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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

22 de Novembro de 2018

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40057426520188240000_8b133.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40057426520188240000_c8b31.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4005742-65.2018.8.24.0000, de Tangará

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE NULIDADES DIVERSAS. AGRAVO DA EXECUTADA.

PENHORA ON-LINE. PEDIDO DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO NÃO REALIZADA.. ATO HÍGIDO.

É amplamente admitida na jurisprudência a utilização do sistema BacenJud para a realização de penhora on-line, independentemente do esgotamento de outras vias, com vistas à satisfação da execução e célere trâmite processual (v.g. STJ. AgRg no AREsp nº 408348-SC, rel. Luis Felipe Salomão, j. 09.06.2015) - análise dos autos revela, ademais, que houve pedido de realização de penhora on-line, razão pela qual a providência não foi adotada de ofício.

PROPOSTA DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE NÃO ACEITA PELA EXEQUENTE.

Proposta de pagamento não aceita não causa óbice ao prosseguimento da execução com a realização de penhora, on-line ou do faturamento da executada.

REORDENAMENTO DA PAGINAÇÃO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

O ordenamento jurídico tutela o cerceamento de defesa material, não virtual. Por isso, a mera alegação de nulidade sem demonstração de prejuízo não pode ser acolhida.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 4005742-65.2018.8.24.0000, da comarca de Tangará Vara Única em que é agravante Valpasa Indústria de Papel Ltda e agravado Auto Posto Dois Trevos Ltda.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Túlio Pinheiro, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jaime Machado Júnior.

Florianópolis, 22 de novembro de 2018.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo, por instrumento, interposto pela executada, Valpasa Indústria de Papel S.A., da decisão (fls. 133/134 do SAJPG), de lavra do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Tangará, que, nos autos da execução (nº 0300697-27.2016.8.24.0071) de título extrajudicial (cheques) que lhe move Auto Posto Dois Trevos Ltda., após a realização do BacenJud, indeferiu alegações diversas de nulidade.

A executada-agravante defende que:

(a) não visualizou o detalhamento da ordem judicial nos autos, cujas folhas foram reordenadas, causa de cerceamento de defesa;

(b) a penhora on-line, principalmente de ofício, é nula;

(c) o juízo rejeitou a proposta de acordo sem intimar a exequente;

(d) é impossível a penhora de faturamento, que também fere o princípio da menor onerosidade do devedor.

Pautou-se pelo provimento.

O efeito suspensivo foi indeferido (fls. 66/68).

Sem contrarrazões.

É o relatório.


VOTO

I. Tempus regit actum

A decisão recorrida foi publicada em 28.02.2018.

Portanto, à lide aplica-se o CPC/15, na forma do enunciado administrativo nº 3 do STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

II. Admissibilidade

Conheço do agravo.

III. Caso concreto

Trata-se de agravo interposto pela executada, Valpasa Indústria de Papel S.A., da decisão (fls. 133/134 do SAJPG) que, nos autos da execução (nº 0300697-27.2016.8.24.0071) de título extrajudicial (cheques) que lhe move Auto Posto Dois Trevos Ltda., após a realização do BacenJud, indeferiu alegações diversas de nulidade.

A executada-agravante defende que:

(a) não visualizou o detalhamento da ordem judicial nos autos, cujas folhas foram reordenadas, causa de cerceamento de defesa;

(b) a penhora on-line, principalmente de ofício, é nula;

(c) o juízo rejeitou a proposta de acordo sem intimar a exequente;

(d) é impossível a penhora de faturamento, que também fere o princípio da menor onerosidade do devedor.

Não lhe assiste razão.

A agravante ataca a decisão de fls. 22/23, que indeferiu pedidos diversos. A despeito do argumentado, é amplamente admitida na jurisprudência a utilização do sistema BacenJud para a realização de penhora on-line, independentemente do esgotamento de outras vias, com vistas à satisfação da execução e célere trâmite processual (STJ. AgRg no AREsp nº 408348-SC, rel. Luis Felipe Salomão, j. 09.06.2015). Análise dos autos de origem revela, ademais, que houve pedido de realização de penhora on-line (fl. 96), razão pela qual a providência não foi adotada de ofício.

Os detalhamentos da ordem encontram-se nos autos e o mero reordenamento da paginação digital não impossibilitava, por si só, que a executada deles não tomasse conhecimento.

A executada, outrossim, admite que seu representante foi intimado da penhora e, não fosse isso, não aponta prejuízo concreto, apenas a ocorrência genérica de cerceio de defesa.

A proposta de acordo encontra-se à fl. 91 dos autos de origem e à fl. 96 a exequente não concordou e pediu pela realização de penhora on-line, razão pela qual não há falar em indeferimento da proposta de acordo sem intimação e manifestação prévias por parte da exequente.

A própria exequente também admite que os valores bloqueados em autos diversos, de nº 0300030-07.2017.8.24.0071, não podem ser levantados, pois referidos autos encontram-se em trâmite (sem decisão final) e suspensos.

Não fosse isso, deflui da execução de origem que a exequente não concordou com a proposta de acordo e pediu pelo prosseguimento da execução; logo, de pagamento não se fala.

Por fim, proposta de pagamento não aceita não causa óbice ao prosseguimento da execução com a realização de penhora, on-line ou do faturamento da executada, ora agravante.

Sobre isso, ademais, a agravante resume-se a apontar a gravidade da medida sem, porém, fazer prova de prejuízo concreto.

Não bastasse, o magistrado a quo resumiu-se a relevar a análise do pedido de penhora do faturamento da executada-agravante para momento posterior, o que veio a ser feito e já reexaminado por este Julgador nos autos do Agravo de Instrumento nº 4024588-49.2018.8.24.0900.

As nulidades apontadas, portanto, não subsistem.

IV. Conclusão

VOTO no sentido de negar provimento ao agravo.

É, pois, como voto.


Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira 03


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651870544/agravo-de-instrumento-ai-40057426520188240000-tangara-4005742-6520188240000/inteiro-teor-651870639

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