jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000680-71.2017.8.24.0025 Gaspar 0000680-71.2017.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006807120178240025_addbf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006807120178240025_bd886.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES ("CRACK" E COCAÍNA). ART. 42, DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DA MENORIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ. TERCEIRA ETAPA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO EM ANDAMENTO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES NA MERCANCIA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. PERDIMENTO ACERTADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO TRABALHO DESEMPENHADO EM GRAU RECURSAL, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO NOVO CPC. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000021-29.2016.8.24.0015). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651887541/apelacao-criminal-apr-6807120178240025-gaspar-0000680-7120178240025

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000906-76.2017.8.24.0025 Gaspar 0000906-76.2017.8.24.0025

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000021-29.2016.8.24.0015 Canoinhas 0000021-29.2016.8.24.0015

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003281-08.2017.8.24.0039 Lages 0003281-08.2017.8.24.0039

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1678417 GO 2017/0147969-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1691916 AM 2017/0212867-6