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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

22 de Novembro de 2018

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011836520178240042_f47d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011836520178240042_87f2d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301183-65.2017.8.24.0042, de Anchieta

Relator: Desembargador Luiz Zanelato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA, COM O ABATIMENTO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. RECORRENTE QUE IMPUTA À AUTORA HAVER TIDO CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, E DE UTILIZAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS MEDIANTE SAQUE AUTORIZADO. DEFENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A MANUTENÇÃO CONTRATUAL DIANTE DA ANUÊNCIA E VOLUNTARIEDADE DA AUTORA QUANTO AO PACTO. TESE REPELIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À CAUSA (SÚMULA 297/STJ). CONTRATO DE ADESÃO. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA APENAS A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO. DESRESPEITO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR QUANTO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS, PREÇO E RISCOS QUE APRESENTEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR RÉU. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DO ARTIGO 14, "CAPUT", DO CDC. DANO MORAL DECORRENTE DA ABUSIVIDADE QUANTO A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INDENIZAR.

PLEITO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, E DE MINORAÇÃO DO "QUANTUM" DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO.

CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

ARBITRAMENTO DO DANO MORAL QUE DEVE PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, SIMULTANEAMENTE, PRIMAR PELO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PONTO ACOLHIDO.

"A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante." (AC n. 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17/06/2004).

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA PROCEDENTE.

DECAÍDA DA AUTORA EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301183-65.2017.8.24.0042, da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, em que é autora Iracema Teresinha Bodner e réu Banco BMG S.A.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 22 novembro de 2018.

Desembargador Luiz Zanelato

Relator

RELATÓRIO

Iracema Teresinha Bodner ajuizou ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulado com repetição de indébito e danos morais com tutela de urgência n. 0301183-65.2017.8.24.0042 contra Banco BMG S.A., perante a Unidade Regional de Direito Bancário do Extremos Oeste Catarinense, na qual pugna pela condenação a este título, em razão da inexistência de contratação de reserva de margem consignada em seu benefício previdenciário, para contratação de cartão de crédito não solicitado, bem como restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Em decisão interlocutória de fls. 22-23, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova em favor da autora, bem como a tutela de urgência pleiteada, para a suspensão da cobrança de "empréstimo consignado da RMC/Reserva de Margem Consignável", sob pena de multa mensal de R$ 300,00 até o limite de 10 salários-mínimos.

Citado (fls. 27-28), o banco demandado informou o cumprimento da liminar à fl. 31, e apresentou resposta (fls. 33-64), na forma de contestação, narrando em preâmbulo, que a autora assevera equivocadamente estar sendo descontado de seu benefício, valores que afirma não os ter solicitado por contratação de serviço de cartão de crédito, e por isso, faz jus à declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. No mérito, assevera que, a) os descontos são devidos, pois em decorrência da efetiva adesão ao Cartão de Crédito, conforme demonstra através do Termo de Adesão à Cartão de Crédito, através do qual está ciente e voluntariamente autoriza expressamente a reserva de margem consignável (RMC) vinculada ao contrato de cartão de crédito consignado; b) foi realizado saque/recebimento de valores, razão pela qual foi realizada a cobrança referente ao valor mínimo da fatura de cartão de crédito; c) o montante do saque não deverá ser ressarcido na forma simples ou em dobro, nem a dívida existente desconstituída, pois derivada de contratação incontroversa; d) caso haja anulação do contrato, é a autora quem deverá devolver os valores creditados, conforme contratação; e) não há se falar em danos morais nem materiais, nem mesmo na alteração da modalidade de contratação para empréstimo apenas, pois a conduta do banco não foi ilícita.

Réplica às fls. 162-176.

Em julgamento antecipado da lide (fls. 177-185), a magistrada da origem, Camila Menegatti, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para:

a) DECLARAR nulo o termo de adesão de fls. 65-67;

b) CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento, em favor da parte autora, dos valores cobrados indevidamente, conforme demonstrativos juntados às fls. 20-21, em dobro, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo INPC desde o dia de cada dispêndio, abatido o valor creditado à parte autora por força da avença, nos termos da fundamentação;

c) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento em favor da autora do valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indicado nos autos (30-11-2015 fl. 21) e de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Oficie-se ao Banco Central do Brasil, responsável, dentre outras atribuições, pela fiscalização dos diversos tipos de Instituições Financeiras, para conhecimento da presente decisão e providências que entender cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário do julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que a) a autora contratou expressamente a modalidade que ora alega desconhecer, incluindo-se cláusula com previsão de encaminhamento do cartão de crédito; logo, inexiste elemento capaz de caracterizar a venda casada; b) não há prova que demonstre que a consumidora foi induzida em erro na oportunidade da contratação junto ao réu em 27-10-2015, beirando a litigância de má-fé a alegação de desconhecimento da contratação com a adesão ao cartão de crédito; c) contratos desta natureza são compostos por um empréstimo, sendo liberado determinado limite para saque, valor a ser pago mediante descontos mensais em folha e da quitação das faturas; d) o consignado cartão não tem previsão para término das cobranças, motivo por que os descontos não possuem data definida para cessar, e, em havendo saques ou compras mensais, o usuário prosseguirá sofrendo descontos oriundos da contratação, assim como a reserva de margem irá persistir até a quitação total da dívida; e) quanto à repetição de indébito, com o crédito do valor financiado na conta da autora, como confessado ter recebido, quem tem o dever de devolução é a ora recorrida; e, referente aos demais descontos alegados na inicial, inviável a devolução de valores cuja cobrança não foi comprovada nos autos, sendo que para a repetição em dobro há necessidade de a cobrança tivesse sido em virtude de má-fé; f) não houve comprovação de qualquer tipo de dano como consequência imediata e direta dos atos praticados pelo réu; g) quanto aos juros de mora, a sentença ignorou o fato de as partes possuírem relação contratual, razão pela qual eventual dano deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária a partir da fixação, ou, no máximo, da citação. Pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inaugurais e/ou alternativamente, a minoração dos danos morais e a devolução dos valores na forma simples.

A autora/apelada apresentou contrarrazões às fls. 221-243.

Vieram-me os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Inicialmente, registra-se que a apelação foi interposta em 18-10-2018, ou seja, de sentença exarada com fundamento processual no atual Código de Processo Civil, motivo pelo qual o acerto ou desacerto da sentença apelada deve ser examinado com base naquela legislação, ante o princípio do tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).

Feitas estas digressões, conheço dos recursos de apelação porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Ao decidir a lide, a magistrada da origem fundamentou a nulidade contratual do "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e autorização para desconto em folha de pagamento", reconhecendo como verdadeira a intenção da autora em apenas contratar o "empréstimo consignado" e não o "cartão de crédito consignado", e, via de consequência, a ilegalidade dos descontos referentes à "Reserva de Margem Consignável", e, por tal, a condenar o banco a repetição de indébito, em dobro, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde o dia de cada dispêndio, abatido o valor creditado à autora, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indicado nos autos e correção monetária pelo INPC a partir da sentença, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Assim, insurge-se a instituição financeira réu/apelante contra referida sentença, ao argumento de que a autora tinha conhecimento e anuiu voluntariamente na contratação do "cartão de crédito consignado", logo, não haveria nulidade contratual a ser declarada, sendo legal a incidência dos descontos de "reserva de margem consignável", portanto, não tem o dever de devolução de valores, muito pelo contrário, ônus que incumbe à autora, pois obteve o crédito disponível em sua conta bancária no momento da contratação, e, desta forma, indevido também o dano moral indenizável, e, alternativamente, faz pleitos para a minoração da verba a este título e a eventual devolução de valores, na forma simples, pela inexistência de má-fé.

Desde logo, registra-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à causa, nos termos que dispõe a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

O cerne da questão em situações como tais, é se o serviço cartão de crédito consignado foi livremente contratado pela consumidora/aposentada, ou se foi imposto pela parte ré, caracterizando-se como venda casada.

Com efeito, o art. 39, I, do CDC, determina:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Da lição de Rizzato Nunes extrai-se:"A norma do inciso I proíbe a conhecida" operação casada "ou"venda casada', por meio da qual o fornecedor pretende obrigar o consumidor a adquirir um produto ou serviço apenas pelo fato de estar interessado em adquirir outro produto ou serviço. (Curso de Direito do Consumidor. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 6010)

Ao tecer comentário acerca deste dispositivo, Cláudia Lima Marques também ensina:

Tanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Assim, proíbe o art. 39, em seu inciso I, a prática da chamada venda "casada", que significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. O inciso ainda proíbe condicionar o fornecimento, sem justa causa, a limites quantitativos. A jurisprudência assentou que a prática de venda casada não pode ser tolerada, pois apenas os limites quantitativos é que podem ser valorados como justificados ou com justa causa. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Ed. RT, 2010, p. 763).

Nos autos em apreço, o réu/apelante Banco BMG S.A. argumentou que, ao celebrar o contrato de empréstimo pessoal, a autora/apelada tinha ciência e também optou voluntariamente pela contratação de cartão de crédito consignável, motivo pelo qual inexiste qualquer ilegalidade, tendo inclusive se utilizado do mesmo para efetuar o recebimento de valores (saque autorizado).

Não obstante a casa bancária ter colacionado aos autos o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado para desconto em folha de pagamento" (fls. 65-71) assinado pela autora/apelada, verifica-se, por meio das faturas do cartão de crédito em questão (fls. 77-96), que, em nenhum momento houve seu uso, pela autora, para a realização de serviços ou compras adquiridas. Dessa forma, se o banco não demonstrou a utilização do cartão de crédito nesta modalidade, e apenas para o saque do valor que a autora acreditava ser o referente ao empréstimo pleiteado, é de concluir que referido cartão nunca foi utilizado pela autora/apelante.

Deste modo, considerando que a autora/apelada não utilizou referido cartão de crédito para pagamento de compras ou serviços, não há razão para que ela, nos termos em que alega o réu/apelante, tenha livremente optado por este tipo contratação, sabidamente mais onerosa.

Como é notório, muitas vezes, ao celebrar contratações, as instituições financeiras embutem nos contratos de adesão seguros, cartões de crédito etc, sem efetuar qualquer esclarecimento ao consumidor, o qual é surpreendido com cobranças bem como com a redução da margem consignável, que é o caso dos autos.

Assim, a conduta do réu mostra-se contrária às regras de proteção ao consumidor, por infringir o dever direito básico do consumidor, quanto à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação das características, preço e riscos que apresentem, contrariando a norma do art. , III, do Código de Defesa do Consumidor e, deste modo, violando o princípio da proteção da confiança. Impõe-se, assim, o reconhecimento da ilegalidade da contratação do cartão de crédito consignado e, por conseguinte, da inexistência de relação jurídica entre as partes, somente no que diz respeito ao serviço sob análise.

Dessa forma, de se reconhecer como venda casada o ato praticado pelo réu, haja vista que, tudo que dos autos consta, revela que a única intenção da autora era a celebração de empréstimo pessoal, todavia, ao realizá-lo, o banco/réu incluiu a contratação do cartão de crédito consignado.

Tanto é assim, que a magistrada da origem considerou nulo o prefalado contrato. No entretanto, mais consentâneo ao caso e por medida de ordem pública, - já que não há se negar o recebimento e uso do crédito disponibilizado à autora (conforme saque autorizado fls. 76), no valor contratado de R$ 1.065,94 (mil sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) -, é a conversão da relação jurídica existente entre as partes para o contrato de "empréstimo consignado", e, consequentemente, fazer valer os encargos e consectários legais relativos a esta modalidade contratual.

No tocante à condenação da ré em repetição de indébito, não andou bem a sentença ao reconhecer a ilegalidade de todos os descontos apontados às fls. 20-21. Isso porque, com a venda casada, os descontos referentes ao parcelamento do empréstimo consignado estão embutidos sob a rubrica "descontos de cartão de crédito" (fl. 21). Deste modo, e, porque não utilizados os serviços de cartão de crédito, indevidos são apenas os valores deduzidos da folha de pagamento à fl. 20, sob o signo "Reserva de Margem para Cartão de Crédito", cuja incidência deu-se a partir do dia 26-10-2015 e exclusão, por força de decisão judicial interlocutória, em 24-3-2016, do valor mensal de R$ 38,40 (trinta e oito reais e quarenta centavos), bem como quanto aos encargos (juros e taxas) cobrados em decorrência da contratação "cartão de crédito" .

Deste modo, com razão em parte o apelante ao se insurgir quanto à repetição de indébito na forma dobrada, devendo, no entanto, sua aplicação ser na forma simples, porquanto, por esta solução, apesar de ter sido declarada ineficaz a contratação do cartão de crédito, permanece hígida a relação das partes, porém, na modalidade de empréstimo consignado.

Deste modo, tal restituição deverá ser feita através da devolução ou compensação dos valores debitados indevidamente, no novo cálculo do contrato convertido em empréstimo consignado, com os encargos e consectários legais a este referente, pois era a espécie de contrato pretendida pela autora quando da contratação.

No que tange à obrigação de reparar o dano, o art. 927 do Código Civil determina: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Na lição de Serpa Lopes, responsabilidade "significa a obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de uma circunstância legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva" (Curso de direito civil: Fontes acontraturais das obrigações: responsabilidade civil, Freitas Bastos, 2001, 5ª ed., v. 5, p. 160).

Deve-se, portanto, verificar a conjugação dos três requisitos caracterizadores do ilícito civil, quais sejam, o fato lesivo causado pelo agente, a ocorrência do dano moral ou patrimonial e o nexo causal entre o dano e a conduta do agente.

Na hipótese, afirmou a autora/apelada que verificou a incidência de descontos sob a rubrica "Reserva de Margem Consignada", os quais não condiziam com o serviço contratado, assim, retendo o banco indevidamente de sua margem consignável em 5% (cinco por cento) todo mês de sua folha de pagamento. Desta forma, tais descontos, por não reconhecidamente contratados, tendo sido desrespeitado o direito básico do consumidor à informação clara e adequada acerca dos produtos e serviços disponibilizados pelo fornecedor, vieram a acarretar danos a autora e o dever de indenizar, notadamente a teor do disposto no art. 14, "caput", do estatuto consumerista.

Portanto, é manifesto o dever de indenizar por parte do réu, em virtude da comprovação da ilegalidade da contratação que gerou o desconto a mais de sua verba de subsistência bem como a restrição da margem consignável da autora, devendo, pois, ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da existência do dano moral ao caso.

Quanto à fixação da indenização, há se considerar a necessidade da satisfação compensatória, punitiva e de caráter pedagógico, ponderando-se a capacidade econômica do responsável pelo dano. Nesse sentido, tem-se que o quanto indenizatório deva ser fixado de acordo com as particularidades de cada caso, não havendo, na lei, critério específico a ser adotado, apenas subjetivamente ao encargo do julgador em valorar justamente a indenização pelo abalo sofrido.

A respeito, leciona Ricardo Fiúza:

O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo (in Novo código civil comentado. 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2008, p. 913).

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido:

Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido,o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012).

Assim, em observância aos critérios acima descritos e aos requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se minorar a verba a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, ainda, em atenção aos critérios que vem sendo utilizados por esta Primeira Câmara Comercial em casos análogos.

A indenização de dano moral deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar da data de publicação da presente decisão que está redefinindo o valor (Súmula 362/STJ), e os juros de mora de 1% ao mês, estes devidos a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil, por tratar-se de indenização por responsabilidade civil decorrente de relação contratual.

Procura-se, desta forma, conceder à consumidora lesada uma compensação pelo sofrimento anímico experimentado, porém, ao mesmo tempo obstando o enriquecimento sem causa, e de outro lado, sem deixar de impor o caráter punitivo e pedagógico ao banco, a fim de prevenir a reiteração da prática abusiva ora coibida.

A corroborar todo o exposto, a matéria vem sendo julgada por esta Corte, neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, EM QUE SEQUER SE DEMONSTROU A ENTREGA DO CARTÃO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ALUSIVA AO CARTÃO E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO À PREVIDÊNCIA DO AUTOR. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE SE MANTÉM. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. ( AC n. 2012.042377-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6-5-2014) QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ÊXITO INTEGRAL DO AUTOR. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0304960-67.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2017). [grifou-se].

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CORRENTISTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS NO PATAMAR ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029766-8, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014). [grifou-se].

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE REAVIVAR A DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL EVIDENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, esta-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dota-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE ACORDO COM A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA AOS ENCARGOS PREVISTOS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. Recurso do banco requerido conhecido e desprovido. Recurso do requerente conhecido em parte e, nesta, provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0300484-03.2018.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-10-2018). [grifou-se].

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, EM QUE SEQUER SE DEMONSTROU A ENTREGA DO CARTÃO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ALUSIVA AO CARTÃO E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO À PREVIDÊNCIA DO AUTOR. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE SE MANTÉM. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. ( AC n. 2012.042377-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6-5-2014) QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ÊXITO INTEGRAL DO AUTOR. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0304960-67.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2017). [grifou-se].

Por via de consequência, conquanto reste reformada a sentença, apenas em relação aos pedidos alternativos quanto à repetição do indébito, que deixa de ser em dobro e passa a ser na forma simples, bem como a minoração dos danos morais, haja vista a decaída em parte mínima do pedido, responderá o réu, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios, a teor do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, assim, mantendo-se inalterada a sentença neste ponto.

No caso, também não tem cabida a condenação em honorários recursais, porquanto o recurso do banco, parte vencida em primeira instância, resultou conhecido e provido em parte, assim, em conformidade com orientação fixada pela Corte Superior, que exige para tal a concorrência cumulativa de três pressupostos, como segue:

[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:

a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;

b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e

c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destacou-se). "

Dispositivo do voto

Ante o exposto, manifesto-me pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para (a) reconhecer a ineficácia da contratação entre as partes, apenas em relação ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mantendo-se a relação jurídica contratual na modalidade de empréstimo consignado, com a readequação e aplicação dos encargos e consectários dela decorrente; b) condenar o banco à repetição de indébito na forma simples, dos valores referentes à contratação de cartão de crédito, incluindo-se encargos e reserva de margem consignável no período indevidamente cobrado; c) reduzir o quantum da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação (art. 405 do Código Civil); e) manter o ônus da sucumbência, por ter a autora decaído em parte mínima de seu pedido; f) sem incidência de honorários recursais.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Zanelato


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