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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 031XXXX-80.2017.8.24.0018 Chapecó 031XXXX-80.2017.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

13 de Novembro de 2018

Relator

Cláudia Lambert de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03143408020178240018_5f603.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03143408020178240018_6711a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DA SEGURADORA DE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS.

- Paga indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo litigar contra o terceiro que deu causa ao dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELA AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELO DANO SOFRIDO POR SUA SEGURADA. RELATÓRIO DE SINISTRO, TAMBÉM JUNTADO PELA REQUERENTE, QUE NÃO APONTA A CAUSA EFETIVA DOS DANOS ELÉTRICOS, TAMPOUCO COMPROVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA EM RELAÇÃO A ELES. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC (RELATÓRIOS DAS ATUAÇÕES NO TRANSFORMADOR) QUE PROVAM A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESPECTIVA DATA DO SINISTRO. RÉPLICA QUE NÃO IMPUGNA TAIS DOCUMENTOS ESPECIFICAMENTE, OS QUAIS POSSUEM VALOR PROBANTE, POIS, ALÉM DE OFICIAIS, RETRATAM FIELMENTE OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DE EQUIPAMENTO QUE FORAM REGISTRADOS PELA RÉ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO EVENTO, DESTINADA A VIABILIZAR A VISTORIA DOS BENS AVARIADOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NA INICIAL, ATÉ PORQUE O RESPECTIVO PEDIDO NÃO FOI REITERADO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, CONTENTANDO-SE A AUTORA COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PARTE AUTORA QUE RESTOU TOTALMENTE SUCUMBENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ CONSIDERANDO O LABOR DA PROCURADORA DA RÉ NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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