contra o terceiro que deu causa ao dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal.

DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADO.

NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELA AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELO DANO SOFRIDO POR SUA SEGURADA. RELATÓRIO DE SINISTRO, TAMBÉM JUNTADO PELA REQUERENTE, QUE NÃO APONTA A CAUSA EFETIVA DOS DANOS ELÉTRICOS, TAMPOUCO COMPROVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA EM RELAÇÃO A ELES.

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC (RELATÓRIOS DAS ATUAÇÕES NO TRANSFORMADOR) QUE PROVAM A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESPECTIVA DATA DO SINISTRO. RÉPLICA QUE NÃO IMPUGNA TAIS DOCUMENTOS ESPECIFICAMENTE, OS QUAIS POSSUEM VALOR PROBANTE, POIS, ALÉM DE OFICIAIS, RETRATAM FIELMENTE OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DE EQUIPAMENTO QUE FORAM REGISTRADOS PELA RÉ.

ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO EVENTO, DESTINADA A VIABILIZAR A VISTORIA DOS BENS AVARIADOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NA INICIAL, ATÉ PORQUE O RESPECTIVO PEDIDO NÃO FOI REITERADO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, CONTENTANDO-SE A AUTORA COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PARTE AUTORA QUE RESTOU TOTALMENTE SUCUMBENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ CONSIDERANDO O LABOR DA PROCURADORA DA RÉ NA FASE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, da comarca de Chapecó 3ª Vara Cível em que é Apelante Celesc Distribuição S/A e Apelada Bradesco Auto/re Companhia de Seguros.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Fontes.

Florianópolis, 13 de novembro de 2018.

Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Relatora


RELATÓRIO

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando, em síntese, que celebrou com Tania Mara Martello Canelo contrato de seguro, representado pela apólice n. 643046344, através do qual se obrigou, mediante o recebimento do respectivo prêmio, a garantir os riscos aos quais o imóvel estivesse exposto durante o período de vigência.

Relatou que, no dia 04/01/2017, a unidade consumidora do imóvel segurado sofreu uma sobrecarga de energia, que ocasionou danos a bens que nele guarnecia, tornando-os impróprios para uso. Disse que, para restabelecer a situação jurídica da segurada ao status quo ante, despendeu o total de R$ 5.000,00 (já deduzida a franquia).

Afirmou que tal evento decorreu da falha na prestação dos serviços da ré e que está caracterizado o nexo de imputabilidade entre a conduta omissiva desta e o dano por si suportado, fato que é suficiente para caracterizar o dever de indenizar.

À vista de tais considerações, requereu a procedência da ação, para condenar a requerida ao pagamento 1) a título de ressarcimento de danos, da importância de R$ 5.000,00, a ser acrescida de correção monetária, pela tabela TJSC, e juros de 1% a.m., desde a data do desembolso até o efetivo pagamento; e 2) das despesas processuais e honorários advocatícios.

Citada (fls. 194/195), a ré apresentou resposta em forma de contestação (fls. 196/202), defendendo, em suma, a ausência do dever de indenizar, porquanto a) não foram encontrados registros de ocorrência na data indicada na exordial; b) certamente a descarga elétrica que ocasionou os danos atingiu as instalações internas da unidade segurada; e c) a requerente não comprovou o nexo de causalidade.

Houve réplica (fls. 219/237), na qual a autora rebateu os argumentos da demandada.

Após, sobreveio a sentença (fls. 238/244), que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

[...] Ante o exposto, resolvo o mérito e ACOLHO ( CPC, art. 487, I) o pedido formulado pelo autor Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A e, como consequência, CONDENO a ré Celesc Distribuição S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo INPC a partir do desembolso (data do pagamento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405 do CC).

Em face do princípio da causalidade, CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais ( CPC, art. 82, § 2º) e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço ( CPC, art. 85, § 2º, I a IV) [...].

Inconformada, a demandada interpôs recurso de apelação (fls. 247/257), suscitando preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. No mérito, defendeu, em apertada síntese, a inexistência do dever de indenizar, sob os seguintes fundamentos: a) demonstrou que não houve registro de ocorrência na data indicada na inicial; b) inexiste prova do nexo de causalidade; c) a documentação acostada pela recorrida não se presta a embasar sua pretensão, até porque o laudo técnico acostado não atribui à apelante qualquer responsabilidade pelos danos causados à segurada, até porque somente atesta que os danos decorreram de descarga elétrica/raio, que, certamente, deve ter atingido a rede interna do imóvel segurado; e d) a apelada não provou o pagamento da indenização securitária, pois a tela de computador por ela juntada não demonstra o seu efetivo recebimento pela segurada. Com isso, requereu o conhecimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença ou, caso não seja esse o entendimento, reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial.

A apelada apresentou contrarrazões às fls. 263/272.

Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Inicialmente, diante da entrada em vigor, a partir de 18/03/2016, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/03/2015), faz-se necessário definir se a nova lei será aplicável ao presente recurso.

Com relação aos requisitos de admissibilidade recursal, consoante Enunciado administrativo n. 3 do STJ (aprovado em sessão do Pleno do dia 16/03/2016), aquela Corte decidiu que "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No caso, a sentença foi proferida após a entrada em vigor do novo CPC, portanto, devem ser observados os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista. E, na espécie, vê-se que estes foram preenchidos, logo, o recurso deve ser conhecido.

Por seu turno, a análise do pleito recursal também deve obedecer aos dispositivos desse novo código.

PRELIMINAR ARGUIDA: CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Defende a apelante que o julgamento antecipado da lide cerceou o seu direito de defesa, porquanto não lhe foi oportunizada produção de prova testemunhal.

Contudo, "o exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas" (TJSC, Apelação Cível n. 0302214-17.2016.8.24.0023, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30/01/2018).

Referido posicionamento está respaldado no art. 282, § 2º, do novo Código de Processo Civil:

Art. 282. [...]

§ 2º. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Desse modo, levando-se em consideração que o pleito inicial não deve ser acolhido, mostra-se desnecessária a análise acerca da preliminar ventilada.

MÉRITO

De plano, cumpre consignar que a demandante/apelada, na qualidade de empresa seguradora, sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar-lhes indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

§ 1o Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.

§ 2o É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Súmula n. 188, STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Por sua vez, convém registrar que, sendo a apelante prestadora de serviço público, aplica-se o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Portanto, a responsabilidade da recorrente é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas a prova do dano e do nexo de causalidade entre este e o ato ilícito (falha na prestação do serviço), ônus que incumbe à parte autora (art. 373, inc. I, do NCPC).

Compulsando os autos, constata-se que, diante da apresentação dos documentos de fls. 175/185 o dano elétrico nos equipamentos da segurada (Tania Mara Martello Canelo) é, de fato, incontestável.

Todavia, a controvérsia consiste em aferir a responsabilidade da ré/recorrente (CELESC) no evento danoso, concluindo se deve ou não ser compelida a indenizar o prejuízo material suportado pela autora (seguradora), que ressarciu o segurado.

Neste contexto, deve ser averiguada a existência de conduta imputável à concessionária prestadora de serviço público que, aliada ao dano experimentado pela segurada, autorize a imposição de indenização a ser paga à seguradora, que se sub-roga nos direitos desta.

Pois bem.

Conforme relatório acima exposto, sustenta a parte autora/apelada (seguradora) que o dano elétrico sofrido por sua segurada decorreu da falha na prestação do serviço fornecido pela requerida/apelante (concessionária). E, para comprovar suas alegações (art. 373, inc. I, do novo CPC), apresentou o laudo técnico de fl. 183 e o relatório de regulação de sinistro de fls. 180/182 para tentar demonstrar a alegada falha na prestação do serviço fornecido pela demandada/recorrente e o nexo de causalidade entre este (ato ilícito) e o dano sofrido pela consumidora.

Porém, referido laudo técnico apenas informa que os danos decorreram de "descargas atmosféricas (oscilação e sobretensão na rede elétrica)", sem, contudo, imputar efetivamente qualquer responsabilidade à concessionária, sendo insuficiente para ensejar a sua condenação.

Da mesma forma, o relatório de sinistro não comprova a responsabilidade da demandada, porquanto também não aponta a causa precisa do dano elétrico. Aliás, não traz qualquer conclusão, limitando-se a consignar que, segundo "Informações Sobre o Evento", os danos decorreram de "Oscilação no fornecimento de energia elétrica durante chuvas" e que, segundo a corretora da segurada (Sra. Sheila), no dia do evento (04/01/2017) "a região foi assolada por fortes chuvas com raios, onde vieram a ocasionar oscilações de energia danificando assim os bens reclamados" (fl. 180).

A concessionária requerida, por sua vez, apresentou os relatórios das atuações no transformador fls. 205/206 e 208/216, que comprovam a inexistência de registro de evento nos circuitos que atendem a segurada, na data indicada na exordial. E, na réplica, a parte autora não impugna especificamente tais documentos, não apontando qualquer falsidade em seus conteúdos, aduzindo, tão somente, que:

[...] A ré não junta documentos que vissem demonstrar de maneira efetiva a inexistência de variação de tensão na rede elétrica.

Deveria a ré, por dever legal decorrente da concessão pública que exerce, demonstrar de maneira cabal que não ocorreu variação de tensão na rede elétrica. O que não fez. [...] (fls. 231/232).

Ora, os relatórios das atuações no transformador (fls. 205/206 e 208/216), além de serem oficiais, versam sobre eventos no sistema elétrico de unidade consumidora em período determinado. Aliás, em inúmeros casos, tais documentos reconhecem a ocorrência de registro quando, efetivamente, verificado, o que revela a sua imparcialidade e fidedignidade.

Portanto, evidente que a ré/recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, inc. II, do novo CPC), pois demonstrou, através de prova documental idônea, que, não havendo apontamento de registro de evento na data referida na exordial, o fornecimento de energia elétrica no imóvel assegurado funcionou normalmente, não tendo, assim, ensejado a avaria nos objetos.

Ademais, a parte autora, na impugnação à contestação, também deixou de reiterar o pedido de produção de prova testemunhal formulado na petição inicial (fl. 16), contentando-se com a prova documental produzida. Ainda, disse ser desnecessária e imprestável a produção de prova pericial, diante do conserto dos equipamentos danificados.

Por fim, cumpre consignar que não restou acostada ao feito a notificação da concessionária acerca do evento noticiado na exordial, documento este que teria o condão de viabilizar a vistoria do equipamento avariado, o que revela, não só o descumprimento dos termos da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, mas também corrobora a conclusão emanada das demais provas coligidas aos autos, no sentido da exclusão da responsabilidade da ré, em face da ruptura do nexo de causalidade entre sua atuação e o dano sofrido pelo segurado.

A respeito do assunto, citam-se os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

A seguradora ostenta legitimidade ativa para buscar os valores despendidos para cobrir os danos suportados por segurado. E isso porque, em virtude de contrato de seguro, a parte autora se sub-roga no direito do seu segurado de pleitear a indenização pelos danos causados pela concessionária de energia.

A parte demandada, na qualidade de concessionária de energia, é prestadora de serviço público, respondendo objetivamente pelos danos causados em decorrência de defeito na prestação dos serviços, na forma do artigo 37, § 6º, da CF/88 e do art. 14, caput, do CDC.

Uma vez comprovado o prejuízo e o nexo de causalidade, resulta o dever de indenizar, exceto se demonstrada alguma excludente de responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC).

No caso, contudo, não se verifica presente o nexo de causalidade entre os danos alegados e a responsabilidade da concessionária demandada pela descarga de energia elétrica que acarretasse a perda ou avaria dos equipamentos pertencentes à empresa segurada.

A concessionária sequer foi notificada acerca dos fatos relatados, e tampouco restou oportunizada a vistoria dos equipamentos avariados, restando inobservados os ditames da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Desatendimento do comando inserto no artigo 373, I, do CPC. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077771889, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 26/06/2018 - Grifo nosso).

AÇÃO REGRESSIVA

- Seguro - Danos ocasionados por oscilações na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Desnecessidade de observância do procedimento administrativo indenizatório previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, eis que não se sobrepõe às disposições constantes no Código Civil - Alegação de que os danos nos eletrodomésticos da segurada não restaram demonstrados - Cabimento - Hipótese em que somente foi apresentado parecer técnico unilateralmente produzido - Ausência de comprovação de reclamação da segurada juntamente à seguradora - Inexistência de notificação da concessionária ré, o que impossibilitou a realização de vistoria dos bens alegadamente danificados - Ademais, a autora juntou exclusivamente telas de seu sistema interno para comprovar o pagamento de indenização à segurada - Comprovação dos danos e do nexo causal que incumbe à autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil - Precedentes do E. TJSP - Responsabilidade da requerida afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP. Apelação Cível n. 1089698-35.2016.8.26.0100. Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. em 26/06/2018 - Grifo nosso).

Dessarte, considerando que a discussão no presente caso girou acerca da existência ou não de conduta omissiva por parte da concessionária recorrida, primeiro elemento da responsabilidade civil, no sentido de má prestação do serviço (art. 37, § 6º, da CF), a sentença recorrida deve ser reformada, pois a instrução do feito logrou êxito em demonstrar que o evento danoso ocorrido no dia 04/01/2017 não fora causado por algum ato imputável à requerida/apelante.

Para corroborar, citam-se os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ.

1. CONTRATO DE SEGURO COMPREENSIVO RESIDENCIAL. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO.

2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO , VIII, DA LEI N. 8.078/1990.

3. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, §, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 14 E 22 DA LEI CONSUMERISTA.

4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS ELÉTRICOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO - E INDENIZADOS PELA SEGURADORA -, CONTUDO, NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DA CELESC AFASTADA.

5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0330391-25.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2018 - Grifo nosso).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA (TJSP. Apelação Cível n. 1072214-07.2016.8.26.0100. Rel. Des. Luiz Eurico, j. em 18/09/2017 - Grifo nosso).

SEGURO RESIDENCIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre a causa dos danos e do nexo causal entre os danos e o fornecimento da energia elétrica - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida, prejudicado o recurso adesivo (TJSP. Apelação Cível n. 1099094-36.2016.8.26.0100. Rel. Des. Sá Duarte, j. em 25/09/2017 - Grifo nosso).

Ação regressiva de ressarcimento de seguradora - Danos a equipamentos eletrônicos de segurado da autora por sobrecarga de energia elétrica - Alegação de defeito na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica - Descabimento - Hipótese em que o relatório de regulação do sinistro não veio acompanhado de laudo técnico e orçamentos, indicando de forma clara a origem dos danos nos aparelhos do segurado - Prova unilateral e desprovida de embasamento técnico a no sentido que a sobrecarga de energia elétrica foi a causa da queima dos equipamentos - Impossibilidade de realização de perícia técnica, dada a falta de preservação dos equipamentos pela seguradora - Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano não demonstrado - Seguradora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC)- Improcedência mantida. Recurso negado. (TJSP. Apelação Cível n. 1113384-56.2016.8.26.0100. Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. em 20/09/2017).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE ELEVADORES DO CONDOMÍNIO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ANÊMICO, INCAPAZ DE EVIDENCIAR QUE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ OCASIONOU A QUEIMA NOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU, EX VI DO ART. 333, I, DO CPC/1973 (ART. 373, I, NCPC/2015). PROVA TESTEMUNHAL QUE, EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA CONTESTAÇÃO, CORROBORA COM A TESE DE QUE HOUVE DEFEITO INTERNO NA UNIDADE CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, eis que não há prova de que a queima do equipamento decorreu exclusivamente da queda de energia, não há que se atribuir à concessionária a responsabilidade pelo evento danoso, não havendo assim, dever de indenizar ( Apelação Cível n. 2009.028663-8, de Indaial, rel. Des. Cid Goulart, j. 9.12.2010) (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010099-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054894-0, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 03-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 0500612-84.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-06-2017 - Grifo nosso).

Por derradeiro, dado o provimento do recurso de apelação da ré, para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos acima delineados, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência, devendo a parte autora arcar, integralmente, com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes que, já considerando o labor na fase recursal da procuradora da apelante, fixa-se em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.000,00 - fl. 16), por ser esta de baixa complexidade, além de ter sido julgada antecipadamente (art. 85, do Código de Processo Civil de 2015).

Em decorrência, vota-se no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra.


Gabinete Desembargadora Cláudia Lambert de Faria


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651888192/apelacao-civel-ac-3143408020178240018-chapeco-0314340-8020178240018/inteiro-teor-651888243

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075379370 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 190456 SP 1998/0072904-6

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0050064-61.2021.8.16.0000 Dois Vizinhos 0050064-61.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1072214-07.2016.8.26.0100 SP 1072214-07.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1113384-56.2016.8.26.0100 SP 1113384-56.2016.8.26.0100