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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000316-45.2016.8.24.0216 Campo Belo do Sul 0000316-45.2016.8.24.0216

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003164520168240216_fdd7d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003164520168240216_9bfc1.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0000316-45.2016.8.24.0216, de Campo Belo do SulRelator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 1ºE § 4º, IE IV)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDEM A OCORRÊNCIA SEGUROS E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Para caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Asis Moura). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PEDIDO DE EXASPERAÇÃO - VIABILIDADE - MODUS OPERANDI QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL - - GRUPO ARMADO, TOCAIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA E AGENTE QUE FURA O PNEU DA VIATURA POLICIAL PARA OBSTAR A PERSEGUIÇÃO - CONDUTA A DEMONSTRAR MAIOR AUDÁCIA - PENA MAJORADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DESFALQUE PATRIMONIAL ACENTUADO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PENA EXASPERADA. TERCEIRA FASE - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO COMPATÍVEL COM O FURTO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA - AUMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. "A causa de aumento prevista no § 1ºdo artigo 155do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto" (STJ, Mina. Maria Thereza de Assis Moura). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTIDADE DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE IMPEDEM O BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V
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