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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301183-65.2017.8.24.0042 Anchieta 0301183-65.2017.8.24.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011836520178240042_f47d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011836520178240042_87f2d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA, COM O ABATIMENTO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. RECORRENTE QUE IMPUTA À AUTORA HAVER TIDO CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, E DE UTILIZAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS MEDIANTE SAQUE AUTORIZADO. DEFENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A MANUTENÇÃO CONTRATUAL DIANTE DA ANUÊNCIA E VOLUNTARIEDADE DA AUTORA QUANTO AO PACTO. TESE REPELIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À CAUSA (SÚMULA 297/STJ). CONTRATO DE ADESÃO. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA APENAS A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO. DESRESPEITO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR QUANTO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS, PREÇO E RISCOS QUE APRESENTEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR RÉU. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DO ARTIGO 14, "CAPUT", DO CDC. DANO MORAL DECORRENTE DA ABUSIVIDADE QUANTO A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, E DE MINORAÇÃO DO "QUANTUM" DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL QUE DEVE PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, SIMULTANEAMENTE, PRIMAR PELO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PONTO ACOLHIDO.

"A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante." (AC n. 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17/06/2004). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA PROCEDENTE. DECAÍDA DA AUTORA EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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