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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0027312-77.2016.8.24.0023 Capital 0027312-77.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00273127720168240023_4570f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00273127720168240023_014b0.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º, INCISOS IE IV, DO CÓDIGO PENAL- MOTIVO TORPE E EMBOSCADA). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE, EM TESE, PORTANDO ARMA DE FOGO, MOTIVADO POR CIÚMES E VINGANÇA, POIS O OFENDIDO ESTAVA TENDO UM CASO COM SUA EX-MULHER, TERIA DESFERIDO DIVERSOS DISPAROS CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ALICERCE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CERTEZA NA ATUAL FASE DE ADMISSIBILIDADE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MANIFESTA DE QUE O ACUSADO UTILIZOU DOS MEIOS NECESSÁRIOS E MODERADOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE INVIABILIZA SEU RECONHECIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI, EM TESE, CONFIGURADO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante enunciado ao art. 413 do Código Processual Penal, há de ocorrer a pronúncia quando, convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, identifique elementos mínimos para potencial e futura condenação, cabendo a apreciação e resolução de eventuais controvérsias ao juízo natural constitucionalmente instituído. A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é Juízo de mérito, mas de admissibilidade.Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando do conjunto probatório exsurgir claramente, indubitavelmente, que a ação atribuída ao acusado não visava a morte da vítima.Exige a legítima defesa que o uso dos meios necessários seja o suficiente para repelir a agressão. Pode variar de simples admoestação enérgica até o uso de violência. Entende-se que, na verdade, o agente deve utilizar, entre os meios de que dispõe para sua defesa, no momento da agressão, aquele que menor lesão pode causar. Além disso, é necessário que seja moderado na reação, que não use o meio de forma a cometer excesso na defesa; só assim estará caracterizada a descriminante. (MIRABETE, Júlio e N. FABBRINI, Renato - Código penalinterpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 136).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650899564/recurso-em-sentido-estrito-rse-273127720168240023-capital-0027312-7720168240023

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