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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4005742-65.2018.8.24.0000 Tangará 4005742-65.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40057426520188240000_8b133.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40057426520188240000_c8b31.rtf
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Ementa

CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE NULIDADES DIVERSAS. AGRAVO DA EXECUTADA. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO NÃO REALIZADA. ATO HÍGIDO. CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE NULIDADES DIVERSAS. AGRAVO DA EXECUTADA. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO NÃO REALIZADA. ATO HÍGIDO.

CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE NULIDADES DIVERSAS. AGRAVO DA EXECUTADA. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO NÃO REALIZADA. ATO HÍGIDO. CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE NULIDADES DIVERSAS. AGRAVO DA EXECUTADA. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO NÃO REALIZADA.. ATO HÍGIDO. É amplamente admitida na jurisprudência a utilização do sistema BacenJud para a realização de penhora on-line, independentemente do esgotamento de outras vias, com vistas à satisfação da execução e célere trâmite processual (v.g. STJ. AgRg no AREsp nº 408348-SC, rel. Luis Felipe Salomão, j. 09.06.2015) - análise dos autos revela, ademais, que houve pedido de realização de penhora on-line, razão pela qual a providência não foi adotada de ofício. PROPOSTA DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE NÃO ACEITA PELA EXEQUENTE. Proposta de pagamento não aceita não causa óbice ao prosseguimento da execução com a realização de penhora, on-line ou do faturamento da executada. REORDENAMENTO DA PAGINAÇÃO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. O ordenamento jurídico tutela o cerceamento de defesa material, não virtual. Por isso, a mera alegação de nulidade sem demonstração de prejuízo não pode ser acolhida. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651870544/agravo-de-instrumento-ai-40057426520188240000-tangara-4005742-6520188240000

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