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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00227870520138240008_c97f9.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. XXXXX-05.2013.8.24.0008 Blumenau

Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

AUTOR HOJE COM 72 ANOS, PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA.

PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

(1) INSURGÊNCIA DO ESTADO.

(A) ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.

REJEIÇÃO.

DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO REMÉDIO REQUERIDO. PRECEDENTES.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

(B) DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR.

INOCORRÊNCIA.

DEMANDANTE QUE TEM COMO FONTE DE RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO ESTADUAL.

MEDICAMENTO, ADEMAIS, COM CUSTO APROXIMADO DE R$ 11.000,00 CADA CAIXA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

(C) SUSTENTADO QUE O DEMANDANTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO FÁRMACO.

TESE AFASTADA.

MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL TRAÇADOS POR ESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. XXXXX-11.2014.8.24.0054/50000.

PRESSUPOSTOS ATENDIDOS.

MEDICAMENTO DEVIDO.

(D) ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS É DA UNIÃO.

ARGUMENTO REJEITADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA.

PRECEDENTES.

(E) INSURGÊNCIA CONTRA A ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA.

ACOLHIMENTO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE.

SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CORRESPONDENTES PARA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO NA REDE PARTICULAR, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PELA PARTE NECESSITADA.

(F) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.

DESNECESSIDADE.

JULGADOR QUE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927, § 1º, C/C 489, § 1º, IV, DO CPC.

(2) APELO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

(A) ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA.

REJEIÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA.

LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PRECEDENTES.

(B) AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR.

ARGUMENTO AFASTADO.

AUTOR QUE TEM COMO FONTE DE RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO ESTADUAL.

MEDICAMENTO, ADEMAIS, COM CUSTO APROXIMADO DE R$ 11.000,00 CADA CAIXA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

(C) PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO.

DESNECESSIDADE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA QUE TORNA DESNECESSÁRIA, NESTA ETAPA PROCESSUAL, O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO.

MUNICÍPIO QUE PODERÁ TOMAR MEDIDAS LEGAIS VISANDO O SEU RESSARCIMENTO.

(D) INSURGÊNCIA CONTRA A ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA.

ACOLHIMENTO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE.

SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CORRESPONDENTES PARA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO NA REDE PARTICULAR, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PELA PARTE NECESSITADA.

(E) SUSTENTADO QUE O DEMANDANTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO FÁRMACO.

TESE AFASTADA.

MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL TRAÇADOS POR ESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. XXXXX-11.2014.8.24.0054/50000.

PRESSUPOSTOS ATENDIDOS.

MEDICAMENTO DEVIDO.

(1) RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA afastar a incidência da astreinte E SUBSTITUÍ-LA PELA POSSIBILIDADE DE sequestro dos valores correspondentes para aquisição na rede particular, mediante a apresentação de orçamentos pela parte necessitada, caso DESCUMPRIDA a ordem judicial.

(2) APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA afastar a incidência da astreinte E SUBSTITUÍ-LA PELA POSSIBILIDADE DE sequestro dos valores correspondentes para aquisição na rede particular, mediante a apresentação de orçamentos pela parte necessitada, caso DESCUMPRIDA a ordem judicial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-05.2013.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público em que é Apelante Estado de Santa Catarina e outro e Apelado Erondino Francisco Meneghelli.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, (a) conhecer do recurso do Estado e dar-lhe provimento parcial, somente para afastar a incidência da astreinte e substituí-la pela possibildade de sequestro dos valores correspondentes para aquisição na rede particular, mediante a apresentação de orçamentos pela parte necessitada, caso descumprida a ordem judicial; (b) conhecer do recurso do Município de Blumenau e dar-lhe provimento parcial, somente para afastar a incidência da astreinte e substituí-la pela possibildade de sequestro dos valores correspondentes para aquisição na rede particular, mediante a apresentação de orçamentos pela parte necessitada, caso descumprida a ordem judicial. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho e o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana.

Funcionou como representante do Ministério Público a Exma. Sra. Procuradora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi.

Florianópolis, 22 de novembro de 2018.

Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de recursos de apelações cíveis interpostos pelo Estado de Santa Catarina e pelo Município de Blumenau contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação condenatória com pedido de antecipação de tutela n. XXXXX-05.2013.8.24.0008, ajuizada por Erondino Francisco Meneguelli.

1.1 Desenvolvimento processual

Adota-se o relatório da sentença proferida pelo magistrado singular João Baptista Vieira (fl. 93):

"ERONDINO FRANCISCO MENEGHELLI, qualificado nos autos, por intermédio de profissional legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO COMINATÓRIA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e o MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ambos igualmente identificados, na qual a parte autora colima por deliberação judicial a compelir os entes demandados ao custeio do medicamento"ABIRATERONA (ZYTIGA)"para controle da doença que o acomete" Neoplasia de Próstata Avançada ".

Afirma que o alto custo do remédio (uma caixa de 120 comprimidos, de 250mg cada, tem o custo de venda de R$ 11.526,28), impede que ele e seus familiares adquiram a medicação.

Continua, aduzindo que o medicamento prescrito, por não ser padronizado pela Secretaria de Saúde, não é fornecido de forma gratuita pelo réus.

Citando precedentes jurisprudenciais, indicando dispositivos constitucionais pertinentes e apontando a presença dos pressupostos legais, requereu, inclusive desde logo, mediante tutela de urgência, que os reús sejam compelidos a fornecer-lhe o medicamento que necessita.

Juntou os documentos de fls. 06/14, requerendo, por fim, o benefício da assistência judiciária gratuita.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, bem como os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 16/20).

Citados, tanto o Estado de Santa Catarina, à fl. 16, quanto o Município de Blumenau, à fl. 24, apresentaram contestação, pugnando, preliminarmente, pela formação de litisconsórcio passivo pelos 3 (três) entes federados, com o consequente chamamento da União para que integre o polo passivo da demanda, haja vista a responsabilidade solidária no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos.

Após, foi apresentada a réplica de fls. 97/100, pela qual o autor se opôs às razões apresentadas nas contestações.

Com vista do processado, o Ministério Público deixou de se manifestar acerca do mérito da questão, nos moldes do art. 1º c/c 3º, inciso XXI, ambos do Ato n.º 103/2004/PGJ.

Vieram-me os autos conclusos."

A causa foi valorada em R$ 343.788,40 (trezentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos - fl. 5).

1.2 Sentença

O magistrado João Baptista Vieira julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que ficou comprovada a necessidade do medicamento, nos seguintes termos (fls. 97-99):

"[...]

No entanto, o Estado alega que o medicamento pleiteado não está padronizado na rede pública de saúde, motivo pelo qual não pode ser fornecido, e que o fornecimento de medicamento contra neoplasias deve ser feito pela União, via CACON, que cuida de procedimentos de alta complexidade, financiados pelo Ministério da Saúde, bem como disponibiliza outras indicações terapêuticas.

Ocorre que o profissional que assinou o receituário do autor labora de forma direta ou indireta para o Sistema Único de Saúde, bem como seu tratamento vem sendo realizado pelo SUS, o que comprova que o medicamento não pode ser substituído por outro fornecido de forma gratuita.

Não se olvida que, de regra, o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público deve ficar limitado àqueles disponibilizados pela rede pública (padronizados), salvo se comprovada a sua ineficácia.

[...]

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), o pedido formulado por para CONFIRMAR a tutela antecipada de fls. 32/37 e DETERMINAR que os réus forneçam gratuitamente ao autor o medicamento"ABIRATERONA (ZYTIGA)", na dosagem, quantidade e pelo tempo necessários, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções penais aos responsáveis pelo descumprimento, inclusive as de natureza criminal pela prática do delito de desobediência.

Deverá o autor comprovar a necessidade do uso do medicamento, apresentando receita médica no momento da solicitação.

Em virtude do disposto na Lei Complementar Estadual nº 156/97, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 161/97, não cabe condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas que se fizerem necessária."

1.3 Apelações cíveis

1.3.1 Apelação cível interposta pelo demandado Estado de Santa Catarina (fls. 104-124)

Irresignado, o Estado interpôs recurso de apelação.

Alegou, em síntese, que:

(a) há cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial;

(b) não há prova da hipossuficiência financeira do autor;

(c) não está obrigado a fornecer medicamento não padronizado;

(d) a União é responsável por tratamentos oncológicos;

(e) é inviável a fixação de astreinte em face da fazenda pública, devendo a multa ser substituída por sequestro de valores.

Prequestionou "todos os dispositivos legais ora invocados" (fl. 124).

1.3.2 Apelação cível interposta pelo demandado Município de Blumenau (fls. 126-145)

Em seu apelo, o Município defendeu, em resumo, que:

(a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda;

(b) o demandante não comprovou sua hipossuficiência financeira;

(c) a União deve ser chamada ao processo;

(d) a multa diária e indevida e o seu valor excessivo;

(e) o autor não faz jus ao recebimento de medicamento não padronizado.

1.4 Contrarrazões

Sem apresentação de contrarrazões (fl. 149), os autos ascenderam a esta Corte.

1.5 Reexame necessário

A sentença não foi encaminhada para reexame necessário.

1.6 Manifestação do Ministério Público

Nesta Instância, a Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski emitiu parecer pelo desprovimento dos recursos, nos seguintes termos (fls. 155-169):

"[...]

Ante o exposto, pugna o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação cível interpostos pelo Estado de Santa Catarina e pelo Município de Blumenau, mantendo-se, assim, a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos."

1.7 Suspensão do feito.

O processo foi suspenso por duas vezes.

Primeiro em outubro de 2016, em razão de IRDR junto ao Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 171-172).

Depois, em maio de 2017, decorrente do julgamento pelo STJ do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ (fl. 183).

Os autos retornaram conclusos em 31-5-2017 (fl. 185).

Este é o relatório.


VOTO

2.1 Apelação Cível interposta pelo demandado Estado de Santa Catarina (fls. 104-124)

2.1.1 Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Outrossim, cumpre ressaltar que para a análises dos apelos será aplicada a legislação vigente à época da decisão recorrida, no caso, o Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 da novel legislação, em vigor desde 18 de março de 2016 (Lei n. 13.105/2015).

2.1.2 Mérito

(a) Cerceamento de defesa.

O Estado alega cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial.

Ocorre que as provas constantes dos autos foram suficientes para o convencimento do magistrado de primeiro grau que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, dispensou a produção de outras provas, por entender desnecessárias.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. CRIANÇA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉTICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. [...] CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL DESNECESSÁRIOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. (Apelação/Remessa Necessária n. XXXXX-39.2015.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-10-2018 - grifou-se).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE ASMA BRÔNQUICA E RINITE ALÉRGICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADAS PELA PROVA DOCUMENTAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. XXXXX-52.2014.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26/01/2017 - grifou-se).

No mesmo norte: a) Agravo n. XXXXX-07.2012.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-12-2016; b) Apelação n. XXXXX-97.2015.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07/06/2016; c) Apelação Cível n. 2015.067566-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016.

Cumpre ressaltar que a ação originária foi distribuída antes do julgamento do REsp 1.657.156 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou requisitos a serem observados pelo Poder Judiciário para determinar a concessão de medicamentos não elencados na lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assim, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa.

(b) Prova da hipossuficiência financeira do autor.

Sobre o tema, adota-se como razão de decidir o parecer da d. Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski:

"[...]

In casu, de outro vértice, há elementos suficientes nos autos que indicam a hipossuficiência do apelado para aquisição do fármaco guerreado. É que, não somente o recorrido é representado por Defensor Público Estadual, mas há declaração de pobreza (fl. 6) e extratos bancários dos meses de agosto e setembro que comprovam que o autor recebe apenas benefício do INSS, no valor de R$ 918,55.

De mais a mais, imperioso advertir que se trata de medicamento para tratamento de câncer, com valor aproximado de R$ 11.256,28, cada caixa com 120 comprimidos (fl. 12), o que torna evidente a incompatibilidade financeira do recorrido para a aquisição do fármaco em foco.

Sendo assim, mesmo que desnecessária a comprovação de pobreza, incontroversa a hipossuficiência do recorrido, tornando, assim, forçoso o não acolhimento da preliminar suscitada pelos entes recorrentes." (f. 162).

Assim, devidamente comprovada a hipossuficiência financeira do demandante.

(c) Fornecimento de medicamento não padronizado.

A Constituição Federal, nos seus arts. 196 e seguintes, estabelece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença, e ao acesso geral às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo que essas ações e serviços públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, embora descentralizada, através de um sistema único (art. 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios.

Desta forma, definiu-se um regime de responsabilidade solidária entre a União, os Estados e os Municípios na gestão da saúde pública, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes enfermos e necessitados.

Ademais, a responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, não pode ser considerada de maneira fracionada, na medida em que cabe a qualquer dos entes da federação, podendo, pois, a parte, ajuizar a ação contra qualquer um deles (União, Estado ou Município).

A respeito:

É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde. ( AgInt no REsp 1.617.502/PI, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 27/6/2017, grifou-se)

Nesse aspecto, deve-se ter em mente que, justamente em razão da preponderância de tal direito fundamental em face de interesses estatais secundários, o Poder Judiciário está autorizado a determinar a implementação de políticas públicas atinentes ao direito à saúde, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes (AgR em ARE n. 801.676/PB, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 19/8/2014).

É claro que, a despeito do dever estatal em garantir a todos a devida proteção e promoção do direito à saúde, a existência de limitações financeiras - na medida em que se mostra impossível garantir uma eficácia plena do referido direito a todos os cidadãos - exige a estipulação de certas diretrizes, a fim de obter uma maior harmonia entre o interesse público (geral) e os interesses pessoais/individuais.

Em razão disso, este Tribunal, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. XXXXX-11.2014.8.24.0054/50000, de relatoria do Desembargador Ronei Danielli, julgado em 9-11-2016, firmou as seguintes teses acerca da concessão judicial de fármaco ou procedimento, padronizado ou não pelo SUS:

(1) Para a concessão de fármaco ou tratamento padronizado pelo SUS, deve ser demonstrada:

(a) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico e, concomitantemente;

(b) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção na via administrativa (Tema 350 do STF).

(2) Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis:

(a) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira;

(b) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica;

(c) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões;

(d) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.

Na hipótese, o autor pleiteou o fornecimento do fármaco Zytiga (Abiraterona), que não é padronizado pelo Sistema Único de Saúde.

Passa-se, portanto, à análise dos requisitos descritos no item 2 do IRDR mencionado:

(a) Efetiva demonstração de hipossuficiência financeira

A hipossuficiência financeira do autor já foi analisada em tópico anterior, na qual foi mencionado que o autor foi representado por Defensor Público Estadual, juntou declaração de pobreza (fl. 6) e possui rendimento decorrente de benefício previdenciário.

O medicamento, por sua vez, tem valor incompatível com as condições financeiras do autor, com custo aproximado de R$ 11.000,00 cada caixa.

(b) Ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica.

A ineficiência da política pública destinada à enfermidade e a prova da necessidade do fármaco estão comprovadas pelo fato de o autor já ter sido tratado pelo Sistema Único de Saúde (fl. 7) e, mesmo assim, o médico assistente ter apresentado requerimento nos seguintes termos:

"Paciente portador de neoplasia de próstata avançada (CID C61.9), necessitando de medicação Zytiga (Abiraterona) com urgência, correndo iminente risco de morte sem a mesma." (fl. 10 - grifou-se).

Mais uma vez, ressalta-se que não se desconhece que o feito foi julgado antecipadamente, sem a realização de prova técnica.

Todavia, não parece crível exigir que, passados mais de 3 anos desde a sentença, se anule o processo para que um senhor de 72 anos, com patologia grave, submeta-se a perícia para confirmar uma situação que já foi descrita nos autos de forma clara e fora de dúvida.

O item c não se aplica ao caso, pois não trata de pedido de fornecimento de medicamento.

Da mesma forma o item d, já que se está diante de pleito relacionado ao mínimo desejável.

Assim, preenchidos os requisitos estabelecidos por esta Corte, correta a sentença ao determinar o fornecimento do medicamento requerido na inicial.

(d) Responsabilidade do Estado no fornecimento do medicamento requerido.

O Estado afirma que o fornecimento de medicamentos oncológicos é responsabilidade da União.

Todavia, conforme mencionado anteriormente, a gestão da saúde pública se dá de forma solidária entre a União, os Estados e os Municípios, de modo que a parte necessitada pode ajuizar a ação contra qualquer um dos entes públicos.

Neste sentido, do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART.

85 § 11, DO CPC/2015.

1- A jurisprudência do STJ está sedimenta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

2- O STF assentou compreensão, sob o regime da Repercussão Geral, de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". ( RE 855.178 Relator Ministro Luiz Fux, DJe 16.3.2015).

3- Recurso Especial não provido. (

REsp XXXXX/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/04/2018

Desta Corte, mudando o que deve ser mudado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE IDOSA. PORTADORA DE PARKINSON E BEXIGA NEUROPÁTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (

Agravo de Instrumento n. XXXXX-83.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-08-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FÁRMACO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DE UM DOS RÉUS. LEGITIMIDADE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

É pacífico que os entes públicos possuem competência comum e responsabilidade solidária na consecução do direito à saúde, inclusive quanto ao fornecimento de medicamento, podendo figurar no polo passivo da demanda isoladamente ou em litisconsórcio, a critério do postulante.

Apelação Cível n. XXXXX-98.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-08-2018).

No mesmo norte: a)

Apelação Cível n. XXXXX-81.2013.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-09-2018; b) Apelação Cível n. XXXXX-39.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-08-2018; c) Agravo de Instrumento n. XXXXX-52.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-06-2017.

Assim, cabe também ao Estado a responsabilidade pelo fornecimento do remédio requerido.

(e) Multa diária em desfavor da fazenda pública.

Sobre a fixação de astreinte, o Grupo de Câmaras de Direito Público, ao homologar o enunciado n. IX, pacificou a orientação de que:

"Ao conceder a tutela provisória, em ação voltada para concessão de medicamentos, o magistrado fixará prazo razoável para o cumprimento da medida, sob pena de sequestro da quantia necessária à efetivação do comando judicial, afastada a imposição de multa concorrente." (DJe n. 2.355, de 23-5-2016).

Em casos semelhantes, a jurisprudência tem afastado a incidência da astreinte e autorizado a sua substituição pelo sequestro de valores, visando a eficácia do comando judicial.

Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SUBSTITUÍDA ACOMETIDA POR OBSTRUÇÃO CRÔNICA E EMBOLIA PULMONAR. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PROVIMENTO DE URGÊNCIA COM ESTIPULAÇÃO DE SEQUESTRO. DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) POR MÊS, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO, PARA MANTER A MEDIDA DE SEQUESTRO ANTERIORMENTE DETERMINADA.

"A multa cominatória prevista no art.

536, § 1º do CPC, tem por escopo coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Tratando-se, porém, de obrigação a ser realizada pelo Ente Público, mais útil e eficaz revela-se o sequestro de valores tendentes à realização da obrigação determinada, razão por que sua substituição é recomendada". (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-22.2017.8.24.0000, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2018). AGRAVO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-82.2017.8.24.0000, de São Joaquim, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-07-2018) (grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. MULTA (ASTREINTE) FIXADA PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA. ANTERIOR INFLIÇÃO DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. EXPUNÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO. MEDIDA MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (

CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-19.2017.8.24.0000, de São Joaquim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-07-2018) (grifou-se).

Confira-se também as decisões monocráticas proferidas nos seguintes recursos: a)

Agravo de Instrumento n. XXXXX-33.2018.8.24.0000, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi,15/08/2018; b) Agravo de Instrumento n. XXXXX-54.2018.8.24.0000, de São Joaquim, rel. Des. Ronei Danielli, 09/08/2018; c) Agravo de Instrumento n. XXXXX-71.2018.8.24.0000, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Ramos, 05/07/2018.

Assim, o caminho é o provimento parcial do recurso do Estado, somente para afastar a incidência da astreinte e substituí-la pela possibilidade de sequestro dos valores correspondentes para aquisição na rede particular, mediante a apresentação de orçamentos pela parte necessitada, em caso de descumprimento da ordem judicial.

2.1.3 Prequestionamento

Finalmente, afasta-se o pretendido prequestionamento almejado pela autarquia, uma vez que, de acordo com o entendimento desta Corte, "é desnecessária a apreciação de todas as disposições legais apontadas pelo recorrente quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos dos arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015" ( Apelação Cível n. 2012.055331-9, de Urubici, Rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 14/4/2016).

2.2 Apelação Cível interposta pelo demandado Município de Blumenau (fls. 126-145)

2.2.1 Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Outrossim, cumpre ressaltar que para a análises dos apelos será aplicada a legislação vigente à época da decisão recorrida, no caso, o Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 da novel legislação, em vigor desde 18 de março de 2016 (Lei n. 13.105/2015).

2.2.2 Mérito

(a) Ilegitimidade passiva do Município.

Conforme mencionado quando da análise do recurso do Estado, a gestão da saúde pública se dá de forma solidária entre a União, os Estados e os Municípios, de modo que a parte necessitada pode ajuizar a ação contra qualquer um dos entes públicos.

Mais uma vez, do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85 § 11, DO CPC/2015.

1- A jurisprudência do STJ está sedimenta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

2- O STF assentou compreensão, sob o regime da Repercussão Geral, de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". ( RE 855.178 Relator Ministro Luiz Fux, DJe 16.3.2015).

3- Recurso Especial não provido. (

REsp XXXXX/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/04/2018).

Assim, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do Município.

(b) Prova da hipossuficiência financeira do autor.

Assim como o Estado, o Município também afirma que não foi comprovada a hipossuficiência financeira do autor.

Mais uma vez, cita-se trecho do parecer da d. Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski como razão de decidir:

"[...]

In casu, de outro vértice, há elementos suficientes nos autos que indicam a hipossuficiência do apelado para aquisição do fármaco guerreado. É que, não somente o recorrido é representado por Defensor Público Estadual, mas há declaração de pobreza (fl. 6) e extratos bancários dos meses de agosto e setembro que comprovam que o autor recebe apenas benefício do INSS, no valor de R$ 918,55.

De mais a mais, imperioso advertir que se trata de medicamento para tratamento de câncer, com valor aproximado de R$ 11.256,28, cada caixa com 120 comprimidos (fl. 12), o que torna evidente a incompatibilidade financeira do recorrido para a aquisição do fármaco em foco.

Sendo assim, mesmo que desnecessária a comprovação de pobreza, incontroversa a hipossuficiência do recorrido, tornando, assim, forçoso o não acolhimento da preliminar suscitada pelos entes recorrentes." (f. 162).

Logo, comprovada a hipossuficiência financeira do demandante.

(c) Chamamento ao processo da União ao Processo.

O Município requereu o chamamento ao processos da União.

Ocorre que, da mesma forma que a responsabilidade solidária entre os entes federativos que autoriza o autor da ação a ingressar em juízo contra qualquer um dos entes federativos, inviabiliza o pedido de chamamento da União neste estágio do processo.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. [...] APELO DO ENTE MUNICIPAL. 1. PRELIMINARES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART.

196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (Apelação/Remessa Necessária n. XXXXX-39.2015.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-10-2018).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. E 196, DA CF/88. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIO NÃO PADRONIZADOS. REQUISITOS DO IRDR (TEMA N. 01) DEMONSTRADOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. TEMA 971 STF. [...] (Apelação Cível n. XXXXX-97.2012.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-09-2018).

No mesmo norte: a)

Reexame Necessário n. XXXXX-24.2012.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-05-2018; b) Agravo de Instrumento n. XXXXX-17.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-06-2017; c) Apelação Cível n. XXXXX-31.2013.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-05-2017.

Ressalta-se que o paciente não pode ficar a mercê de situação meramente processual que resultaria na anulação da sentença e envio dos autos à Justiça Federal onde, muito provavelmente, seria proferida decisão nos termos da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores devolvendo o processo à Justiça Estadual.

Caberá ao Município, se for o caso, tomar as medidas legais adequadas ao seu ressarcimento.

Desta forma, afasta-se o pedido de chamamento ao processo da União.

(d) Multa diária em desfavor da fazenda pública.

O tema já foi tratado quando da análise do apelo do Estado, de modo que dever ser dado provimento ao recurso do Município, no ponto, somente para afastar a incidência da astreinte e substituí-la pela possibilidade de sequestro dos valores correspondentes para aquisição na rede particular, mediante a apresentação de orçamentos pela parte necessitada, em caso de descumprimento da ordem judicial.

(e) Fornecimento de medicamento não padronizado.

Da mesma forma, a necessidade do fármaco e a obrigação do Estado e do Município em fornece-lo já foi exaustivamente debatida em tópico anterior, sendo desnecessárias maiores digressões sobre o tema.

Assim, o caminho é o provimento parcial do recurso do Município de Blumenau, somente para afastar a incidência da astreinte e substituí-la pela possibilidade de sequestro dos valores correspondentes para aquisição na rede particular, mediante a apresentação de orçamentos pela parte necessitada, em caso de descumprimento da ordem judicial.

3.1 Dispositivo

Ante o exposto, vota-se para:

(a) conhecer do recurso do Estado e dar-lhe provimento parcial, somente para afastar a incidência da astreinte e substituí-la pela possibilidade de sequestro dos valores correspondentes para aquisição na rede particular, mediante a apresentação de orçamentos pela parte necessitada, em caso de descumprimento da ordem judicial;

(b) conhecer do apelo do Município e dar-lhe provimento parcial, somente para afastar a incidência da astreinte e substituí-la pela possibilidade de sequestro dos valores correspondentes para aquisição na rede particular, mediante a apresentação de orçamentos pela parte necessitada, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651875999/apelacao-civel-ac-227870520138240008-blumenau-0022787-0520138240008/inteiro-teor-651876049

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