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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2007.8.24.0019 Concórdia XXXXX-62.2007.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos

Julgamento

Relator

Bettina Maria Maresch de Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00066156220078240019_006d1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00066156220078240019_315db.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. IMÓVEIS RURAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES DAS PROPRIEDADES, COM AQUELES CONSTANTES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, A PERMITIR A DEMARCAÇÃO. TESE REJEITADA. DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS, DELIMITADA POR CERCA, HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS ÁREAS DE TERRAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE REAVER METRAGEM, ATRAVÉS DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. SITUAÇÃO ADEMAIS, CONSOLIDADA POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA USUCAPIÃO. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE ADVERSA. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [. .

.] "a ação demarcatória objetiva demarcar os limites entre duas áreas de terras. No caso de demarcação da área objeto de propriedade, a ação destina-se a demarcar fisicamente no terreno as medidas e as confrontações constantes do título objeto do registro imobiliário. O problema surge quando, em virtude de incoincidências entre a situação proprietária concreta e os dados constantes do título de propriedade registrado, ocorre de constatar-se que um dos proprietários apropriou-se de porção de área que pertencia a outro. Qualquer que venha ser a discrepância, ela acaba sendo medida de acordo com os dados constantes do título registrado Considerado o princípio da função social, a solução para as discrepâncias deve ser alcançada mediante a valoração dos elementos da situação proprietária concreta, em detrimento dos dados do título". (Franciso Cardozo Oliveira. Hermenêutica e Tutela da Posse e da Propriedade. Forense: Rio de Janeiro. 2006, p. 304/305) (g.n.).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650900970/apelacao-civel-ac-66156220078240019-concordia-0006615-6220078240019

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