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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 0304216-81.2016.8.24.0015 Canoinhas 0304216-81.2016.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03042168120168240015_4d029.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__03042168120168240015_8d941.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DA TÍBIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CID S 82.3. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. DANO MÍNIMO, PORÉM EXISTENTE. PRECEDENTE DO STJ QUE DÁ ENSEJO À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

"Em sede de infortunística, não vige o dogma do princípio da adstrição da sentença ao pedido. E assim é porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial, nada obstando que se conceda ao segurado benefício diverso do que foi postulado, independentemente de ser mais ou menos vantajoso
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651887565/remessa-necessaria-civel-3042168120168240015-canoinhas-0304216-8120168240015

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