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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-05.2013.8.24.0008 Blumenau 002XXXX-05.2013.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Novembro de 2018

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00227870520138240008_c97f9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00227870520138240008_89f70.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. AUTOR HOJE COM 72 ANOS, PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DO ESTADO. (A) ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO REMÉDIO REQUERIDO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. (B) DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE TEM COMO FONTE DE RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO ESTADUAL. MEDICAMENTO, ADEMAIS, COM CUSTO APROXIMADO DE R$ 11.000,00 CADA CAIXA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. (C) SUSTENTADO QUE O DEMANDANTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO FÁRMACO. TESE AFASTADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL TRAÇADOS POR ESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. MEDICAMENTO DEVIDO. (D) ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS É DA UNIÃO. ARGUMENTO REJEITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES. (E) INSURGÊNCIA CONTRA A ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CORRESPONDENTES PARA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO NA REDE PARTICULAR, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PELA PARTE NECESSITADA. (F) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927, § 1º, C/C 489, § 1º, IV, DO CPC. (2) APELO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. (A) ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. (B) AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. ARGUMENTO AFASTADO. AUTOR QUE TEM COMO FONTE DE RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO ESTADUAL. MEDICAMENTO, ADEMAIS, COM CUSTO APROXIMADO DE R$ 11.000,00 CADA CAIXA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. (C) PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA QUE TORNA DESNECESSÁRIA, NESTA ETAPA PROCESSUAL, O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. MUNICÍPIO QUE PODERÁ TOMAR MEDIDAS LEGAIS VISANDO O SEU RESSARCIMENTO. (D) INSURGÊNCIA CONTRA A ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CORRESPONDENTES PARA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO NA REDE PARTICULAR, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PELA PARTE NECESSITADA. (E) SUSTENTADO QUE O DEMANDANTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO FÁRMACO. TESE AFASTADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL TRAÇADOS POR ESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. MEDICAMENTO DEVIDO.

(1) RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA afastar a incidência da astreinte E SUBSTITUÍ-LA PELA POSSIBILIDADE DE sequestro dos valores correspondentes para aquisição na rede particular, mediante a apresentação de orçamentos pela parte necessitada, caso DESCUMPRIDA a ordem judicial. (2) APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA afastar a incidência da astreinte E SUBSTITUÍ-LA PELA POSSIBILIDADE DE sequestro dos valores correspondentes para aquisição na rede particular, mediante a apresentação de orçamentos pela parte necessitada, caso DESCUMPRIDA a ordem judicial.
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